PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
15ª Vara do Trabalho de Manaus
HTE 0000471-42.2020.5.11.0015
REQUERENTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO AMAZONAS LTDA
REQUERENTES: LUDOVICO OMAR BERNARDI

CONCLUSÃO

Faço estes autos conclusos a V. Exa. em face da petição inicial de id. b00dddf. /gpmb

 

SENTENÇA PJe-JT

Trata-se de Ação de Jurisdição Voluntária, processo de homologação de acordo extrajudicial, previsto pelo art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015.

Considerando a natureza indenizatória da parcela conciliada (art. 457, §2º, da CLT), não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais.

Concedo aos Requerentes os benefícios da justiça gratuita.

Custas, pelos Requerentes, do que ficam dispensados diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Concedo às partes o prazo de 20 dias para comunicar à Secretaria desta Vara, via sistema PJ-e, a efetivação do depósito, valendo seu silêncio como efetuado.

Sobrestem-se os autos até a quitação total do acordo. Após, arquive-se.

Cientes os requerentes por meio da disponibilidade automática no DEJT. /gpmb

MANAUS/AM, 11 de junho de 2020.


ADRIANA LIMA DE QUEIROZ
Juiz(a) do Trabalho Substituto