PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
18ª Vara do Trabalho de Manaus
ATOrd 0000001-02.2020.5.11.0018
AUTOR: WILSON DA SILVA LIMA
RÉU: RRZ AMAZONAS COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA - EPP

S E N T E N Ç A

 

1. RELATÓRIO

WILSON DA SILVA LIMA ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de RRZ AMAZONAS COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA – EPP, postulando o pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade, com reflexos, em virtude de alegada exposição a agentes insalubres e perigosos. Requereu, ainda, diferenças salariais por acúmulo de função, com reflexos, danos morais e honorários advocatícios.

A reclamada apresentou contestação (ID. 84b1ab5), refutando a tese inicial e requerendo a improcedência da demanda.

Documentação das partes carreadas aos autos.

Durante a audiência, foi dispensado o interrogatório das partes, tendo sido colhido o depoimento de 6 testemunhas. Na mesma oportunidade, considerando a natureza da matéria, o Juízo determinou a realização de perícia técnica para averiguar a existência de condições insalubres e periculosas no ambiente de trabalho do autor.

Laudo pericial juntado aos autos no ID. c57d2dc. Impugnação ao laudo, pela reclamada, no ID. 1056806. Esclarecimentos do Perito no ID. 70ae399.

Considerando a impossibilidade de realização de audiências presenciais na vigência do regime das Resoluções CNJ nº 313 e 314, bem como do Ato conjunto n. 5/2020/SGP/SCR de 29.4.20 e a necessidade de adoção de prosseguimento da atividade jurisdicional, e considerando ainda que, no presente caso, já restavam produzidas as provas, inclusive realizada a perícia, o Juízo determinou o encerramento processual. Alegações finais facultadas por memoriais.

Inexitosas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Mérito

2.1.1 Exame dos pedidos

a) Periculosidade e insalubridade

Afirma o reclamante, em síntese, que sempre esteve exposto a condições perigosas e insalubres na reclamada, porém jamais recebeu qualquer dos adicionais respectivos. Pleiteia adicional de periculosidade e de insalubridade, bem como seus reflexos. 

A reclamada sustenta inexistir direito aos adicionais postulados.

Não obstante, por se tratar de matéria técnica, foi determinada a realização de perícia, cujo laudo foi anexado aos autos.

Após avaliação do local e das condições de trabalho do autor, a ilustre perita destacou que o reclamante, na execução de suas atividades, manteve contato com agentes perigosos e insalubres, elucidando que a reclamada não obedecia integralmente a NR 10, bem como não havia fornecimento de EPI efetivo. 

Assim, destaca que os exames atestaram a exposição a agentes insalubres e perigosos, concluindo que:

  1. Quanto a periculosidade

De acordo com a análise feita do levantamento técnico, confrontando o estudo da função e local de trabalho do Reclamante, concluímos ser procedente a atribuição de Condição Perigosa, em razão do Reclamante executar atividades em instalações elétricas e a Reclamada não ter cumprido integralmente o item 10.208 e seus subitens da NR 10, conforme prevê o anexo 4 da NR 16.

 

  1. Quanto a insalubridade

Seguindo os mesmos critérios mencionados acima, concluímos ser igualmente procedente atribuição de Condição Insalubre em Grau médio, devido a operações envolvendo emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes em limpeza de peças, segundo o anexo 1 da NR 15, Atividades e Operações Insalubres, Portaria 3214/78 do MTE.

Consoante se observa do laudo, a Sra. Perita destacou de forma clara todos os elementos verificados no ambiente de trabalho e as exatas razões pelas quais entendeu pela configuração da insalubridade e da periculosidade.

Cumpre registrar, ainda, que a matéria é de ordem técnica, dependendo de conhecimentos profissionais específicos. No presente caso, vê-se que a confecção do exame se deu sem vícios de forma e conteúdo, sendo razoáveis as suas proposições e conclusões. A perícia examinou o caso como convinha e ofereceu parecer fundamentado.

Destaque-se, ainda, que a perícia foi realizada in loco possibilitada a presença das partes e procuradores, pelo que lhes era possível indicar exatamente os locais de labor para contribuir para acuidade do exame, tendo o expert se utilizado de material apropriado para fazer as necessárias medições no local.

Daí porque, em análise da manifestação levada a efeito pela reclamada, observo que esta não apresentou provas capazes de invalidar a conclusão do laudo pericial. Com efeito, todos os pontos ventilados na impugnação já restaram avaliados e devidamente respondidos no teor do próprio laudo, reforçando-se que o exame foi realizado in loco, com a presença das partes.

Ademais, todas as argumentações da reclamada foram analisadas e elucidadas pela Sra. Perita em sede de esclarecimentos, expondo de maneira minuciosa o embasamento de sua conclusão.

Portanto, resolvo seguir a conclusão do laudo pericial produzido nos autos e concluo que as atividades do reclamante legitimavam a percepção de ambos os adicionais em tela.

Em face do exposto, julgo procedentes os pleitos de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, bem como reflexos.

Sem prejuízo do exposto, cediço que, quanto aos efeitos pecuniários do adicional, vale dizer, o efetivo pagamento de tais parcelas, faz-se necessário que também estejam preenchidos alguns requisitos de cunho jurídico.

Isto porque, conforme a regra esculpida no art. 193, §2º, da CLT, o trabalhador não poderá cumular os adicionais (insalubridade e periculosidade), cabendo-lhe tão somente o direito de optar por um ou outro caso labore em condições que autorizem a ambos.

Quant a isto, cumpre registrar que o C. TST, em decisão recente, consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação de adicionais, o qual já vinha sendo aplicado reiteradas vezes. Neste sentido, cumpre colacionar a seguinte decisão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. Demonstrada possível ofensa ao artigo 193, §2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. Em razão da polêmica estabelecida quanto à cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, foi instaurado o Incidente de Recurso Repetitivo nos autos do processo nº TST-E-ED-RR-239-55.2011.5.02.0319, afetando à SDI-1, com a participação de todos os Ministros integrantes da referida Subseção, a questão jurídica relativa ao tema “Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos”. 2. Por sua vez, no dia 26/9/2019, a SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suso mencionado, Tema Repetitivo nº 17, relatado pelo Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan, colocou uma pá de cal na controvérsia, concluindo, por maioria, pela fixação da tese jurídica de que “o art.193, §2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos”. 3. Assim, por determinação do §2º do art. 193 da CLT, totalmente em vigência em face da sua compatibilidade com as normas constitucionais, o trabalhador submetido a agentes insalubres e periculosos deverá optar pelo adicional que lhe for mais benéfico, na medida em que o legislador contemplo a possibilidade de cumulação de circunstâncias de exposição da saúde ou da integridade física, mas rechaçou a superposição de adicionais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR: 10018917520165020041, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/11/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019)

Em face do exposto, incabível a percepção cumulativa de ambos os adicionais pelo autor.

Assim, considerando o salário percebido pelo reclamante e o fato de que a base de cálculo do adicional de periculosidade é de 30% e incide sobre o salário base do trabalhador, evidente que a parcela de adicional insalubridade em grau médio (20%) resultaria em valor inferior àquela gratificação, notadamente quando se considera que este adicional se calcula sobre o salário mínimo. 

Sendo assim, não obstante o reconhecimento de condições autônomas que poderiam legitimar a percepção de ambos os adicionais (insalubridade e periculosidade) e, portanto, o deferimento de ambos,  entendo impossível o efetivo pagamento cumulativo de tais parcelas neste particular, razão pela qual fará jus o reclamante tão somente à percepção pecuniária dos valores relativos ao adicional de periculosidade, bem como reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias +1/3 e FGTS (8%+40%).

As parcelas deverão ser apuradas por cálculos em liquidação de sentença, observando os parâmetros descritos, a evolução do salário do reclamante os limites impostos pela inicial. Em caso de ausência de documentação relativa ao salário percebido pelo autor, deverá ser utilizado o salário constante da inicial.

 

b) Acúmulo de função

Narra o reclamante que embora contratado para exercer o cargo de auxiliar de manutenção, teria exercido também diversas outras tarefas cumulativamente, tais como a função de serviços gerais, pintura, elétrica etc. Busca o reconhecimento de acúmulo de função com o pagamento de plus salarial e reflexos.

A reclamada assevera que o autor sempre exerceu as atividades próprias do cargo contratado, inexistindo acúmulo de função.

Analiso.

O acúmulo de função implica modificação, pelo empregador, das funções originariamente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem a paga correspondente. Esse comportamento infringe o caráter sinalagmático do contrato e implica enriquecimento ilícito para o empregador, além de configurar alteração unilateral contrato prejudicial ao empregado, nos termos do art. 468 da CLT

À luz do princípio dispositivo, cabe às partes a iniciativa de produzir a prova de suas alegações. Tratando-se de acúmulo de função, contestado pelo empregador, cabe à parte autora demonstrá-lo em juízo (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), apresentando prova segura e coerente de suas alegações.

No caso dos autos, após detido exame do caderno processual, verifico que todas as atividades exercidas pelo autor eram, de fato, próprias e inerentes à função exercida de auxiliar de manutenção.

Com efeito, consoante se observa dos depoimentos colhidos na instrução, bem como da própria exordial, as atividades do reclamante eram, todas, relacionadas à manutenção das instalações da reclamada, sendo certo que as atividades de pintura, elétrica, colocação de piso etc se encontram, todas, insertas no plexo de tarefas do cargo.

Ademais, quanto à alegada limpeza, entendo que não restou devidamente comprovada a prática constante de tal atividade, dado que as testemunhas divergiram no particular, sendo que, pelo teor dos depoimentos, entendo que havia apenas engajamento eventual em tal atividade.

Além disso, é do entender deste Juízo que a atividade de limpeza dos locais da reclamada não deixa de constituir uma forma de manutenção das instalações, pelo que sequer poderia ser considerada, a rigor, como atividade extra ao cargo exercido.

Em face do exposto, entendo que não restou demonstrada qualquer efetiva desvirtuação da função praticada, nem tampouco aumento exorbitante de responsabilidade hábil a desfigurar o pactuado.

Assim, muito embora o Reclamante aponte várias atividades, é do entender deste Juízo que todas elas se encontram insertas no plexo de tarefas do cargo exercido, bem como eram todas compatíveis com o a sua condição pessoal, inexistindo, portanto, acúmulo.

Por tais razões, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função e seus reflexos.

 

c) Danos morais

O reclamante postula indenização por danos morais sustentando ter sofrido vários constrangimentos e humilhações na empresa, inclusive na frente de colegas e clientes.

A Reclamada se contrapôs ao pleito negando qualquer ocorrência de situação a ensejar lesão moral.

O dano moral se refere a lesões sofridas pela pessoa em seu patrimônio de valores exclusivamente morais e ideais, podendo ser considerado como a dor ou a tristeza que se impõe à vítima.

A proteção contra assédio moral tem assento no direito à dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), no direito à saúde, especificamente à saúde mental (art. 6º), e no direito à honra (art. 5º, X), todos artigos da Constituição Federal.

Para a doutrina, o assédio moral consiste na exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.

Assim, assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva (a exemplo de gestos, palavras, escritos, comportamentos, atitudes) que, intencional e frequentemente, fira a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho.

Em detida análise dos autos, em especial da prova oral produzida, observo que a terceira testemunha ouvida em Juízo, Sra. Jussara, foi clara ao confirmar a ocorrência do constrangimento sofrido pelo reclamante, salientando que o autor era constantemente humilhado e que, em determinado dia, isto ocorreu em frente a todos, inclusive clientes. Neste sentido, disse a testemunha: 

que a testemunha chegou a ver o Sr.Wilson ser humilhado, sendo chamado de inútil, velho, idiota, por diversos funcionários, da Sra. Vanderléia ao gerente, Sr. Mavinier e pelo Sr. Rafael, que saiu da empresa em 2017; que presenciou o Sr. Wilson sendo humilhado, porque foi humilhado no showroom, onde todo mundo escuta, funcionários e clientes;

No que tange a tal situação, nenhuma das demais testemunhas trouxe qualquer elemento a respeito, seja no sentido de confirmar ou refutar tais práticas, circunstância esta que, aliado ao fato da referida testemunha, Sra. Jussara, ter apresentado um claro e firme depoimento, bastante elucidativo, leva este Juízo a concluir pela efetiva prática de ato moralmente lesivo ao reclamante, que foi tratado de maneira hostil e constrangedora. 

Não se pode olvidar um dever basilar e recíproco entre empregado e chefia, qual seja, o tratamento com urbanidade, emergindo das provas que não se tratava de conduta isolada, críticas ou repreensões.

O poder diretivo conferido ao superior hierárquico não deve sobrepujar a dignidade da pessoa humana, direito constitucionalmente protegido, de modo que a busca pelo êxito na atividade empresarial desenvolvida não justifica o tratamento intimidador e discriminatório despendido ao obreiro.

Cediço que é dever do empregador garantir um meio ambiente saudável e harmonioso para o bom desenvolvimento das atividades pelos seus colaboradores. Para tanto dispõe do poder disciplinar cujo exercício deve estar voltado para inibir qualquer conduta de seus prepostos que atentem contra os princípios básicos de boa convivência.

Assim, entendo que a referida prática da reclamada acabou por gerar efetiva lesão extrapatrimonial ao obreiro.

Tomando por base o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; porte econômico do ofensor; condições em que se deu a ofensa; grau de culpa do ofensor; observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como o caráter pedagógico, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

Assim, julgo procedente o pedido de danos morais e, em considerando-o tratar-se de dano de natureza média, com fundamento no art. 223-G,§1º, II, da CLT, fixo a indenização em R$ 5.000,00. 

Dada a natureza indenizatória, não haverá incidência de encargos previdenciários e fiscais. Juros de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação (Lei 8.177/91) e correção monetária conforme Súmula 439 do TST.

 

d) Litigância de má-fé

Requer a reclamada a aplicação de litigância de má-fé ao autor, em virtude, segundo aduz, tentar locupletar-se indevidamente.

Analisando detidamente os autos, não verifico qualquer circunstância capaz de legitimar a aplicação de litigância de má-fé ao autor, valendo destacar que, no presente caso, a reclamatória restou parcialmente procedente, tendo a maioria dos pleitos sido deferidos.

Sendo assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido da Reclamada para condenar o reclamante em litigância de má-fé.

 

e) Justiça gratuita 

Defiro os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, a teor do art. 790, §3º da CLT, uma vez que que percebe salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

f) Honorários periciais

Honorários periciais pela parte Reclamada, já que sucumbente no resultado da perícia, no valor já arbitrado conforme audiência anterior (ID. b8abf61), no importe de R$2.000,00 (art. 790-B, da CLT).

 

g) Honorários sucumbenciais

Devidos os honorários advocatícios aos patronos do Reclamante fixados no percentual de 5% sobre o valor da liquidação da sentença (crédito bruto do Reclamante), na forma do art. 791-A da CLT, no tocante aos pedidos deferidos, ainda que em valores inferiores aos postulados.

No que tange à sucumbência recíproca, registre-se que esta, de acordo com o entendimento majoritário atual, acolhido por este magistrado, o direito a honorários advocatícios, pelo réu, somente emergirá nos casos de indeferimento integral do pedido. Neste sentido, é a jurisprudência e os enunciados editados em Jornada de Direito do Trabalho, in verbis:

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Aprovada por maioria. (I Jornada sobre a Reforma Trabalhista - tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - https://www.trt4.jus.br/portais/media-noticia/151470/Conclusões aprovadas por magistrados do TRT4 sobre a Lei 13467.pdf)

Enunciado n.º 05 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE. Ainda que não deferido o pedido em toda a sua extensão, não há sucumbência na pretensão uma vez que a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. (Seminário de Formação Continuada para Magistrados do TRT da 10.ª Região - 2017 "Nova legislação trabalhista: reflexões e implicações". ENUNCIADOS APROVADOS)

Enunciado 99. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O Juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-a, par.3º, da clt) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na peticao inicial. (ENUNCIADOS APROVADOS NA 2ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - http://www.jornadanacional.com.br/listagem-enunciados-aprovados-vis1.asp)

Assim, devidos também os honorários advocatícios, pelo autor, em favor do patrono da Reclamada, também fixados no percentual de 5%, sobre o valor dos pleitos integralmente indeferidos, in casu diferenças salariais por acúmulo de função, com reflexos.

 

h) Juros de mora e Correção monetária

Juros de Mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT e súmula 200 do TST. Correção Monetária desde o vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459 da CLT c/c o artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 381 do C. TST, exceto para os incidentes na eventual condenação em indenização por danos morais, que deve observar a Súmula 439 do C. TST.

Ressalte-se que a o índice de correção monetária a ser aplicado a partir de 25 de março de 2015 é o IPCA-E, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno deste Regional nos autos do processo nº 0000091-69.2017.5.11.0000 (IUJ):

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REFORMA TRABALHISTA. "Temos que tais incidentes deverão ser concluídos conforme determinado pelo Presidente do TRT ou pelo Ministro Relator no TST. É que, como visto, remanesce o dever do tribunal de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (CPC, art. 926), o que justifica a conclusão dos incidentes. Não bastasse, o incidente deve ser processado e julgado pela teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso,(...)" (Reforma Trabalhista: Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017 / Antonio Umberto de Souza Júnior...[et al.] - São Paulo: Rideel, 2017). Por sua vez, entendo que os atos praticados em IUJ's em curso, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, deverão observar a nova regulamentação processual, isto é, os procedimentos previstos na legislação processual civil para institutos equivalentes, no que couber. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR X IPCA. Em razão da recente decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que, ao examinar o mérito da Reclamação Constitucional nº 22012, julgou improcedente a reclamação, prevalecendo, no referido julgamento, o entendimento de que a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, em que determinava a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD) para atualização de débitos trabalhistas, não configura desrespeito ao julgamento do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, concluo que se impõe a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicada a partir de 25 de março de 2015.

Indefiro eventual requerimento da ré no sentido de que a correção só incida a partir do 5º dia útil do mês subseqüente, haja vista que o termo inicial é a partir do 1º dia, sendo que a previsão do §1º, do artigo 459 da CLT trata-se da tolerância legal máxima permitida para pagamento do salário quando da execução do contrato de emprego.

 

i) Contribuições previdenciárias e Imposto de renda

Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais.

Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

 

j) Demais requerimentos das partes

Os eventuais requerimentos das partes de juntada de documentos e diligências de qualquer natureza que não tenham sido apreciados no curso da instrução processual ficam indeferidos, pois desnecessários ao julgamento da lide, tendo esse Juízo firmado seu convencimento de forma plena com os elementos trazidos aos autos.

 

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, RESOLVO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WILSON DA SILVA LIMA em face de RRZ AMAZONAS COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA- EPP, para efeito de CONDENAR a reclamada ao pagamento de:

a) Adicional de periculosidade (30%), durante todo o período, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS (8%+40%);

b) Danos morais em R$ 5.000,00.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça à parte reclamante, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 790, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no percentual de 5% a título de honorários advocatícios sobre os pleitos julgados procedentes. Honorários advocatício em favor do patrono da reclamada, também fixados em 5% sobre os pedidos integralmente indeferidos.

Atente-se a Secretaria da Vara quanto ao procedimento relativo à obtenção dos honorários periciais frente à reclamada para pagamento do Perito nomeado.

Encargos previdenciários e fiscais, bem como juros e correção na forma da fundamentação.

Os cálculos de ID 3b48450 são parte integrante da presente sentença.

As custas processuais são de responsabilidade da demandada, na importância de R$ 615,62, calculadas sobre o valor do crédito bruto do reclamante de R$ 30.780,86, em razão de ter sido sucumbente na demanda (Art. 789, I, da CLT). Cientes as partes. Nada mais. /fns

MANAUS/AM, 10 de junho de 2020.


ROBINSON LOPES DA COSTA
Juiz(a) do Trabalho Substituto