PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara
ACPCiv 0000107-50.2020.5.11.0151
REQUERENTE: Ministério Público do Trabalho
REQUERIDO: ENEVA S.A.

DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA

Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada ajuizada em conjunto pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região – MPT/PRT 11, Ministério Público do Estado do Amazonas – MPE/AM e Defensoria Pública do Estado do Amazonas – DPE/AM, no qual os reclamantes pretendem o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão das atividades da empresa ENEVA S/A no Campo do Azulão (localizado em região entre os municípios de Silves e Itapiranga, no Estado do Amazonas) e adoção de outras medidas práticas em razão da pandemia COVID-19. 

Alega que a reclamada atua na produção e extração de gás liquefeito de petróleo (GLP), atividade tida como essencial, na forma da Lei Federal 1.379/2020 - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo, o que o faz por meio de empresas terceirizadas em atividade -meio (Método, Ardo, Fipa, Inova e Schulumberger e outras), contando com aproximadamente 350 empregados em seu quadro funcional. 

Alegam que as autoridades municipais de Silves/Itapiranga/AM, visando resguardar a saúde pública da coletividade bem como evitar o comprometimento da estrutura hospitalar já precária em razão da ausência de investimentos nos últimos anos, instalaram barreiras sanitárias para restringir a circulação de pessoas, abrindo exceção quanto aos funcionários da ENEVA S/A, que laboram no Campo do Azulão, tendo-lhes sido franqueado o acesso em ambas as cidades por via terrestre – tanto de funcionários residentes no entorno de Silves/ Itapiranga, quanto de materiais essenciais oriundos da capital Manaus. 

Ocorre que, segundo informações das autoridades sanitárias, a exceção concedida foi desrespeitada pela empresa, visto que permitiu o tráfego de pessoas estranhas aos quadros funcionais, como se fizessem parte das equipes de trabalho, transitando de modo irregular entre os referidos municípios, não demorando para que fossem constatados os primeiros casos em Silves, em 04/04/2020, e em Itapiranga em 24/04/2020, sendo o primeiro paciente em Itapiranga que veio a óbito 03 (três) dias após o diagnóstico da COVID-19 funcionário da Eneva S/A, e prestava serviços no Campo do Azulão. 

Suscitam os requerentes que a empresa ENEVA S/A, mesmo tomando conhecimento do caso positivo, não tomou as medidas preventivas para proteção adequada do meio ambiente de trabalho, deixando de prestar o suporte necessário aos seus empregados, levando à contaminação em massa, conforme comunicado da própria empresa às Prefeituras de Silves e Itapiranga em 13/05/2020: 

- Em Itapiranga: 195 colaboradores submetidos aos testes rápidos, 106 atestaram positivos (54 positivos ativos e 52 positivos em observação e verificação de imunidade) e 89 casos negativos (documento Id. b5ff0bc); e

- Em Silves: dos 147 colaboradores testados, foram detectados 98 casos positivos e 49 negativos, de acordo com o documento (Id. 205134f), colacionado aos autos. 

Ressaltam ainda os requerentes que tais medidas de testagem rápida em massa não foram providenciadas de modo espontâneo pela requerida, haja vista que adotadas em momento posterior à Recomendação Conjunta nº 005/2020, exarada em 28 de abril de 2020 pelo Ministério Público do Estado do Amazonas e Ministério Público da União (Ministério Público do Trabalho da 11ª Região), ocasião em que a requerida já havia tomado conhecimento do falecimento do funcionário da empresa Método – uma de suas muitas terceirizadas prestadoras de serviços, óbito ocorrido em 25/04/2020 por complicações causadas pelo Coronavírus, bem como a existência de outros 4 (quatro) casos comprovados na mesma empresa, em conformidade com os Ofícios nº 110 requisitado pela Promotoria de Justiça de Itapiranga/AM e, ainda o Ofício, nº 102/2020, enviado pela Secretaria de Saúde de Itapiranga/AM. 

A Recomendação Conjunta nº 005/2020 assim solicitou à requerida (item 1, alínea "h"), a seguir transcrito:

"h) realize testes em todos os seus empregados e funcionários e prestadores de serviço a fim de iniciar o processo de triagem dos sintomáticos e assintomáticos, mesmo os que não tiveram contato direto com casos confirmados, adquirindo testes rápidos para a efetuação do disposto, comprovando posteriormente a realização dos mesmos;" 

Assim, argumentam os requerentes que além das medidas implementadas pela requerida terem sido tardias no tocante à proteção da saúde e segurança de seus colaboradores, estas não se revelaram totalmente ineficazes, na medida em que mais de 59% de seus empregados testaram positivo para COVID-19 (de um total de 342 empregados, 204 apresentaram diagnóstico positivo), evidenciando, desse modo, que a continuidade da atuação da ENEVA S/A poderá acarretar danos sociais concretos e irreparáveis tanto no meio ambiente de trabalho interno – saúde e segurança tanto dos trabalhadores diretos e indiretos que atuam na unidade do Campo do Azulão - quanto para a saúde pública dos habitantes dos municípios de Silves e Itapiranga, haja vista o trânsito destes colaboradores entre as duas cidades, muitos dos quais assintomáticos, e por isso vetores de transmissão.

Invocam o direito coletivo à saúde (art. 196, da CF) a fim de que sejam determinadas pelo juízo as medidas elencadas na petição inicial, em face do risco de contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19) dos empregados da requerida e demais coabitantes de Silves e Itapiranga, requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela: (a) a paralisação imediata de toda a atividade da planta industrial da ENEVA S/A no Campo do Azulão, pelo período de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário for, sob pena de multa diária de 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento; (b) manutenção do pagamento dos salários dos empregados diretos e indiretos (terceirizados) vinculados ao Campo do Azulão, enquanto durar a suspensão/interdição das atividades, sob pena de multa diária de 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento; (c) higienização e descontaminação da toda a unidade do Campo do Azulão durante a suspensão das atividades; (d) em caso de suspensão das atividades, que a requerida seja obrigada a elaborar e apresentar, no prazo de 72 horas, planejamento de retomada gradativa das atividades no Campo do Azulão; (e) nova testagem para COVID-19 de todos os trabalhadores, inclusive terceirizados vinculados ao Campo do Azulão antes da retomada das atividades, prestando todas as informações aos gestores de saúde locais (Silves e Itapiranga) bem como ao juízo, sob pena de multa de R$10.000,00 em caso de descumprimento da obrigação de fazer; (f) que seja determinada a apresentação de plano de mitigação, pela requerida, no prazo de 48h, em favor dos empregados já contaminados, assim como familiares e coabitantes, mediante cadastramento para fins de pagamento de auxílio financeiro para despesas básicas dos doentes e isolados, bem como indicação do valor e data de pagamento de contribuição médico-social, para pagamento de medicação e assistência psicossocial, indicando como se dará a comunicação às vítimas, disponibilizando canal de atendimento com a empresa, apropriado para tal fim, além de outras medidas emergenciais diversas, tais como previsão de custeio de translado para Manaus e tratamento em UTI para pacientes graves. 

No mérito, pugnam pela confirmação da tutela provisória em todos os seus termos, citação da requerida para apresentação de defesa, a produção de todos os meios de prova cabíveis (documental, testemunhal e pericial), bem como a condenação em pagamento e custas e demais despesas processuais. 

A reclamada, em sua manifestação, juntada na data de 25/05/2020, às 23h44min, conforme petição (Id. d7a9276), alega que o novo Coronavírus (Sars-cov-2), detectado inicialmente na China no final do ano de 2019, alastrou-se pelo mundo, provocando a enfermidade denominada COVID-19, responsável pela contaminação em massa de pessoas, apresentando considerável índice de mortalidade, além de ter provocado, pelo seu alto grau de proliferação, o fechamento da economia, a quarentena compulsória da população, desencadeando a ocorrência de uma crise econômica mundial sem precedentes na história.

Alega ainda que a referida crise não foi diferente no Brasil, onde até 1º de maio de 2020 haviam sido detectados, conforme estatísticas oficiais, mais de 87 mil casos positivos de COVID-19, tornando forçosa a suspensão compulsória da maior parte da economia nacional, excepcionadas as denominadas atividades essenciais que, conforme decretos e normas elaborados pelos diversos entes federativos - União, Estados e Municípios - precisam permanecer em atividade no país, sendo assim identificados aqueles serviços fundamentais à sociedade, cujo fornecimento deve ser mantido e assegurado durante a pandemia, dentre os quais a atividade desenvolvida pela reclamada, juntando como comprovação da sua alegação o Decreto Municipal nº 307/2020, de 15 de maio de 2020, do Município de Silves, o qual alterou os termos do art. 3º do Decreto Municipal nº 305/2020, de 11 de maio de 2020, para o fim de incluir a alínea "k" e declarar serviço essencial "a produção, transporte e distribuição de gás natural", ressaltando a sua essencialidade, corroborando assim com os termos da legislação federal, na forma do art. 3º do Decreto Federal 10.282/20, ressaltando que a paralisação injustificada de atividades essenciais colocam em risco a sobrevivência, a saúde e a segurança da população. 

A reclamada ressalta também, em sua manifestação, que efetivou todas as medidas sanitárias e procedimentos voltados à prevenção e contenção da pandemia, com o intuito de minimizar o máximo possível a contaminação dos colaboradores, sem prejudicar a continuidade dos serviços no Campo do Azulão, dentre as quais citou: monitoramento da temperatura corporal dos colaboradores e terceiros com triagem no acesso às unidades de trabalho; oferecimento de serviços de saúde em todas as suas unidades com médicos e enfermeiros capacitados; disponibilização de álcool gel em todos os ambientes de trabalho; exercício das atividades administrativas remotamente; promoção e implementação de campanha de vacinação contra gripe; notificação das empresas terceirizadas solicitando informações quanto ao plano de ação por elas adotados contra a pandemia, obtendo como resposta que as referidas empresas haviam efetuado a implementação de todas as orientações emanadas das autoridades públicas e órgãos oficiais de saúde – Ministério da Saúde e Organização Mundial de Saúde (OMS).

Ressaltou que no mês de abril/2020 ampliou os protocolos de segurança com relação às empresas prestadoras de serviços, como: uso ostensivo e obrigatório de máscaras; redução da circulação de empregados e terceirizados nas obras; higienização do canteiro das obras e os ônibus para transporte dos colaboradores; distribuição de banners e panfletos de conscientização; determinação de que as janelas dos veículos de transporte permanecessem sempre abertas para aumentar a circulação do ar; e restrição de viagens a municípios vizinhos, auxiliando, inclusive, na montagem de uma barreira sanitária na divisa entre os municípios de Itapiranga e Silves.

Prossegue informando que no mês de maio/2020, realizou, em conjunto com suas empresas contratadas, testes em massa em todos os funcionários do Campo do Azulão, afastando das atividades aqueles que apresentaram diagnóstico positivo, bem como informando às autoridades locais os resultados obtidos, mantendo os demais colaboradores cuja testagem fora negativa em monitoramento bem como houve realização de novo teste no intervalo de 7 (sete) dias, ressaltando que além da medição da temperatura, todos os colaboradores, agora, são submetidos a testes rápidos antes de adentrarem o canteiro de obras, além de diversas outras medidas como: disponibilização de plano de saúde, presença de profissionais médicos nos canteiros de obra, transporte dos colaboradores infectados para Manaus, caso necessário, e imediato afastamento de todos os componentes do denominado grupo de risco (idosos, gestantes, portadores de comorbidades, etc). 

Conforme documentos (Id. 17aa810 – página 2 e seguintes), implementou diversas ações sociais como a distribuição de kits de higiene aos colaboradores em suas unidades, bem como para os entes públicos municipais em Silves e Itapiranga, sendo que para estes, na área do Campo do Azulão, somaram o total de 500 (quinhentos), além de 400 (quatrocentos) testes rápidos, 700 (setecentas) máscaras hospitalares e kits de higiene hospitalar. Ao Governo do Estado do Amazonas foram doados 5 aparelhos respiradores pulmonares, além de medicamentos para combate à COVID-19, com o fito de cumprir a responsabilidade social para com a população local. 

Como prova de suas alegações, juntou aos autos farta documentação (documentos 01 a 38 - Ids. 624069c até 0bc908f). 

Por fim, em face das alegações apresentadas, pugnou pela denegação da liminar pretendida pelos requerentes bem como requereu prazo para apresentação de defesa. 

Passo a analisar. 

Ad initio, considerando a ilegitimidade ativa suscitada pela reclamada em sua peça de defesa, este juízo entende que não pode prosperar a referida alegação, haja vista que a propositura da presente Ação Civil Pública pelos Ministérios Públicos Estadual e do Trabalho em conjunto com Defensoria Pública encontra-se respaldo legal nos arts. 129, III e 134, da Constituição Federal, que atribuiu às entidades funções institucionais relevantes, ao Ministério Público o de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; e à Defensoria Pública, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, entre os quais o direito à saúde (art. 196, CF), e o direito social ao trabalho, assegurado pelo art. 6º, caput, da CF, e ainda a preservação do meio ambiente do trabalho enquanto direito coletivo difuso (art. 200, VIII, da CF).

Especificamente quanto à atuação da Defensoria Pública, com base na condição de hipossuficiência, é evidente que o resultado do presente processo afeta pessoas hipossuficientes, visto que abarca interesse de cidadãos economicamente vulneráveis residentes nos municípios de Silves e Itapiranga, haja vista que 49,1% da população ali residente tem renda per capita inferior a meio salário-mínimo, conforme se verificar no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE: http://cidades.ibge.gov.br/brasil/am/itapiranga/panorama e http://cidades.ibge.gov.br/brasil/am/itapiranga/panorama.

Ademais, para a concessão da tutela provisória antecipada ora requerida faz-se necessária a configuração de situação de real de emergência, devendo ser atendidos, para tal, os pressupostos exigidos no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

In casu, verifico restarem plenamente configurados os requisitos, fazendo-se necessário antes expor, de modo claro e suscito, a realidade vivenciada em decorrência da pandemia COVID-19, especialmente no interior do Estado do Amazonas.

Notória e estarrecedora é a crise sanitária atravessada pelo mundo em decorrência da pandemia de COVID-19. Até o momento, segundo o European Centre for Desease Prevention and Control (1) há 5.495.061 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e sessenta e um) casos confirmados de COVID-19 no mundo, sendo 2.232.593 (dois milhões, duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e três) pacientes recuperados e 346.232 (trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e trinta e duas) óbitos.

No Brasil, até a data de hoje, foram contabilizados 374.998 (trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e noventa e oito) casos confirmados, com 23.473 (vinte e três mil, quatrocentos e setenta e três) óbitos, conforme se verifica no gráfico abaixo, obtido no site do Ministério da Saúde: 

 

Fonte: Ministério da Saúde (2)

(1) Disponível em: https://www.ecdc.europa.eu/en/publications-data/download-todays-data-geographic-distribution-covid-19-cases-worldwide 

(2) Disponível em: https://covid.saude.gov.br/ 

No mesmo sítio do Ministério da Saúde é possível verificar que o Estado do Amazonas figura como o 4º colocado no ranking nacional por número de casos, com atuais 30.282 (trinta mil, duzentos e oitenta e dois casos positivos), perdendo apenas para os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará. 

Desse total, 13.979 (treze mil, novecentos e setenta e nove) casos se concentram na capital Manaus (46,16% do total) e o restante, 16.303 (53,84% do total) no interior do Estado, havendo nos municípios de Silves 121 casos e em Itapiranga 301 pacientes diagnosticados positivos para COVID-19, conforme dados obtidos nos sítios das Prefeituras Municipais: 

- Silves (até 26/05/2020):