PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
ROT 0002080-80.2019.5.11.0052
RECORRENTE: ESTADO DE RORAIMA
RECORRIDO: RONALDO SOUSA DE ALMEIDA, DISTRIBUIDORA VRIL COMERCIO ODONTO MEDICO HOSPITALAR EIRELI - EPP

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017

Recorrente(s):
1.  ESTADO DE RORAIMA
Advogado(a)(s):
1.  ANTÔNIO CARLOS FANTINO DA SILVA
Recorrido(a)(s):
1.  RONALDO SOUSA DE ALMEIDA
2.  DISTRIBUIDORA VRIL COMÉRCIO ODONTO MÉDICO HOSPITALAR EIRELI - EPP.
Advogado(a)(s):
1.  CRISTIANE MONTE SANTANA e OUTROS (RR - 315-B)
2.  LEONARDO ARAÚJO DE AZEVEDOe OUTROS (RR - 2088)

 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisão publicada em 04/05/2020 - id. ca5b6c6; recurso apresentado em 17/04/2020 - id. 59f628a).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436 do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

 

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária/Tomador de Serviços / Terceirização/Ente Público/Abrangência da Condenação.

Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Processo e Procedimento/Provas/Ônus da Prova.

Alegação(ões):

- contrariedade aos itens V e VI da Súmula nº 331;Súmula nº 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal.

- violação do(s) incisos II, LIV, LV edo artigo 5º;inciso II e XXI do caput do artigo 37;parágrafos 2º e 6º do artigo 37, da Constituição Federal.

- violação à legislação infraconstitucional:§1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993.

- divergência jurisprudencial.

- Ação deDeclaração de Constitucionalidade nº 16 do Supremo TribunalFederal.

Sustenta que a decisão, ora combatida, não deve prevalecer, na medida em que não está de acordo com o teor atualizado da Súmula 331 do TST, nem tampouco com o atual posicionamento do STF acerca da responsabilidade subsidiária do Estado no que tange aos contratos administrativos, o que afronta direta e literalmente o princípio constitucional da legalidade e as regras constitucionais das licitações.

Aponta, ainda, para inaplicabilidade do artigo 58, III da Lei nº 8.666/93, da ADC n.º 16 do STF, das Súmulas 331 e 363 do TST, e da Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da forma como foi entendido por este Tribunal.

Em caso de manutenção da condenação, requer a limitação da responsabilidade subsidiária do Estado de Roraima às verbas elencadas na Súmula 363 do TST.

Consta no v. acórdão (id. 805d810):

'(...)

MÉRITO

Responsabilidade Subsidiária

Pugna o recorrente pela reforma da sentença que o condenou a pagar as parcelas deduzidas na sentença, de forma subsidiária, apontando que a decisão afronta o disposto no artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93.

No presente caso, afigura-se incontroverso que o recorrente se beneficiou da força de trabalho do reclamante, fato confirmado pela própria reclamada, bem como pelos documentos juntados aos autos (id 77d96aa e 1d b0490cd).

Nessa linha é que se firma a responsabilidade subsidiária, aplicando-se a Súmula nº 331, IV, V e VI do colendo TST, cuja atual redação, contrariando a tese do litisconsorte, deixa inequívoco que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, no que se refere a todas àquelas obrigações, inclusive quanto aos entes da Administração Pública, caso evidenciado a sua conduta culposa no cumprimento da Lei de Licitações, a saber:

'IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.'

Na esteira da decisão do STF, que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.666/93, a corte trabalhista reafirma a responsabilidade subsidiária do ente público quando evidenciada omissão no cumprimento do que lhe compete, especialmente na fiscalização que deve exercer sobre a prestadora na execução dos contratos.

Dessa forma, não há mais espaço para debate acerca da responsabilidade objetiva do ente público, na forma do artigo 37, da Constituição da República.

Igualmente, tem-se por certo que os entes públicos, ao firmarem contrato de interposição de prestadoras de serviços, devem se cercar de todas as garantias, sobretudo no que diz respeito à idoneidade econômica e financeira das contratadas, visando que estas honrem, em especial, seus compromissos trabalhistas e fiscais.

Imperioso destacar que a não observância do cumprimento dos contratos trabalhistas, caracteriza culpa pela negligência nesse acompanhamento, caso em que o contratante assumirá os riscos da contratação de empresa inidônea.

O litisconsorte, em sua defesa, se socorre da Lei n. 8.666/93, que em seu art. 71, § 1º, isenta de responsabilidade a Administração Pública, pela mera inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, pelo real empregador, reputando-a impeditiva de sua responsabilidade.

Vários são os óbices à aplicabilidade da regra supra invocada.

O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, reconheceu a constitucionalidade da norma indigitada (art. 71,§ 1º, da Lei n.º 8.666/93), pela qual se veda a transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato.

Pertinente, por isso, mencionar que, ao mesmo tempo em que o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 8.666/93, mostrou consenso em exortar que seja dedicado maior rigor ao exame das causas da inadimplência que se fundarem em culpa in vigilando.

Convém ressaltar que, ao contrário do que defende o recorrente, a Súmula 331 do TST, não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, uma vez que serve de orientação às demandas trabalhistas, sem qualquer aspecto vinculativo como quer fazer acreditar a recorrente. Fica também afastado qualquer debate e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF, bem como aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa.

O dever de fiscalização por parte da Administração consta da própria lei que instituiu regras para o processo licitatório (art. 58, inc. III, da Lei n. 8.666/93):

'Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - [[ ... ]; II - fiscalizar-lhes a execução'.

O recorrente, ao contrário do alegado, não fez prova de que exigiu da contratada os comprovantes de quitação dos direitos de seus empregados, não constando dos autos prova contundente nesse sentido. Deveria no âmbito de seu poder fiscalizador compelir a reclamada a comprovar o pagamento dos salários, gratificação natalina, FGTS, recolhimento do INSS, inclusive das verbas rescisórias, uma vez que dispõe de mecanismos para esse fim, como a retenção de valores. Deixando de fazê-lo, incorreu na culpa in vigilando.

No caso vertente, ficou evidenciada a ocorrência de salários não pagos, ausência de depósitos do FGTS, ou mesmo de qualquer outra verba até a presente data. Mostra-se, portanto, efetiva e suficiente a irregularidade de comportamento do litisconsorte, com a respectiva prova de dano suportado pelo autor, por conta da conduta omissa do tomador dos serviços.

Não havendo falar, portanto, em ofensa aos artigos 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 5º, II e LV e 37, II e XXI da CF/88, a afetar a condenação subsidiária do litisconsorte, consubstanciada pelo Enunciado n. 331, do C. TST.

Devem permanecer, assim, as verbas deferidas próprias à extinção de contrato, conforme consta na sentença a quo, a saber: aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, salários retidos e saldo de salário.

(...)'.

 

A Lei 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalto que os trechos indicados pelo recorrente não correspondem ao acórdão recorrido.

 

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Publique-se e intime-se.

phlg

MANAUS, 22 de Maio de 2020.


LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11