PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
ExTiEx 0001261-05.2019.5.11.0001
EXEQUENTE: ONEZIMO MARTINS TRINDADE
EXECUTADO: BORESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

Vistos etc.

Reexaminando os autos, passo as seguintes considerações:

A exordial foi protocolada sob o título de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, contudo a documentação anexa claramente trata de petição de homologação de acordo (id 34149b4), sendo que mesma não foi anteriormente submetida para homologação judicial, conforme admitido pelo autor da demanda;

Não obstante, independente da natureza do instrumento, e ao contrário do afirmado, no pretenso acordo não consta assinatura ou rubrica nem do empregado e nem dos advogados indicados em nenhuma das páginas, mas tão somente carimbo de representante do departamento pessoal ao final, e ainda desacompanhado de carta de preposto ou instrumento procuratório. Assim, não há como o Juízo constatar a devida ciência e concordância dos sujeitos indicados com os termos ali expressos;

Ademais, consultando a procuração juntada aos aos autos (id af5ffa1), verifica-se a mesma resta absolutamente ilegível, não sendo possível ao Juízo verificar quem são os outorgados nem o teor dos poderes a estes conferidos.

Ao exposto, verificando não haver condições fundamentais de prosseguimento do feito, o Juízo também declara extinta a execução nos termos do art. 924, I, do CPC,

Cancele-se a audiência  de conciliação.

No caso de eventual existência de créditos trabalhistas pendentes de pagamento, deverão ser objeto de novo pacto para homologação ou ainda reclamatória trabalhista.

Custas isentas pelo Juízo.

Arquivem-se os autos.

Ciente a parte autora, via DEJT.

 

MANAUS/AM, 09 de maio de 2020.


JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE
Juiz(a) do Trabalho Substituto