PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela
CCCiv 0000014-55.2020.5.11.0000
SUSCITANTE: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Conflito de Competência, em que são partes, como suscitante, o JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS e, como suscitado, o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, quanto ao processo 0000484-09.2018.5.11.0016.

O juízo da 16ª VTM entendeu que a 2ª VTM é a vara competente para apreciar o processo 0000484-09.2018.5.11.0016, pois espelha fidedignamente a demanda contida no processo 0000842-55.2014.5.11.0002, por conter as mesmas partes, discutir a mesma relação jurídica e fatos comuns, além de que, em ambas ações, os autores postulam a prestação de contas e o afastamento da atual diretoria do sindicato, com nomeação de junta governativa provisória. (fls. 346/348).

Por sua vez, o juízo da 2ª VTM entendeu que não há elementos de conexão entre os processos e destacou que o processo 0000842-55.2014.5.11.0002 já transitou em julgado, devendo ser fixada a competência pelo juízo que recebeu a segunda ação. Ademais, considerou como diferentes as causas de pedir, por tratarem de mandatos diferentes, determinando a restituição dos autos à 16ª VTM. (fls. 350/355)

Após receber o processo, o juízo da 16ª VTM suscitou o conflito negativo de competência, afirmando que o STJ reconhece a conexão entre processos de conhecimento e de execução quando compartilham idêntica origem. Argumenta, ainda, que caso a 2ª VTM decida pela reprovação das contas do período de 2007 a 2013 (processo 0000842-55.2014.5.11.0002), tal pronunciamento repercutirá em todos os mandatos posteriores da mesma diretoria. (fls. 356/360).

Dispensadas as manifestações dos juízos suscitante e suscitado, porque já declinadas as razões de seus respectivos convencimentos.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos necessários à apreciação e julgamento do presente conflito de competência.

JUÍZO DE MÉRITO

O art. 286 do CPC prevê o regramento normal para a distribuição por dependência, dispondo:

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido,ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento.

Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. (Grifei).

A conexão é um fato jurídico que se caracteriza pela semelhança entre demandas, quando estas possuem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir. Nesse sentido, dispõe o art. 55 do CPC:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

No presente caso, o primeiro processo (0000842-55.2014.5.11.0002) foi distribuído para a 2ª VTM e já contem condenação transitada em julgado, determinando a prestação de contas da administração do sindicato referente aos anos de 2007 a 2013, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da citação da parte, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de não ser lícito impugnar as que os autores daquela ação apresentarem. (fls. 83/99).

Analisando a segunda demanda, originalmente distribuída para a 16ª VTM, verifico que nela requer-se, em resumo: 1. Declaração de nulidade das eleições para a diretoria do sindicato ocorridas em 08/06/2017 para o quadriênio de 2017/2021; 2. Destituição/afastamento de todos os membros efetivos e suplentes da atual diretoria, por integrarem as gestões irregulares anteriores; 3. Nomeação de Junta Governativa Provisória, para assunção provisória da diretoria e convocação de novas eleições. A causa de pedir é o descumprimento do estatuto sindical e da CLT, sobretudo quanto à aprovação das contas como requisito para disputa das eleições, uma vez que sequer foram prestadas as contas do período de 2007/2013, como verificado e transitado em julgado no processo 0000842-55.2014.5.11.0002.

Não há controvérsia quanto à identidade entre as partes.

Ora, como bem apontado pelo juízo suscitado (2ª VTM), deve ser aplicado o art. 55, §1º, do CPC, uma vez que já transitou em julgado a primeira ação, na qual ficou definitivamente reconhecida a ausência das contas de 2007 a 2013, sendo determinada sua apresentação.

O parágrafo 1º do art. 55 do CPC, acima transcrito, e a jurisprudência consolidada dispõem que a reunião dos processos por conexão não será realizada se um deles já foi julgado. Nesse sentido é a Súmula 235 do STJ:

Súmula 235

A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

Também este E. TRT da 11ª Região possui súmula regional própria quanto ao tema, que dispõe:

SÚMULA Nº 07. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUSAS COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. O mero ajuizamento de reclamação anterior não atrai a prevenção do juízo, se o novo processo proposto com as mesmas partes, tem objeto e causa de pedir diversa ou se um deles já foi julgado com resolução do mérito, inexistindo conexão. O juízo que recepcionou a segunda reclamação será o competente para instruir e julgar o feito.

Isso porque a distribuição por dependência tem por finalidade afastar o risco de decisões conflitantes sobre o mesmo contexto litigioso e promover a economia processual. Ambos objetivos encontram-se alcançados/prejudicados quando já foi prolatada decisão de mérito com cognição exauriente em um dos processos.

Diante disso, e considerando que já foi decidido em definitivo que não foram apresentadas as contas do período de 2007/2013, não resta motivo para a distribuição por dependência, de modo que reconheço e declaro o juízo da 16ª VTM como competente para apreciar e julgar a demanda ajuizada sob o nº 0000484-09.2018.5.11.0016, devendo para ele ser enviados os respectivos autos eletrônicos.

Soluciono monocraticamente o presente conflito de competência com base no art. 955, parágrafo único, I, do CPC, que rege os poderes do relator no caso:

Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:

I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. (Grifei).

O Regimento Interno deste tribunal também confere tais poderes em seu art. 129, que possui idêntica redação.

JUÍZO CONCLUSIVO

Por todo o exposto, conheço do conflito de competência e, no mérito, julgo-o improcedente monocraticamente, para fixar a competência do juízo da 16ª Vara do Trabalho de Manaus para apreciar e julgar a Ação Trabalhista n. 0000484-09.2018.5.11.0016 e determinar o envio dos respectivos autos, na forma da fundamentação.

MANAUS, 21 de Abril de 2020.


JOICILENE JERONIMO PORTELA
Desembargador(a) do Trabalho