PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
ExTiEx 0000148-79.2020.5.11.0001
EXEQUENTE: JESSE GOMES DA SILVA
EXECUTADO: LBC CONSERVADORA E SERVICOS LTDA

SENTENÇA EXTINTIVA

 

Considerando a quitação integral da presente execução, declara-se extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Considerando os Atos nº 15/2020/SGP, nº 16/2020/SGP, nº 17/2020/SGP e o Ato Conjunto nº 2/2020/SGP/SCR e as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19, classificada como uma pandemia pela OMS;

Considerando a recomendação emanada da Presidência do E. TRT 11a. Região, por meio do Ofício-Circular nº 35/2020/SGP e a natureza das verbas a serem pagas às partes e a relevância da atuação jurisdicional deste juízo, DETERMINO:

I- Fica notificado o(a) patrono(a) do(a) reclamante para, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários para transferência dos valores depositados, ficando ciente que os encargos da transferência, se existirem, ficarão por sua conta;

II - Após, expeça-se alvará para pagamento do crédito do exequente, devendo constar no corpo do expediente os dados bancários informado pelo patrono, sendo o caso; 

III - No silêncio do(a) patrono (a), expeça-se alvará da forma tradicional, constando como beneficiário o(a) patrono(a) do(a)reclamante;

IV- Determino o desbloqueio do valor constrito via BACENJUD;

V- Registre-se o pagamento;

VI- Inexistindo pendências, arquivem-se definitivamente os autos.

As partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./meqb

MANAUS/AM, 22 de abril de 2020.


DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA
Juiz(a) do Trabalho Titular