PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
ExProvAS 0000200-75.2020.5.11.0001
EXEQUENTE: ROSILENE MARIA DE JESUS PEREIRA
EXECUTADO: LBC CONSERVADORA E SERVICOS LTDA

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

                              

I - RELATÓRIO

ROSILENE MARIA DE JESUS PEREIRA opôs embargos de declaração em face da sentença de ID. fb632d1 a qual declarou extinta a execução. Argumenta que a decisão não se manifestou sobre a parte do acórdão que deferiu à reclamante o pagamento de adicional de insalubridade. 

Vieram os autos conclusos para julgamento

II - FUNDAMENTAÇÃO

Os presentes embargos merecem conhecimento, visto que atendidos os requisitos legais inerentes a tal postulação em juízo, bem como merecem provimento, conforme será analisado a seguir. 

Observo que a autora juntou aos autos o acórdão proferido nos autos do processo principal (0000973-91.2018.5.11.0001) o qual deu parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamante para o fim de condenar a reclamada e, subsidiariamente, o litisconsorte, ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo, no período de 30/5/2017 a 30/7/2018, inclusive reflexos sobre férias e seu terço constitucional, 13º salário e FGTS (8%). 

Em consulta processual, constata-se que a reclamada não recorreu de tal decisão, mas apenas o litisconsorte (Município de Manaus), estando o recurso pendente de decisão na instancia extraordinária.

A CLT admite a execução provisória até a penhora (art. 899).

Dito isto, entendo possível a execução provisória requerida pela autora nestes autos. 

Em contrapartida, a sentença proferida nestes autos (ID fb632d1) declarou extinta a execução pelo argumento de que o acórdão manteve a justa causa aplicada à autora.

Percebe-se, portanto, que a referida sentença foi omissa quanto ao pedido de execução provisória do adicional de insalubridade deferido no acórdão, razão pela qual acolho os presentes embargos de declaração para o fim de sanar a omissão apontada e, por consequência, tornar sem efeito a sentença que extinguiu a execução. 

Por conseguinte, diante do teor do acórdão juntado aos presentes autos (ID. 9305603), determino que o processo seja encaminhado à Contadoria da Vara para cálculos de liquidação do adicional de insalubridade e reflexos. 

Liquidado o pedido e homologada a liquidação, proceda-se aos demais atos da execução provisória.

III - CONCLUSÃO

Isto posto, conheço dos presentes Embargos de Declaração interpostos por ROSILENE MARIA DE JESUS PEREIRA e, no mérito, ACOLHO-OS para o fim de tornar sem efeito a sentença de ID fb632d1 que declarou extinta a execução e determinar que o processo seja encaminhado à Contadoria da Vara para cálculos de liquidação, conforme termos do acórdão de ID. 9305603. Fica a embargante notificada da presente decisão através de seu patrono, via DEJT. 

 

MANAUS/AM, 13 de abril de 2020.


DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA
Juiz(a) do Trabalho Titular