PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier
MSCiv 0000068-21.2020.5.11.0000
IMPETRANTE: DANIELLE BARBOSA CAVALCANTE
IMPETRADO: JUIZO DA 3ª Vara do Trabalho de Manaus/AM

DECISÃO

 

Vistos, etc.

 

DANIELLE BARBOSA CAVALCANTE impetrou mandado de segurança com pedido liminar, impugnando ato do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Manaus. 

Argumentou sobre a existência de equívoco na decisão proferida pelo juízo impetrado, nos autos do processo de n. 0000288-10.2020.5.11.0003, no qual houve indeferimento de pedido liminar, relativo à habilitação da impetrante para recebimento do seguro desemprego, o que pretende neste mandamus

Analiso.

O mandado de segurança se trata de ação constitucional, que objetiva preservar direito líquido e certo, consoante prevê o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988.

Por conseguinte, a inicial do mandamus deve ser instruída com prova documental pré-constituída do direito vindicado. 

O art. 10 da Lei nº 12.016/2009 dispõe que "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração."

Compulsando detidamente o caderno processual, possível perceber que não foi apresentado o ato apontado como coator, qual seja, a decisão que indeferiu a pretensão da trabalhadora, supostamente eivada de vício, o que se mostra indispensável para a análise do presente mandado de segurança.

Cumpre consignar, nesse particular, que a mera transcrição, desprovida de cópia do ato coator, não é suficiente para demonstrara a suposta a ilegalidade da decisão judicial, que ora se insurge.

 

Nesse sentido tem-se o entendimento do C. TST:

 

AGRAVO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Impetrante aviou o mandado de segurança com o objetivo de obter o processamento de agravo de instrumento que teria sido interposto no processo nº 0005051-65.2013.5.12.0005, contra a decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário. Segundo a narrativa inicial, a Impetrante interpôs recurso extraordinário, cujo seguimento fora denegado pelo Exmo. Ministro Vice-Presidente. Na sequência, a parte teria interposto agravo de instrumento, novamente barrado pelo mesmo magistrado. 2. Sucede, porém, que constam dos autos apenas cópias da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário interposto no feito originário e da respectiva certidão de publicação. Não foi trazida a cópia ato apontado como coator na petição inicial do mandado de segurança, qual seja a suposta decisão denegatória de processamento do agravo de instrumento que a Impetrante alega ter interposto. Note-se que o andamento do processo originário, demonstrado por meio da consulta processual juntada aos autos, também não indica a interposição de agravo de instrumento e a prolação de decisão denegatória de seguimento desse recurso. 2. Ausente a cópia da decisão impugnada, inviável o processamento do mandamus, pois o documento constitui peça indispensável à ação mandamental. Nos termos da Súmula 415 do TST, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, não se aplica o disposto no art. 321 do CPC de 2015 quando verificada a ausência de peça indispensável ao julgamento da ação. Destarte, não tendo a Impetrante providenciado a regular formação do processo, a hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC de 2015 c/c arts. 6º e 10 da Lei 12.016/2009). 3. Ademais, a consulta ao andamento do processo originário revela que o trânsito em julgado da última decisão ocorreu em 16/12/2016. Na forma das Súmulas 33 do TST e 268 do STF, é incabível mandado de segurança contra decisão transitada em julgado, até porque o ordenamento jurídico prevê meio próprio e específico para a discussão acerca da validade e eficácia de decisões de mérito transitadas em julgado (art. 5º, LIV, da CF c/c arts. 966 do CPC de 2015, 5º, III, da Lei 12.016/2009). Assim, em face do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo originário, a regularidade do procedimento ali observado não pode ser questionada pela via do mandado de segurança. Agravo conhecido e não provido. (Ag-MS - 451-10.2017.5.00.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 08/05/2017, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 16/05/2017). Grifei.

 

Urge mencionar, outrossim, o disposto na Súmula 415 do TST, in verbis:

 

MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. art. 321 do cpc de 2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE.. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016). Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

 

Dito isso, haja vista a ausência de requisito indispensável para a propositura da ação – ou seja, a juntada de cópia da decisão coatora – extingo o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC c/c arts. 6º e 10 da Lei 12.016/2009.

Custas processuais pela impetrante, no importe de R$10,64, de cujo recolhimento, no entanto, fica isenta, pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, vez que comprovada a sua condição de desemprego pela CTPS que instruiu o pleito, na qual não consta anotação de contrato de trabalho. 

Dê-se ciência à impetrante, por meio do DEJT.

 

Após, nada sendo alegado e, sem pendências, arquive-se. 

MANAUS/AM, 25 de março de 2020.


YONE SILVA GURGEL CARDOSO
Desembargador(a) do Trabalho