PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RemNecTrab 0000507-72.2017.5.11.0053
JUÍZO RECORRENTE: ESTADO DE RORAIMA
RECORRIDO: RAIMUNDO LEANDRO FERREIRA, CAPITAL TRANSPORTES E TURISMO DE RORAIMA LTDA - ME


RECURSO DE REVISTA
Tramitação Preferencial

Recorrente(s):
1.  ESTADO DE RORAIMA
Advogado(a)(s):
1.  ALINE DE SOUZA RIBEIRO
Recorrido(a)(s):
1.  RAIMUNDO LEANDRO FERREIRA
2.  CAPITAL TRANSPORTES E TURISMO DE RORAIMA LTDA - ME
Advogado(a)(s):
1.  MARÍLIA MARTINS BEZERRA (RR - 1165)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O v. acórdão foi publicado no dia 01/03/2019 - id. 8f83f02. Todavia, considerando que a parte recorrente somente tomou ciência da decisão em 11/3/2019, conforme se observa na aba 'Expedientes' do Sistema PJe, tempestivo o recurso interposto em 09/04/2019 - id. c143be7, por força dos arts. 1°, III, do Dec. Lei 779/69 e 775 da CLT.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436 do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

 

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária/Tomador de Serviços / Terceirização/Ente Público/Abrangência da Condenação.

Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Processo e Procedimento/Provas/Ônus da Prova.

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral.

Alegação(ões):

- contrariedade aos itens IV, V e VI da Súmula nº 331;Súmula nº 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal.

- violação do(s) incisos II, LIV, LV, LXXVIII e LXIX do artigo 5º;inciso II e XXI do caput do artigo 37;parágrafos 2º e 6º do artigo 37;artigo 97, da Constituição Federal.

- violação à legislação infraconstitucional:§1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993;artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

- ADC nº 16 do STF.

Sustenta que a decisão, ora combatida, não deve prevalecer, na medida em que não está de acordo com o teor atualizado da Súmula 331 do TST, nem tampouco com o atual posicionamento do STF acerca da responsabilidade subsidiária do Estado no que tange aos contratos administrativos, o que afronta direta e literalmente o princípio constitucional da legalidade e as regras constitucionais das licitações.

Aponta, ainda, para inaplicabilidade do artigo 58, III da Lei nº 8.666/93, da ADC n.º 16 do STF e Súmula 331 do TST, da forma como foi entendido por este Tribunal.

Em caso de manutenção da condenação, requer a limitação da responsabilidade subsidiária do Estado de Roraima às verbas elencadas na Súmula 363 do TST.

Acrescenta que a decisão recorrida não observou a legislação vigente quanto à ocorrência dos danos morais no caso dos autos, posto que ao longo do presente processo não restou comprovado qualquer lesão capaz de originar condenação por danos morais sociais a coletividade. Aduz que o recorrido não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I do CPC, situação esta que desautoriza a condenação do Estado por presunção, não se aplicando o princípio da persuasão racional ante a absoluta falta de prova acerca do dano. Em se mantendo a condenação, alega que o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau e mantido pela D. Turma no R. Acórdão se encontra completamente desarrazoado e desproporcional.

Consta no v. acórdão (id. a45cbd1):

'(...)

MÉRITO

Responsabilidade Subsidiária. Culpa in vigilando.

O recorrente celebrou com a reclamada contrato de prestação de serviços, no entanto, não o juntou aos autos de modo a demonstrar o seu objeto, período de vigência e cláusulas com os deveres e obrigações das partes.

Por conta da avença, o autor foi admitido pela empresa em 5.3.2013, para exercer a função de motorista (CTPS), com rescisão em 25.12.2015. Em instrução processual disse o reclamante que sacou o FGTS e recebeu as parcelas do seguro desemprego.

Assim, conquanto a relação jurídica tenha se concretizado entre reclamante e reclamada, o litisconsorte foi o beneficiário da força de trabalho e, como tal, não deve ficar alheio aos direitos trabalhistas que assistem ao laborante. Inadmissível relegá-lo ao desamparo jurídico.

Como tomador de serviço, o Estado integrou a relação processual na condição de coobrigado, habilitando-se a responder subsidiariamente pelas parcelas requeridas se deixou de fiscalizar a prestadora. Indiscutivelmente tem legitimidade para ocupar o polo passivo da ação.

In casu, a corresponsabilidade do contratante deriva da culpa in vigilando, pois provado que não exerceu sobre a contratada a fiscalização que a Lei nº 8.666/1993 lhe impunha nos arts. 58, inc. III, 67, caput, e § 1º. Esta espécie de culpa está associada à concepção mais ampla de inobservância de dever do ente estatal de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora que laboravam em seus serviços. A reparação por danos causados é princípio geral de direito aplicável à universalidade das pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou de direito privado (arts. 186, 187 e 927 do CC).

É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a transferência dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais da contratada à Administração Pública. Entretanto, ressalvou a responsabilidade desta na hipótese de ter agido com culpa in eligendo ou com omissão fiscalizatória identificadora da culpa in vigilando.

Ao isentar os entes públicos, o legislador partiu da premissa de que houve cautela por parte destes ao pactuar a prestação de serviços com empresa idôneas, bem como fiscalização contínua sobre o cumprimento do contrato, inclusive no que se refere aos direitos laborais dos empregados terceirizados. Se assim não ocorre, respondem de forma subsidiária. O escopo maior é evitar a exploração da mão de obra.

A lei em sintonia com a jurisprudência, procurando proteger o trabalhador e resguardar os direitos conquistados, reconhece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, consoante Súmula nº 331, itens IV, V e VI, do TST, com a nova redação dada na esteira do julgamento da ADC nº 16 pelo STF.

Adite-se que o art. 37, § 6º, da Constituição também respalda essa responsabilidade supletiva, atribuída como reforço da garantia do pagamento do crédito reconhecido ao trabalhador, evitando o enriquecimento sem causa do tomador de serviço.

O ente público tem o dever legal de no curso do contrato administrativo fiscalizar não apenas a execução dos serviços, mas também o pleno e tempestivo adimplemento, pelo empregador, das obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados que atuaram no âmbito da Administração Pública.

Sob a perspectiva da eficiência fiscalizatória, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a Instrução Normativa nº 02/2008, posteriormente alterada pelas de nos 03/2009, 04/2009, 05/2009 e 06/2013, especificando detalhadamente procedimentos e orientações que interpretam e expressam os limites do dever de fiscalização do ente público previsto na lei de licitações, inclusive quanto aos direitos laborais dos trabalhadores terceirizados. Embora se trate de normas destinadas à regulamentação da matéria no âmbito da administração pública federal, também podem ser aplicadas nas esferas estaduais e municipais (art. 22, inc. XXVII, da CR), em invocação aos princípios da simetria e eficiência, porém não foram implementadas pelo recorrente.

In casu, conseguiu o reclamante demonstrar a completa inação do Estado no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pela Lei nº 8.666/93. Os salários em atraso e as parcelas rescisórias inadimplidas são provas concretas dessa negligência. Não havia sequer cautela para a liberação do pagamento só ocorrer mediante a comprovação, pela empresa, da observância das obrigações trabalhistas dos terceirizados. Assim, a prova não é apenas documental nem a culpa foi presumida. Patente a responsabilidade subsidiária do ente público advinda da culpa in vigilando, conforme entendimento firmado na Repercussão Geral em RE nº 760.931/DF.

Aplicação da Súmula nº 363/TST

A Súmula nº 363/TST prevê o pagamento de salário e dos valores do FGTS ao servidor público contratado sem prévia aprovação em concurso público. Esta, porém, não é a situação que se analisa, uma vez que o reclamante não detinha a condição de servidor público. Era empregado da reclamada, pessoa jurídica de direito privado, não sujeita à norma do concurso público, prevista no art. 37, inc. II, da CR.

Parcelas deferidas

Passa-se à análise das parcelas deferidas, com base no efeito devolutivo em profundidade de que trata o art. 1.013, § 1º, do CPC, e também por estarem alinhadas com o tema central do recurso que versa sobre a não responsabilidade do Estado sobre o pagamento de qualquer direito.

Ausente a prova da quitação, mantém-se o deferimento dos pleitos de saldo de 25 dias de salário do mês de dezembro de 2015, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT, todos alcançados pela responsabilidade subsidiária do Estado, nos termos da Súmula nº 331, item VI, do TST.

Com referência aos salários, a autora requereu o pagamento pontualmente dos salários de julho/2013, janeiro, fevereiro e julho de 2014 e 2015 (7 meses), tendo a sentença deferido. É certo que em processos idênticos a este tem-se decidido pela redução da parcela, principalmente por não ser crível que o empregado tenha laborado ao longo de 7 meses sem nada receber, efetuando despesas com transporte, vestuário, alimentação, o que realmente foge a razoabilidade. No entanto, nada há nos autos a demonstrar que nos meses vindicados de forma pontual e não sucessivos houve o correto pagamento ao autor, fato que veio corroborado pelas declarações do autor que apenas recebeu o valor do seguro desemprego e sacou o FGTS. Logo, patente a inadimplência, mantendo-se a parcela nos exatos termos deferidos.

No tocante à indenização por danos morais, foi postulada com base nas dificuldades enfrentadas pelo reclamante para o recebimento de seus salários. Ocorre que o fato de a empresa estar inadimplente não demonstra, só por isso, a intenção de atingir a honra e a dignidade de seus colaboradores. Pressupõe dentro da lógica que passa por dificuldades financeiras, mas sem o intuito de causar dano de ordem moral. Aliás, a falta de pagamento de salário como consequência da situação financeira deficitária do empregador não configura ato ilícito, elemento essencial para o reconhecimento da responsabilidade civil de indenizar (arts. 186 e 927 do CC). O que pode ensejar tal obrigação são as circunstâncias nas quais se configurou e os efeitos lesivos eventualmente advindos do atraso. Sem a prova de qualquer fato objetivo do qual se possa inferir que houve dano moral, a reparação não tem lugar. Logo, exclui-se a parcela da condenação.

DISPOSITIVO

Conheço do recurso e rejeito a preliminar de violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; no mérito, dou-lhe provimento em parte para excluir a indenização por danos morais, conforme os fundamentos, mantendo a sentença nos demais termos. Custas de atualização pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$8.000,00, no importe de R$160,00.

(...)'

A Lei 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Nãose viabiliza o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente não atendeu ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma,  que não se atende com a mera transcrição do teor quase integral do acórdão dentro do tópico recorrido, como se observa no presente apelo. Neste sentido são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST - AIRR: 16363720165060005, Data de Julgamento: 19/09/2018, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018; TST - AIRR: 6421720165140092, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 21/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018; TST - AIRR: 109368320135010064, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 21/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Publique-se e intime-se.

cdss

MANAUS, 25 de Março de 2020.


LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11