PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Coari
TutAntAnt 0000300-61.2017.5.11.0251
REQUERENTE: ELIZANGELA CORREA PALMEIRA
REQUERIDO: NECTAR NUCLEO ESPECIALIZADO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME, PABLO ALEXANDRE SIQUEIRA DE FARIAS, MARIA DA GLORIA SIQUEIRA DE FARIAS, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

 

DECISÃO - PJe-JT

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de caráter satisfativo (antiga antecipação dos efeitos da tutela) no qual a reclamante, pretende que seja determinado o bloqueio dos valores devidos pela empregadora (prestadora de serviços) diretamente da tomadora (PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO). A reclamante alega que embora dispensada sem justa causa, e formalizado o termo de rescisão do contrato de trabalho - TRCT, não teria havido o pagamento das verbas rescisórias e valores constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho - TRCT.

Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser concedida como modalidade de urgência ou de evidência. Ambas exigem para a sua concessão a probabilidade do direito, sendo que a tutela de urgênciaainda exige o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo), enquanto a tutela de evidência pode ser concedida independentemente desse risco de dano, sempre que demonstrado a probabilidade do direito.

No caso destes autos, a reclamante alega o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto a retenção de valores pela tomadora de serviços poderá assegurar o pagamento das verbas rescisórias a ela devidas, sendo certo que os valores desse bloqueio poderá se esvaziar em cobrança de multa ou arresto para pagamento de outras dívidas da primeira reclamada. denunciando, portanto, em tese, o perigo de dano, daí porque postula a tutela provisória de urgência satisfativa (artigo 300 do Código de Processo Civil/2015).

Com a petição inicial, a reclamante demonstra que houve dispensa sem justa causa, e não existe demonstração do pagamento das verbas rescisórias. Essas verbas são fundamentais para assegurar a subsistência do trabalhador dispensado. E uma vez existindo o risco de dano de difícil reparação, isso autoriza mesmo uma tutela de urgência.

Demonstrados os requisitos para a tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação, cabe mesmo o deferimento da tutela provisória de urgência.

Por todos esses fundamentos, defere-se a tutela provisória de urgência de natureza satisfativa (artigo 300 do Código de Processo Civil/2015) para determinar que a segunda-reclamada PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO disponibilize em juízo dos valores retidos da primeira reclamada e prestadora de serviços (NECTAR NUCLEO ESPECIALIZADO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME - CNPJ: 10.444.000/0001-34) a importância de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio judicial via BACEN JUD.

Ante todo o exposto e em conclusão, concede-se tutela provisória de urgência de natureza satisfativa (artigo 300 do Código de Processo Civil/2015) para determinar que a segunda-reclamada PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO disponibilize em juízo dos valores retidos da primeira reclamada e prestadora de serviços (NECTAR NUCLEO ESPECIALIZADO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME - CNPJ: 10.444.000/0001-34) a importância de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio judicial via BACEN JUD, tudo conforme os fundamentos.

INTIMAR AS PARTES NA AUDIÊNCIA DESIGNADA (6 DE JUNHO DE 2017, ÀS 10h10min), FICANDO DESIGNADO NOVA AUDIÊNCIA DO FEITO PARA 21 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 10h10min. CUMPRA-SE. NADA MAIS.

COARI, 6 de Junho de 2017


GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA
Juiz(a) do Trabalho Substituto