PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier
MSCiv 0000059-59.2020.5.11.0000
IMPETRANTE: VALTER MATOS SILVIO
IMPETRADO: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM (Dr. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA)

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VALTER MATOS SILVIO em face de decisão do Juiz da 19ª Vara do Trabalho de Manaus-AM, autoridade dita coatora, que nos autos da reclamatória nº 0000322-28.2015.5.11.0013, em que figura como sócio da empresa executada, determinou o bloqueio mensal de 30% dos seus proventos e de outra executada até alcançar o valor total da execução, no importe de R$31.604,01, por meio de mandado de bloqueio de crédito pela Polícia Civil, recaindo a constrição sobre seu salário, com desconto do valor de R$2.431,08 (id e4240a7).

Alega, em síntese, a ilegalidade do ato violador de seu direito líquido e certo, na medida em que a medida recai sobre seu salário, deixando-o desprovido de manter a subsistência de sua família. Sustenta a impenhorabilidade do salário, considerando que a dívida não possui natureza alimentícia e a remuneração é inferior a 50 salários mínimos, em conformidade com o §2º do art. 833 do CPC, Súmula nº 11 deste Regional e OJ nº 153 da SBDI-2 do TST.

Postulou a concessão de liminar para suspender a penhora no salário junto à Secretaria de Segurança Pública.

Analiso. 

Extrai-se do ato coator (id b21e849) a determinação do Juízo impetrado para que a Polícia Civil do Estado do Amazonas, na condição de empregadora do impetrante, executado nos autos do Processo nº 0000322-28.2015.5.11.0013, proceda ao bloqueio mensal de 30% dos proventos do impetrante e outra sócia executada até alcançar o valor de R$31.604,01, para fins de garantia da execução, colocando-os à disposição do Juízo.

A fim de comprovar o cumprimento do ato, o impetrante colacionou a informação cadastral (id 6d0ab44) e contracheque (id efd25c1), demonstrando o desconto judicial do valor de R$2.431,08 e previsão de mais cinco parcelas no mesmo valor a serem subtraídas da remuneração.

Embora o ordenamento jurídico disponha acerca da impenhorabilidade do salário, de forma geral, a regra comporta exceções, contempladas no §2º do art. 833 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, que assim dispõe:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

(...)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

Verifica-se, portanto, que em se tratando de verba de natureza alimentar, seja qual for a origem, é possível recair a penhora sobre a remuneração do devedor. 

Na hipótese, o crédito trabalhista possui claramente natureza alimentícia, posto que destinado à subsistência do empregado exeqüente, que até a presente data nada recebeu quanto aos seus créditos, objeto de acordo, inadimplido pela sociedade empresarial, da qual fez parte o devedor.

O bloqueio pode ser operacionalizado, desde que observe o disposto no §3º do art. 529 do CPC, in verbis:

§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. (grifo nosso).

Da análise do contracheque do impetrante (id efd25c1), verifica-se que sua remuneração representa o valor líquido de R$10.785,43 (excluindo o desconto judicial de outro processo), de modo que o desconto judicial de R$2.431,08 não representa montante superior sequer a 30% dos ganhos (R$3.235,62), encontrando-se dentro dos limites legais estabelecidos, obedecidos, também, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Destaco que a OJ nº 153 da SDI-II do TST e a Súmula nº 11 deste TRT dizem respeito às penhoras efetuadas sob o regime do CPC/1973, não sendo este o caso dos autos principais.

Ante o acima exposto, não vislumbro a ocorrência da fumaça do bom direito no que tange à ilegalidade do ato coator ou da violação a direito líquido e certo.

Também não identifico o perigo da demora, na medida em que a constrição não torna inviável a subsistência do impetrante/executado e é limitada no tempo, porque o valor da dívida trabalhista se esgota em 13 (treze) parcelas.

Entretanto, é de conhecimento deste Juízo mandamental a existência de um segundo desconto judicial na remuneração do impetrante, no valor de R$3.202,75, decorrente de dívida trabalhista no processo nº 0001479-58.2014.5.11.0017, cujo bloqueio foi objeto do Mandado de Segurança nº 000060-44.2020.5.11.0000.

Em conseqüência e, para garantir a observância do limite estipulado no §3º do art. 529 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar tão-somente para oficiar à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas a fim de que promova os ajustes necessários de modo a garantir que a totalidade dos descontos judiciais efetuados não ultrapasse o limite legal de 50% da remuneração líquida do impetrante, observada a ordem de preferência dos mandados de bloqueio expedidos por esta Justiça Especializada e a liberação do valor excedente aos cinquenta por cento.

Cientifique-se o impetrante, por meio de seu patrono, na forma do DEJT.

Notifique-se a autoridade dita coatora para prestar as informações de praxe no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, bem como DOMINGOS JOVENAL PALMA MOREIRA para integrar a lide na qualidade de litisconsorte necessário, dentro do mesmo prazo.

Após, com ou sem as informações da autoridade coatora, encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

MANAUS/AM, 13 de março de 2020.


YONE SILVA GURGEL CARDOSO
Desembargador(a) do Trabalho