PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier
MSCiv 0000060-44.2020.5.11.0000
IMPETRANTE: VALTER MATOS SILVIO
IMPETRADO: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

DECISÃO

 

Vistos, etc.

 

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VALTER MATOS SILVIO em face de decisão do Juiz da 17ª Vara do Trabalho de Manaus-AM, autoridade dita coatora, que nos autos da reclamatória nº 0001479-58.2014.5.11.0017, em que figura como sócio da empresa executada, determinou o bloqueio do valor total da execução (R$19.216,51), por meio de mandado de bloqueio de crédito à Polícia Civi do Estado do Amazonas, recaindo a constrição sobre seu salário, com desconto do valor de R$3.202,75 (id aa0a880).

Alega, em síntese, a ilegalidade do ato violador de seu direito líquido e certo, na medida em que a medida incidiu sobre seu salário, deixando-o desprovido de manter a subsistência de sua família. Sustenta a impenhorabilidade da verba, considerando que a dívida não possui natureza alimentícia e a remuneração é inferior a 50 salários mínimos, em conformidade com o §2º do art. 833 do CPC, Súmula nº 11 deste Regional e OJ nº 153 da SBDI-2 do TST.

Postulou a concessão de liminar para suspender a penhora no salário junto à Secretaria de Segurança Pública.

Analiso. 

Extrai-se do ato coator (id c303010) a determinação do Juízo impetrado para que a Polícia Civil do Estado do Amazonas, na condição de empregadora do impetrante, executado nos autos do Processo nº 0001479-58.2014.5.11.0017, proceda ao imediato bloqueio de quantia até o limite de R$19.216,51 dos créditos presentes e futuros do devedor, colocando-os à disposição do Juízo.

A fim de comprovar o cumprimento do ato, o impetrante colacionou a informação cadastral (id 78eb437) e contracheque (id de9c37a), demonstrando o desconto judicial do valor de R$3.202,75 e previsão de mais cinco parcelas no mesmo valor, a serem subtraídas de seus vencimentos.

Embora o ordenamento jurídico disponha acerca da impenhorabilidade do salário, nos termos do art. 833 do CPC, de forma geral, a regra comporta exceções, contempladas no §2º do indigitado dispositivo, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, que assim dispõe:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

(...)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

Verifica-se, portanto, que em se tratando de verba de natureza alimentar, seja qual for a origem, é possível recair a penhora sobre a remuneração do devedor, ora impetrante. 

Na hipótese, o crédito trabalhista possui claramente natureza alimentícia, posto que destinado à subsistência do empregado exequente, que até a presente data nada recebeu quanto aos seu créditos, objeto de acordo, inadimplido pela sociedade empresarial, a qual fez parte do devedor.

O bloqueio pode ser operacionalizado, desde que observe o disposto no §3º do art. 529 do CPC, in verbis:

§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. (grifo nosso).

Da análise do contracheque do impetrante (id de9c37a), verifica-se a remuneração no valor líquido de R$10.785,43 (excluindo o desconto judicial de outro processo), de modo que o desconto judicial de R$3.202,75 não representa montante superior sequer a 30% dos ganhos (R$3.235,62), encontrando-se dentro dos limites legais estabelecidos, obedecidos, também, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Destaco que a OJ nº 153 da SDI-II do TST e a Súmula nº 11 deste TRT dizem respeito às penhoras efetuadas sob o regime do CPC/1973, não sendo este o caso dos autos principais.

Ante o exposto, não vislumbro a ocorrência da fumaça do bom direito no que tange à ilegalidade do ato coator ou da violação a direito líquido e certo.

Também não identifico o perigo da demora, na medida em que a constrição não torna inviável a subsistência do impetrante/executado e é limitada no tempo, porque o valor da dívida trabalhista se esgota em 6 (seis) parcelas.

Inexistentes o fumus boni iuri e periculum in mora, razões pelas quais INDEFIRO a liminar postulada.

Cientifique-se o impetrante, por meio de seu patrono, na forma do DEJT.

Notifique-se a autoridade dita coatora para prestar as informações de praxe no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, bem como ADRIANO PEREIRA FIRMINO para integrar a lide na qualidade de litisconsorte necessário, dentro do mesmo prazo.

Após, com ou sem as informações da autoridade coatora, encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

MANAUS/AM, 12 de março de 2020.


YONE SILVA GURGEL CARDOSO
Desembargador(a) do Trabalho