PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ExFis 0000803-06.2015.5.11.0008
EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA
EXECUTADO: L DA S LOBATO - EPP, LUCIMAR DA SILVA LOBATO

S E N T E N Ç A

E M B A R G O S  D E  D E C L A R A Ç Ã O

PROCESSO N.º 0000803-06.2015.5.11.0008

EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA

EXECUTADOS: L DA S LOBATO – EPP e LUCIMAR DA SILVA LOBATO

EMBARGANTE: LUCIMAR DA SILVA LOBATO

DATA: 10/03/2020

 

R E L A T Ó R I O

LUCIMAR DA SILVA LOBATO, já qualificada nos autos do processo eletrônico em comento, opôs Embargos de Declaração (ID. 7e40c26), aduzindo que a sentença de embargos à execução foi omissa no que tange a gratuidade de justiça e aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Manifestação pelo exequente no ID. 853c689, concordando com a liberação do imóvel, uma vez que a sócia da executada comprovou nele residir com sua família. 

No mais, quanto ao mérito dos embargos, requer a embargada sejam julgados improcedentes, porquanto a peça juntada pelo executado não teria o condão de por fim ao processo de execução, senão apenas atacar a penhora efetivada.

É o relatório.

 

F U N D A M E N T A Ç Ã O

Atendidos os requisitos legais, conheço dos presentes Embargos de Declaração.

No mérito, reconheço as omissões apontadas pela embargante quanto à gratuidade de justiça e aos honorários de sucumbência, razão pela qual passo a saná-las:

 

1. JUSTIÇA GRATUITA

Pugna a embargante pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, alegando que seu patrimônio se resume ao imóvel ora em tela, não dispondo, assim, de recursos financeiros para custear as despesas processuais.

Afirma ainda ser uma senhora de 74 (setenta e quatro) anos de idade e viver às expensas da aposentadoria que lhe garante apenas o mínimo para sobreviver.

Diante da declaração de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos moldes do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à embargante, pessoa física, os benefícios da justiça gratuita, não se estendendo tal benesse à pessoa jurídica.

Nesse particular, o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de ser possível o deferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, para fins de isenção do recolhimento de custas, desde que demonstrada a absoluta impossibilidade de arcar com as despesas do processo, a teor da Súmula 463, II, do TST, o que não foi comprovado no presente caso

 

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Alega a embargante que a teor do disposto no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao seu patrono, tendo em vista a natureza autônoma dos embargos à execução, ainda que oposta de forma incidental.

Em resposta, a parte exequente aduz que a própria executada deu causa ao transtorno causado pela penhora, porquanto permaneceu inadimplente em relação aos valores devidos ao poder público, não tendo comunicado seu domicílio fiscal à Fazenda Pública, fazendo com que a execução fosse direcionada ao presente endereço, onde aparentemente mantinha um imóvel alugado.

Decido.

Ainda que os embargos ora em tela tenham sido propostos após a entrada em vigor do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (“reforma trabalhista”), com razão a União Federal (Fazenda Nacional) ao sustentar que os presentes embargos à execução não puseram fim ao processo executório, tendo apenas deliberado acerca do levantamento da penhora que recaiu sobre um bem imóvel específico.

De fato, tanto a executada principal quanto sua sócia permanecem no polo passivo da demanda, devendo prosseguir a execução em relação aos mesmos, podendo o exequente utilizar todos os meios disponíveis a fim de ver satisfeito o crédito, inclusive indicando novos bens móveis e imóveis.

Diante disso, não há falar em sucumbência apta a atrair a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nesse momento processual.

 

C O N C L U S Ã O

Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por LUCIMAR DA SILVA LOBATO nos autos do processo em epígrafe, para, no mérito, sanar as omissão apontadas no sentido de: (i) deferir à embargante os benefícios da justiça gratuita, visto que demonstrados os requisitos legais; (ii) indeferir o pedido de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Tudo nos termos da fundamentação. 

Intimem-se as partes

Prossiga-se a execução.

Nada mais.

MANAUS/AM, 10 de março de 2020.


CRISTIANO FRAGA
Juiz(a) do Trabalho Substituto