PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier
MSCiv 0000051-82.2020.5.11.0000
IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A.
IMPETRADO: DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO - DRA. RUTH BARBOSA SAMPAIO, JUIZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM - DRA. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA

DECISÃO

 

Vistos, etc.

 

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Banco Bradesco S.A. em face de atos praticados pela Desembargadora Corregedora e pela Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, Dra. Ruth Barbosa Sampaio e Dra. Edna Maria Fernandes Barbosa, na matéria administrativa nº 2423/2020 e na reclamatória trabalhista nº 0002093-35.2020.5.11.0007, movida por EDMILSON BATISTA DA SILVA, respectivamente.

Argumentou que não há razão que justifique a inércia na liberação dos valores remanescentes no processo executivo, em favor do devedor, ora impetrante, vez que quitada a dívida. 

Alegou que a demora na expedição de alvará judicial afigura-se injustificada, pois inexistem débitos trabalhistas da instituição financeira em outros processos judiciais.

Asseverou que os Atos Conjuntos nº 1/2019 do CSJT/CGJT e nº 04.2019 da SCR.SGP do TRT11 mostram-se incompatíveis e não se aplicam in casu, especialmente, pela condição de solvência do Banco e ausência de inscrição no BNDT.

Defendeu o direito líquido e certo quanto ao recebimento imediato dos valores retidos, os quais não foram utilizados após a integral quitação da execução trabalhista.

Arguiu omissão da Corregedoria no que pertine à adoção de providências e a indevida aplicação, pelo juízo a quo, dos atos conjuntos anteriormente referidos, apontando ilegalidade.  

Postulou a concessão de liminar, para que seja determinada a imediata liberação do saldo residual da conta vinculada à ação judicial nº 0002093-35.2010.5.11.0007 ou, alternativamente, que sejam adotadas medidas, no prazo de dez dias, para que haja devolução do montante retido para o impetrante. 

Analiso. 

Ab initio, possível extrair a inexistência de negativa quanto à liberação de quantias, mas, somente, ordens que seguem as orientações do Ato Conjunto nº 1 do CSJT.GP.CGJT, de 14 de fevereiro de 2019, bem como do Ato Conjunto nº 04.2019.SCR.SGP, de 4 de setembro de 2019, deste Regional.

O primeiro normativo dispõe que:

“Art. 3º Os processos que se encontrem no arquivo definitivo na data da publicação do presente Ato Conjunto e que possuam contas judiciais ativas com valores depositados não deverão ser movimentados pelas Varas do Trabalho, passando à responsabilidade das Corregedorias Regionais.”

 

Indene, portanto, a providência determinada no feito executivo de origem, não havendo falar em indevida aplicação do ato conjunto, o qual, pontue-se, não traz quaisquer requisitos ou diferenciações para a situação prevista.

Com efeito, a disposição é única e clara, no sentido de que, verificada a existência de processos no arquivo definitivo com contas judiciais ativas e valores depositados, a responsabilidade pelo mesmo passa a ser da Corregedoria Regional, não cabendo ao juízo de origem ordenar a liberação de eventual montante localizado nos autos.

Além disso, expedido ofício e instaurada a matéria, não há normativo prevendo que, inexistindo inscrições junto ao BNDT, a quantia deva ser imediatamente liberada. 

Eventual ordem a esse respeito, aliás, deve ser precedida de ampla pesquisa nos sistemas disponíveis no Tribunal e, ainda, de consulta aos demais Regionais, com publicação de edital. Há, portanto, procedimento a ser obedecido, o qual transcende a ferramenta supra (BNDT), nos termos do Ato Conjunto nº 04.2019.SCR.SGP do TRT11, o qual preconiza que:

"Art. 2º Satisfeitos os créditos dos processos, a disponibilização de qualquer saldo existente em conta judicial ao devedor de créditos trabalhistas deve ser precedida de ampla pesquisa nos sistemas disponíveis neste Regional, bem como no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. 

§1º Havendo processos ativos pendentes na mesma unidade judiciária, o magistrado poderá remanejar os recursos para quitação das dívidas após autorização da Corregedoria Regional, e procederá ao arquivamento definitivo do processo já quitado, desvinculando-o da conta judicial ativa.

§2º Não sendo localizados processos na ampla pesquisa, a Vara do Trabalho deverá encaminhar formulário, via e-mail, com solicitação de pesquisa de ações em nome do devedor para as demais Varas Trabalhistas da 11ª Região e para os demais Tribunais Regionais do Trabalho, publicando edital para que se habilitem no prazo de 10 dias 

§3º Decorrido o prazo previsto no §2º, sem qualquer manifestação das unidades judiciárias do TRT 11 e dos demais Regionais, e após autorização da Corregedoria Regional, os valores deverão ser disponibilizados ao devedor no prazo de 30 (trinta) dias."

Dito isso, o impetrante não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade nas providências adotadas e decisões proferidas, seja no bojo do processo judicial ou da matéria nº 2423/2020, cuja consulta no sistema esap desta Corte (procedimento administrativo), ao contrário do que pretende fazer crer o banco, demonstra que não há inércia da Corregedoria Regional, mas pronunciamento desta, datado de 19.2.20, sobrestando a tramitação do feito.

Não se vislumbra, dessa forma, a existência de ilegalidade ou abuso de poder, nos moldes do art. 5º, LXIX, da CFBR/88.

No mais, ausente o periculum in mora, requisito indispensável à concessão da liminar. Isso porque não há evidência de risco de extravio das quantias, as quais, se for o caso, oportunamente, poderão ser liberadas. Não há comprovação sequer da urgência no recebimento dos valores, especialmente, porque o impetrante consiste em instituição financeira de grande porte, a qual atua no território nacional. 

Razões expostas, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a medida liminar.

Dê-se ciência.

Notifiquem-se as autoridades coatoras para que prestem informações, se houver interesse, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, além do litisconsorte, o qual figura como reclamante na ação principal, para que este, querendo, manifeste-se no prazo de 5 dias.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho, para manifestação, conforme art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, determino o encaminhamento dos autos ao Tribunal pleno, para julgamento, nos termos do art. 114, inciso IV, da CF/88 c/c artigos 21, VI, da LOMAN e 22 do Regimento interno deste Regional:

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(...)

IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;"

"Art. 21 - Compete aos Tribunais, privativamente:

(...) 

VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções."

“Art. 22. Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento: I - processar e julgar: a) habeas corpus, habeas data e mandado de segurança contra seus próprios atos, das seções especializadas ou turmas, de desembargador ou juízes convocados e de comissões de concurso;”

 

Manaus, 03.03.2020.

MANAUS/AM, 05 de março de 2020.


YONE SILVA GURGEL CARDOSO
Desembargador(a) do Trabalho