PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara
ACPCiv 0000035-63.2020.5.11.0151
REQUERENTE: Ministério Público do Trabalho
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA

Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, no qual  o Requerente pretende que a reclamada seja compelida a promover e manter a contratação de, no mínimo, 01 (um) menor aprendiz dos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (sistema “S”), o que corresponde a 5% do número de trabalhadores cujas funções demandem formação profissional, em cumprimento ao disposto no artigo 429, da CLT, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por aprendiz que deixar de contratar (artigo 461, §4°, do CPC) até que se cumpra a obrigação, valor a ser revertido em favor do Fundo de Amparo do Trabalhador – FAT,

Passo a analisar. 

Para a concessão da tutela antecipada faz-se necessária a configuração de situação de real emergência, sendo os seus pressupostos os exigidos no art. 300, do NCPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo da demora.

Analisando-se os autos, verifico que o pedido não se alicerça em quaisquer dos requisitos determinados na lei, principalmente porque não vislumbro o perigo na demora, haja vista a proximidade da audiência inaugural, designada para o dia 18/03/2020, às 11h, bem como não há risco ao resultado útil do processo, considerando que após a regular instrução do feito, em eventual condenação, certo é o deferimento do pedido formulado pela parte Requerente. No tocante ao  pedido de  remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), igual sorte, visto que entendo desnecessária em face da proximidade da audiência inaugural designada por este juízo. 

Dessa forma,  considerando não estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300, do NCPC, e o entendimento do juízo quanto à dispensabilidade do envio dos autos ao CEJUSC, DECIDO INDEFERIR os pedidos na forma requerida na inicial. 

Dê-se ciência às partes quanto à presente decisão, bem como quanto à data da audiência inaugural, sendo a Requerente, através de sua Procuradoria, via sistema PJE, sob pena de arquivamento dos autos, e à reclamada, por via postal, sob as penas do art. 844 da CLT. 

ITACOATIARA/AM, 03 de março de 2020.


ANA ELIZA OLIVEIRA PRACIANO
Juiz(a) do Trabalho Titular