PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Boa Vista
TutAntAnt 0000907-89.2017.5.11.0052
REQUERENTE: JEAN FRANK PADILHA LOBATO
REQUERIDO: MAC CHARLES MACHADO FERREIRA, JOUBER COSTA DA SILVA, UNIÃO FEDERAL - REPRESENTADA POR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE RORAIMA - 1º GRAU

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de pedido de tutela de urgência satisfativa para "declarar nula a penhora, homologação e arrematação ocorrida no processo n. 0010994-46.2013.5.11.0052, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários a sua concessão, conforme exposto alhures ".

Em análise preliminar, não vislumbro nenhuma nulidade a ser declarada, pois, prima facie, não há qualquer irregularidade nos atos da constrição judicial e subsequente hasta pública.

Com efeito, pelo que dos autos 0010994-46.2013.5.11.0052 consta, o bem foi penhorado e arrematado quando constava regularmente nos registros oficiais (Iteraima) a propriedade/posse do executado.

Ademais, o auto de arrematação é ato de império do órgão jurisdicional e como tal possui presunção de legitimidade.

Portanto, de plano, somente com base na documentação carreada aos autos e sem ouvir as partes acionadas, não é possível demonstrar inequivocamente a efetividade dos direitos do autor,de modo a conceder a medida inaudita altera pars.

Diante da necessidade de dilação processual para verificação da existência do próprio direito vindicado, sendo impraticável a análise em procedimento de cognição sumária, indefiro o pedido de antecipação de tutela postulado na inicial.

Isto posto, decide a 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista REJEITAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ressalvado, todavia, melhor entendimento a depender da produção de novos elementos no decorrer da regular dilação probatória.

Notifiquem-se os réus para contestarem a ação no prazo de 15 dias (arrematante e executado) e 30 dias (PFN). No expediente do arrematante alertar para o disposto no artigo 903,§5º, III do CPC. Após, conclusos.

Após, conclusos.

 

BOA VISTA, 3 de Junho de 2017


CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANCA
Juiz(a) do Trabalho Substituto