PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
17ª Vara do Trabalho de Manaus
ATOrd 0000001-05.2020.5.11.0017
AUTOR: JORGE ANTONIO VERAS FILHO
RÉU: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS
  1. SENTENÇA

RELATÓRIO

JORGE ANTÔNIO VERAS FILHO, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em 02/01/2020, em face de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS, também devidamente qualificada. Alega que foi admitido, tendo exercido a função conforme dados e condições expostos na petição inicial. Por esses e outros fatos que declina na inicial pleiteia reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, dentre outros pedidos discriminados. Instrui a inicial com documentos.

Atribuído à causa o valor de R$ 47.401,91.

A ré apresenta resposta escrita na forma de contestação, impugnando o mérito com as razões de fato e de direito.

Dispensada a produção de provas orais, encerrando-se a instrução processual.

Razões finais orais remissivas pelas partes.

Rejeitada a proposta final de conciliação.

É o relatório. 

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

DAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS

Observe a Secretaria que todas as comunicações judiciais (citações, intimações e notificações) devem ser efetivadas em nome do(s) advogado(s) eventualmente indicado(s) na inicial, contestação ou em petição específica e, se postais, no endereço porventura declinado, de modo a evitar futuras arguições de nulidade processual, conforme Súmula 427 do C. TST.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 

No caso em análise, o rito é o ordinário, que contempla maior espaço para produção de prova. As custas, na hipótese de condenação do réu, serão calculadas pelo valor arbitrado à condenação, e não da causa, pelo que se conclui em ausência de prejuízo ao reclamado, conforme artigo 794 da CLT. Ademais, o cálculo apresentado com a inicial é apenas referencial, não vinculando a liquidação do julgado, podendo sofrer modificação de acordo com o que for efetivamente acolhido pela sentença, não havendo, pois, que se cogitar de limitação ou mesmo limitação ao postulado. Por essas razões, rejeito eventuais impugnações nesse sentido.

DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

A impugnação meramente formal não deve prevalecer, tendo em vista os princípios da informalidade e instrumentalidade do processo do trabalho. O valor probante dos documentos será avaliado pelo Juízo no momento oportuno, em cotejo com as demais provas produzidas. Ademais, a atual redação do Artigo 830 CLT autoriza que o documento em cópia seja declarado autêntico pelo advogado, sob pena de sua responsabilidade pessoal. Por essas razões, rejeito eventuais impugnações nesse sentido.

DA RESCISÃO INDIRETA

Afirma o reclamante que foi admitido pela reclamada em 04/05/2015 para exercer a função de professor, percebendo remuneração média no valor de R$ 3.364,35. Alega que a reclamada descumpre reiteradamente as obrigações decorrentes da pactuação firmada, atrasando o pagamento dos salários e deixando de efetuar o recolhimento do FGTS. Por tais razões, pugna pela rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como pelo pagamento dos salários em atraso, além das verbas rescisórias a que tem direito.

A reclamada controverte o pleito, impugnando o valor dos salários apontando na inicial e sustentando o correto pagamento da remuneração obreira no prazo legal. Admite, todavia, a ausência de pagamento dos salários referentes aos meses de julho e agosto de 2015, no importe de R$ 865,00 e R$2.016,00 respectivamente, além do terço constitucional das férias nos períodos 16/17 (R$ 631,65), 17/18 (R$ 637,45) e 18/19 (R$ 1.157,06). Em relação ao recolhimento do FGTS, assevera que que os valores em atraso estão sendo quitados por meio do financiamento junto à Caixa.

Pois bem.

A rescisão indireta é instituto jurídico que confere direito legítimo ao empregado em postular o fim contratual por culpa exclusiva do empregador, desde que presentes qualquer das hipóteses dispostas no art. 483 da CLT. Trata-se, em essência, da justa causa aplicada ao contratante em proveito do contratado, invertendo-se os polos dessa figura jurídica.

Em razão das semelhanças com a justa causa do empregado, à rescisão indireta também se aplicam os princípios e algumas dos aspectos circunstanciais a ela impostos, os quais, caso ignorados, podem afastar a pretensão do trabalhador, ainda que confirmados os motivos alegados, são eles: gravidade da conduta; proporcionalidade da medida postulada com a falta empresarial; inexistência de perdão tácito, dentre outros.

No caso dos autos, depreende-se das alegações contidas na defesa e do conteúdo probatório produzido que a reclamada não cumpriu integralmente as obrigações advindas do contrato de trabalho, deixando de adimplir os salários dos meses de julho e agosto de 2015 e o terço constitucional das férias concedidas ao reclamante. Além disso, conquanto a ré tenha firmado um acordo de parcelamento do FGTS em atraso com a Caixa Econômica Federal (ID 1437379), tal entabulamento não a exime do dever do recolhimento fundiário mensal. Ademais, a reclamada continuou em mora após a celebração do referido acordo, deixando de recolher o FGTS do obreiro por quase que em sua totalidade, consoante o extrato de ID 0fcef24.

Em relação à impugnação referente ao valor dos salários percebidos pelo obreiro, ficou demonstrado por meio dos contracheques de ID’s 5836154 e d301d33 que a importância consignada na inicial reflete a realidade, uma vez considerada a média duodecimal, motivo pelo qual reconheço o quantum  de R$ 3.364,32 para fins de cálculo das verbas rescisórias. 

Desta feita, o descumprimento da obrigação contratual no tocante ao inadimplemento salarial no prazo legal e ausência de recolhimento do FGTS implica em grave irregularidade praticada pela parte ré, de modo que se tornou inviável a manutenção do contrato de emprego, pelo que declaro que o fim do contrato ocorreu pela falta grave patronal, prevista no artigo 483, “d”, da CLT e, como consequência, JULGO PROCEDENTES os seguintes pedidos, com base na remuneração de R$ 3.364,32:

- Aviso prévio (42 dias) – R$ 4.710,05;

- 13º salário proporcional 2020 (/12) com projeção do aviso prévio – R$ 280,36;

- Férias proporcionais 209/2020 +1/3 – R$ 3.364,32.

A reclamada, após o trânsito em julgado, deverá ser intimada para proceder ao recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, inclusive sobre a rescisão, e juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as respectivas guias, mais a chave de conectividade e o TRCT, observado o código compatível, para fins de proporcionar o levantamento do valor pela parte reclamante, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença, sem prejuízo de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fins de cobrança das multas e juros cabíveis. 

Caso tenha havido depósitos na conta vinculada do FGTS comprovados nos autos, e não tendo a demandada realizado a liberação das guias, já fica a Secretaria autorizada a expedir alvará judicial para recebimento, independente do trânsito em julgado, devendo a reclamante comprovar o valor recebido no prazo de 5 (cinco) dias a contar da entrega do alvará, sob pena de ter como quitadas tais verbas (FGTS + 40%). Comprovado o valor, deverá ele ser abatido da quantia executada.

Julgo procedente, ainda, o pedido de baixa da CTPS, devendo a parte reclamante, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, depositar o documento na Secretaria desse Juízo e a reclamada ser intimada para, no prazo de 48h, proceder ao registro do desligamento em 13/02/2020. 

Na inércia da parte reclamada, as anotações na CTPS deverão ser realizadas pela Secretaria da Vara, na forma do artigo 39, §1º, da CLT, sem registrar na CTPS que foi feito pela Justiça do Trabalho, mas apenas certificando-se nos autos com cópia à reclamante, de modo a evitar futuras condutas discriminatórias quando da obtenção de novo emprego.

Em relação aos salários em mora, a reclamada comprova o pagamento em relação aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019 (ID’s 54c6ecb, 8208a05 e 6684861). No entanto, admite a ausência do pagamento das parcelas referentes aos meses de julho e agosto de 2015, razão pela qual JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.881,00 referente à parcela líquida dos meses em aberto, conforme o contracheque de ID 7a9e42f.

JULGO PROCEDENTE, ainda, o pagamento do terço constitucional das férias dos períodos 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, totalizando a quantia de R$ 2.462,16.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Comprovada a insuficiência de recursos do autor por meio da declaração de ID 1eb7a01, restou preenchidos os requisitos do artigo 790, § 4º da CLT, mostrando-se imperativa a concessão dos benefícios da justiça gratuita pelo que defiro.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando que a reclamada foi sucumbente e observados os critérios indicados no §2º do citado dispositivo, condeno-a ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 5% incidente sobre o valor da condenação, a ser revertido em proveito do patrono da autora.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 

Não vislumbro litigância de má-fé de qualquer das partes a desafiar a incidência dos artigos 793-A c/c o 793-B da CLT, as quais exercitaram o direito ao contraditório e ampla defesa de forma legítima, razão pela qual indefiro eventuais pedidos de imputação de multa a esse título, realizados no curso do processo.

COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO

Em relação a compensação não há o que deferir, pois não há prova de que haja parcela trabalhista de que a ré seja credora. Indefiro. Já a dedução é matéria de ordem pública, pois objetiva evitar o enriquecimento ilícito – artigo 884 do CC, ficando deferida quanto às parcelas pagas sob o mesmo título.

DOS REQUERIMENTOS DAS PARTES

Os eventuais requerimentos das partes de juntada de documentos e diligências de qualquer natureza que não tenham sido apreciados no curso da instrução processual ficam indeferidos, pois desnecessários ao julgamento da lide, tendo esse Juízo firmado seu convencimento de forma plena com os elementos trazidos aos autos.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros de Mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT e súmula 200 do TST. 

Visando à pacificação da questão relacionada à aplicação de índice de correção monetária nas execuções trabalhistas, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000091-69.2017.5.11.0000, firmou entendimento no sentido de que aos créditos trabalhistas efetuados a partir de 25 de março de 2015 deverá ser aplicado o IPCA-E, hipótese esta que se amolda aos presentes autos.

Assim, diante de todo o exposto, entendo que o IPCA-E continua a ser o índice aplicável para a correção monetária dos débitos trabalhistas das pessoas jurídicas de direito privado, nos termos da citada deliberação deste Regional.

DOS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA

Contribuição Previdenciária calculada mês a mês, sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam, saldo de salário e 13o salário, nos termos dos artigos 20 e 28 da Lei 8.212/91. Não há falar em incidência de Imposto de Renda visto que as parcelas de natureza salarial deferidas estão dentro da faixa de isenção da tabela de IRPF. A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, facultada a retenção/dedução da parte devida pelo reclamante – OJ 363 da SBDI-1, e observados os termos da Súmula 368 do C. TST.

DISPOSITIVO

Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, resolvo: deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; para, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS a pagar a JORGE ANTÔNIO VERAS FILHO, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado, acrescidos de juros de mora e correção monetária, observados os limites traçados na fundamentação supra, parte aqui integrante, os seguintes títulos:

- Aviso prévio (42 dias) – R$ 4.710,05;

- 13º salário proporcional 2020 (/12) com projeção do aviso prévio – R$ 280,36;

- Férias proporcionais 209/2020 +1/3 – R$ 3.364,32;

- Salários de julho e agosto de 2015 - R$ 2.881,00;

- Terço constitucional das férias dos períodos 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 - R$ 2.462,16

A reclamada, após o trânsito em julgado, deverá ser intimada para proceder ao recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, inclusive sobre a rescisão, e juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as respectivas guias, mais a chave de conectividade e o TRCT, observado o código compatível, para fins de proporcionar o levantamento do valor pela parte reclamante, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença, sem prejuízo de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fins de cobrança das multas e juros cabíveis. 

Caso tenha havido depósitos na conta vinculada do FGTS comprovados nos autos, e não tendo a demandada realizado a liberação das guias, já fica a Secretaria autorizada a expedir alvará judicial para recebimento, independente do trânsito em julgado, devendo a reclamante comprovar o valor recebido no prazo de 5 (cinco) dias a contar da entrega do alvará, sob pena de ter como quitadas tais verbas (FGTS + 40%). Comprovado o valor, deverá ele ser abatido da quantia executada.

Julgo procedente, ainda, o pedido de baixa da CTPS, devendo a parte reclamante, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, depositar o documento na Secretaria desse Juízo e a reclamada ser intimada para, no prazo de 48h, proceder ao registro do desligamento em 13/02/2020. 

Na inércia da parte reclamada, as anotações na CTPS deverão ser realizadas pela Secretaria da Vara, na forma do artigo 39, §1º, da CLT, sem registrar na CTPS que foi feito pela Justiça do Trabalho, mas apenas certificando-se nos autos com cópia à reclamante, de modo a evitar futuras condutas discriminatórias quando da obtenção de novo emprego.

Honorários de sucumbência pela reclamada, no percentual de 5% incidente sobre o valor da condenação, reversível em proveito do(s) advogado(s) da parte reclamante.

Após o trânsito em julgado, deve a reclamada providenciar, no prazo de 8 dias, o recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos acima estabelecidos.

Custas pela ré, no valor de R$ 280,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 14.000,00, para este efeito específico, na forma do Artigo 789, I, da CLT.

Cientes as partes.

Nada mais.

MANAUS/AM, 28 de fevereiro de 2020.


ADELSON SILVA DOS SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Titular