PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
ROT 0001898-03.2017.5.11.0008
RECORRENTE: TEREZA SEBASTIANA PINTO MARQUES
RECORRIDO: INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA, TRANSTOL TRANSPORTES LTDA


RECURSO DE REVISTA
 

Recorrente(s):
1.  TEREZA SEBASTIANA PINTO MARQUES
Advogado(a)(s):
1.  UIRATAN DE OLIVEIRA (AM - 3431)
Recorrido(a)(s):
1.  INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA
2.  TRANSTOL TRANSPORTES LTDA
Advogado(a)(s):
1.  OTACÍLIO NEGREIROS NETO (AM - 4069)
2.  OTACÍLIO NEGREIROS NETO (AM - 4069)

 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisão publicada em 17/12/2019 - id. 93df55f; recurso apresentado em 28/01/2020 - id. d8e7795).

Regular a representação processual (id. b24d14a).

Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (id. 411c79c), nos termos da OJ 269 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal.

 

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Processo e Procedimento/Provas/Ônus da Prova.

Alegação(ões):

- contrariedade à: Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-II/TST.

- violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Alega o recorrente que há grave equívoco no entendimento manifestado no acórdão recorrido, no sentido de que o pleito de adicional de insalubridade pretendido pela recorrente fora indeferido pelo acórdão regional, ao entender que a pluralidade de laudos periciais como prova emprestada, militava como prova dividida, em prejuízo da recorrente, que, em tese, teria oônus da prova.

Alega que o acórdão regional imputa erroneamente à recorrente o ônus da prova no tocante ao pleito do adicional de insalubridade, todavia, tanto a doutrina e a jurisprudência pátria admitem no tocante à matéria a inversão doônus da prova.

Consta no v. acórdão (id. aa29d57):

'(...)

É O RELATÓRIO

VOTO

Conheço do Recurso, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Adicional de insalubridade

A Decisão de Primeiro Grau indeferiu o adicional de insalubridade e reflexos, sob os seguintes fundamentos:

(...) Pois bem, para que se caracterize o trabalho em condições insalubres é imprescindível a realização de perícia técnica, como ainda que a atividade considerada insalubre conste na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Na hipótese dos autos, a reclamante não produziu ou mesmo apresentou qualquer prova técnica que retratasse as suas condições pessoais de trabalho, revelando os agentes insalubres a que ela estivesse submetida no decorrer da sua jornada de trabalho em favor das reclamadas, e ainda, aptas a gerar o pagamento do respectivo adicional.

A respeito da documentação emprestada apresentada pela reclamante, entendo que essa não se amolda à exigência legal e jurisprudencial necessária para que a reclamante faça jus ao recebimento do adicional de insalubridade e seus reflexos.

Dessa feita, considerando que a percepção do adicional de insalubridade demanda produção de prova específica, ônus que competia à reclamante, nos termos do art. 818, da CLT e 373, I, do CPC, do qual não desincumbiu, indevido é o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. Pleito improcedente.

Os autos estão instruídos com grande quantidade de provas emprestadas trazidas por ambas as partes. Conforme Súmula nº 23, deste Regional, é admissível o uso de prova emprestada para que o Juízo forme seu convencimento. Por este motivo, analiso as provas periciais constantes do processo, haja vista que a matéria de adicional de insalubridade é eminentemente técnica, necessitando o Juízo de subsídios técnicos para fundamentar sua Decisão.

O assunto é objeto de diversas controvérsias perante esta Especializada. A cada processo, os resultados obtidos em perícias são diferentes, com valores diferenciados. Então, embora o uso de prova emprestada seja de grande valia, o exercício do contraditório permite que haja resultados conflitantes e controversos entre as provas apresentadas.

Inexistindo um laudo específico para o caso concreto, torna-se mais prudente e adequado entender-se pela inexistência da insalubridade. O calor como fator de insalubridade dentro da realidade climática de Manaus requer medição técnica e real enquadramento na norma regulamentadora em debate. O ambiente geral é normalmente quente, sendo difícil um padrão uniforme. Num mesmo processo pode ocorrer de o reclamante trazer vários laudos, como, por exemplo, um feito em ônibus articulado, onde a posição do cobrador não é mesma dos demais ônibus. Ou ainda, aquele que reconhece a insalubridade calor e ruído. Até mesmo outros a afastar a insalubridade (aqui apresentados pela empregadora). As situações são díspares, caso a caso. Especialmente neste processo, não há laudo pericial que favoreça à alegação obreira. Via de regra, entende-se a atividade como salubre.

Dentre os laudos trazidos pela reclamante, um se refere à reclamada Integração Transporte (Id 1e6e8b9), porém em função (motorista) e linhas (rotas) de atuação diversa da exercida pela reclamante. Enquanto isto, a reclamada trouxe diversos laudos em que figura como parte, função examinada de cobrador, em todos descaracterizando a insalubridade.

Sendo assim, reputo como adequados para o deslinde da controvérsia os laudos apresentados pela reclamada, pelo que os acolho, para determinar a improcedência da reclamatória. Além disso, o não enquadramento da atividade de cobrador na NR-15, e a Súmula nº 448, inviabiliza o deferimento do adicional pretendido.

Prejudicada a análise da inversão dos honorários sucumbenciais, em razão da manutenção da Sentença.

Nesses termos, nega-se provimento ao Recurso.

(...)'

Relativamente ao ônus da prova e ao alegado cerceamento de defesa (violação ao art. 5º, LV, da CF), destaco que os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Com efeito, o recorrente afirma que houve indevida inversão do ônus da prova, enquanto a decisão da Turma foi sentido de a reclamada trouxe diversos laudos em que figura como parte, função examinada de cobrador, em todos descaracterizando a insalubridade, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista.

Também não se vislumbra possível violação 1a OJ n. 173 da SDI-1 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.

O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que que os laudos periciais anexados pela parte recorrente não favorecem a sua pretensão, não se vislumbra possível violação ao artigo 195 da CLT.

O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Publique-se e intime-se.

cdss

MANAUS, 21 de Fevereiro de 2020.


LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11