PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
ROT 0001910-96.2017.5.11.0014
RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A
RECORRIDO: D5 ASSESSORIAS E SERVICOS EIRELI - EPP, ALESSANDRA MARIA DA SILVA PRESTES, ESPÓLIO DE ADERALDO CUSTÓDIO MATIAS R/P ALESSANDRA MARIA DA SILVA PRESTES

 RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s):
1.  AMAZONAS ENERGIA S.A
Advogado(a)(s):
1.  FLAVIO STAMBOWSKY NOGUEIRA (PI - 3115)
1.  AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES (Exclusividade Id. a71597e) (AM - 1231)
Recorrido(a)(s):
1.  ALESSANDRA MARIA DA SILVA PRESTES
2.  D5 ASSESSORIAS E SERVIÇOS EIRELI - EPP
3.  ESPÓLIO DE ADERALDO CUSTÓDIO MATIAS R/P ALESSANDRA MARIA DA SILVA PRESTES
Advogado(a)(s):
1.  DANIEL FELIX DA SILVA (AM - 11037)

 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisão publicada em 17/12/2019 - id. 0b0c29b; recurso apresentado em 21/01/2020 - id. a71597e).

Regular a representação processual (id. 4f7b8ab).

Satisfeito o preparo (ids. 236a098d7d/241, bef6d6a, 71af28d e 7924fcb).

 

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária/Tomador de Serviços / Terceirização/Ente Público.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Processo e Procedimento/Provas/Ônus da Prova.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação à legislação infraconstitucional:  §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993;artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973;artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

- ADC n. 16 do Supremo Tribunal Federal.

Sustenta que a pretensão da reclamante de responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada, ora recorrente, encontra óbice direto no art. 71, §1º da Lei Federal n. 8.666/93 e Súmula 331 do C. TST.

Alega, ainda, que o recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar a omissão da recorrente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços.

Consta no v. acórdão (id. a098d7d):

'(...)

Da responsabilidade subsidiária

Inicialmente, cumpre mencionar que, ao presente caso, serão aplicadas as premissas da Lei n. 8.666/93, porquanto, à época de vigência do contrato de trabalho do reclamante, a AMAZONASDISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ainda era uma sociedade de economia mista, portanto, integrante da Administração Pública Indireta.

Dispõe o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações e contratos administrativos) que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, entre outros, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16, pronunciou a compatibilidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, com a Constituição da República, não havendo mais dúvida de que a inadimplência da contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

Todavia, essa declaração de constitucionalidade não afasta a responsabilidade da Administração Pública quando a inadimplência de encargos trabalhistas da contratada decorre da culpa do Ente Público, esta entendida como o descumprimento do dever legal de impedir a consumação do dano.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre essa questão, firmou-se no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (Súmula n. 331. V).

Ora, nos contratos administrativos, a Administração Pública tem o poder-dever de fiscalizar-lhes a execução, que deve ser obrigatoriamente acompanhada e fiscalizada por um representante, especialmente designado para esse fim, devendo este anotar todas as ocorrências relativas à execução do contrato em registro próprio e valer-se das medidas legais para a regularização, na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas contratuais (artigos 58, III, 67 e 73, da Lei n. 8.666/1993).

E eficiência nessa seara, segundo a base doutrinária e normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), referenciada pela manifestação do Ministério Público do Trabalho, envolve fiscalização no momento em que a terceirização é iniciada (fiscalização inicial); no momento em que antecede o pagamento da fatura (fiscalização mensal); no acompanhamento diário dos empregados terceirizados (fiscalização diária); na análise de data-base da categoria prevista em normas coletivas, controle de férias e estabilidades provisórias, entre outros (fiscalização especial).

No caso dos autos, denota-se que a Amazonas Energia S.A. - sociedade de economia mista, à época da vigência do contrato de trabalho - esteve alheia à fiscalização do fiel cumprimento dos encargos sociais devidos pela reclamada, cuja omissão da Administração, em valer-se das prerrogativas que lhe confere a lei, causou ao reclamante o dano trabalhista alegado na inicial.

Com efeito, o convencimento acerca da omissão culposa da litisconsorte decorre da ausência de efetiva demonstração nos autos de que, durante a vigência do contrato, adotou todos os mecanismos de fiscalização adequados para a execução do contrato de fornecimento de mãodeobra.

Aliás, compete ao Ente Público comprovar o dever de fiscalização, consoante o pacificado entendimento jurisprudencial dessa Corte representado pela Súmula n. 16, segundo a qual 'A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, declarada pelo STF na ADC n. 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente público quando este não comprova o cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de serviços'. Destacamos.

Compulsando os autos eletrônicos do Recurso Extraordinário nº 760.931, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em 26 de abril de 2017, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão respectivo, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'.

Ora, a citada tese, mesmo que a partir da leitura sistemática dos votos que conduziram o julgamento no STF, firmou como razão de decidir, in casu, a falta de prova, pelo ente Público, de que se desincumbiu de seu dever legal de fiscalização.

Assim, mostra-se latente a culpa in vigilando da recorrente, ao não prestar a efetiva vigilância no cumprimento das obrigações trabalhistas.

Logo, a tomadora dos serviços (litisconsorte) afigura-se como responsável subsidiária, exatamente como decidido pelo órgão julgador de primeira instância. E a responsabilização subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação do período laboral, consoante a pacífica jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n. 331, VI).

No que diz respeito à alegação de que a investidura nos quadros da litisconsorte (sociedade de economia mista, repise-se, à época da vigência do contrato de trabalho) depende de prévia aprovação em concurso público, não merece prosperar, considerando que, no presente caso, o reclamante não busca o vínculo empregatício diretamente com a recorrente, mas apenas a responsabilidade subsidiária desta pelos créditos trabalhistas deferidos.

(...)'

 

 

 

 

De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve 'expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte' .

No concernente à responsabilidade subsidiária, verifico que a parte recorrente não observou o referido, uma vez que, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, a exemplo do art. 58 da Lei 8.666/93, sendo inviável o processamento do recurso de revista neste ponto.

Todavia, com relação ao ônus da prova, por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea 'c', da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.

Após, remetam-se os autos ao Colendo TST.

 

aas

MANAUS, 21 de Fevereiro de 2020.


LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11