PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
ROT 0001162-57.2018.5.11.0005
RECORRENTE: RAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
RECORRIDO: MARCOS RIBEIRO BENTES

RECURSO DE REVISTA
Tramitação Preferencial
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017

Recorrente(s):
RAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
Advogado(a)(s):
EDGAR ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA e OUTROS (AM - 3995)
Recorrido(a)(s):
MARCOS RIBEIRO BENTES
Advogado(a)(s):
JEAN CARLO NAVARRO CORRÊA (exclusividade - id. 504df4e) (AM - 5114)

 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisão publicada em 02/12/2019 - id. 88ba324 ; recurso apresentado em 11/12/2019 - id. 8502648 ).

Regular a representação processual (id. a9fe440 ).

Satisfeito o preparo (ids. 1e6d8e0, 0c51224, c36c21d, 3a97c05, 0c51224 e 0f63d01 ,d18f929).

 

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral/Doença Ocupacional.

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Material/Doença Ocupacional.

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral/Valor Arbitrado.

Rescisão do Contrato de Trabalho/Reintegração / Readmissão ou Indenização/Estabilidade Acidentária.

Alegação(ões):

- violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal.

- violação da (o) artigos 186, 927 e 950 do Código Civil;artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que não houve comprovação dos danos alegados pela parte contrária, motivo pelo qual não merecem prosperar as condenações por dano moral e material.

Em caso de manutenção da condenação, requer a redução do quantum indenizatório.

 
 

Consta no v. acórdão (id. 3a97c05):

'(...)

Recurso da Reclamada

Elementos autorizadores da reparação civil por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional.

A reclamada, por meio de recurso ordinário pugna pela reforma do decisum que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Sem razão.

Passando à análise das questões suscitadas, mas antes de adentrar propriamente no mérito da demanda, deve-se ter em conta o conceito de acidente de trabalho, o que nos é dado pelas antigas lições de Humberto Piragibe Magalhães e Christovão Piragibe Tostes Malta, in verbis:

ACIDENTE DE TRABALHO. Todo acidente que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, resultando a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por extensão a lei prevê outras hipóteses, tais como a do acidente que atinge o empregado em seu caminho de casa para o trabalho ou vice-versa (acidente do trabalho in itinere), etc. Quanto à doença do trabalho, é equiparada ao acidente do trabalho.

A responsabilização por acidente de trabalho tem assento Constitucional, como se verifica a seguir:

Art. 7º. (...)

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Em matéria de acidente de trabalho, a doutrina e a jurisprudência dominantes preconizam que a responsabilidade é subjetiva, em regra, exigindo-se a concorrência dos três elementos autorizadores da indenização, quais sejam o dano, a culpa e o nexo causal, exceto nos casos especificados em lei, quando se dispensa a comprovação da culpa (responsabilidade objetiva), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem, conforme inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Dito isto, entendo que, no caso sub judice, restou verificada a presença dos três elementos autorizadores da responsabilidade civil por dano.

O dano material propriamente dito é incontestável haja vista que restou comprovada pelo laudo médico (Id. ea6eae8): Houve incapacidade laboral no período que permaneceu afastado pelo INSS. Atualmente este quadro representa uma perda permanente da capacidade laboral para atividades que requeiram o uso dos produtos químicos que lhe causam alergia.

O dano moral propriamente dito consiste nos abalos à integridade física e à dignidade do obreiro decorrentes das presumíveis agruras sofridas em razão da disfunção causada pelo trabalho; a existência da doença, por si só, agride o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora, verificando-se o dano in re ipsa, cuja prova se dispensa dada a impossibilidade de sua concreção, bastando, para tanto, a comprovação do ato ilícito (art. 186 c/c art. 189, ambos do CC/02).

O nexo causal está estabelecido em razão da relação de causa e efeito entre as atividades funcionais do obreiro e as patologias sofridas, conforme assentado pelo expert no laudo pericial (Ids. ea6eae8).

Em que pese o Juízo não estar adstrito às conclusões do laudo pericial a reclamada foi incapaz de articular argumentos suficientes para afastá-las.

A culpa está também configurada na modalidade , decorrente in vigilando adoção insuficiente de medidas protetivas à saúde do trabalhador pela reclamada, pois é dever do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir e garantir a integridade física dos empregados.

Não fosse o bastante, ainda que não houvesse elementos nos autos suficientes para caracterizar a culpa da empresa, seria o caso de presumi-la ante a presença inequívoca do nexo de causalidade - ou concausalidade. Tal entendimento está em perfeita sintonia com a atual jurisprudência do TST, conforme os recentíssimos arestos que seguem transcritos:

(...)

Dessa forma, estão presentes o três elementos autorizadores da indenização, quais sejam o dano, a culpa e o nexo causal, razão pela qual se rejeitam as pretensões recursais da reclamada neste particular.

Ante o exposto, mantenho a decisão a quo que deferiu a indenização por danos morais e danos materiais.

Nada a reformar.

Indenização substitutiva decorrente de estabilidade acidentária.

Pugna a reclamada pelo afastamento da condenação ao pagamento de indenização substitutiva decorrente de estabilidade acidentária.

Sobre a estabilidade acidentária, o Juízo deduziu os seguintes argumentos na a quo sentença:

(...)

Sem reformas nesse tópico.

Para o deslinde da controvérsia faz-se necessária a observância da Súmula n. 378, do Tribunal Superior do Trabalho, que possui a seguinte redação:

Súmula n. 378/TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.'(sublinhei)

A presença do nexo concausal entre as disfunções da autora e sua rotina laboral foi sobejamente comprovada nos autos por meio do laudo pericial confeccionado pelo auxiliar do Juízo. E não se diga que apenas o nexo causal é que preencheria os requisitos para a concessão da estabilidade acidentária. Nesse sentido, cito alguns julgados do C.TST (grifos acrescidos):

(...)

Outrossim, nas hipóteses em que resta constatado, ainda que após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, é garantida ao trabalhador a estabilidade, nos termos do item II da Súmula 378 do TST.

Há de se ressaltar, todavia, que a garantia de emprego referente à estabilidade acidentária tão somente autoriza a reintegração quando esta é levada a efeito durante o período estabilitário. Do contrário, tal garantia limita-se, inevitavelmente, aos salários correspondentes ao  referido lapso, nos termos do item I da Súmula/TST nº 396, hipótese dos autos.

Esclareço, por oportuno, que não há no comando legal definição de parâmetros mínimos para constatar a existência do acidente de trabalho, ou seja, não se faz a exigência de que a incapacidade seja grave e pertinente. A relevância quanto à existência ou não de sequelas no acidentado interessa ao Direito Previdenciário, para fins de pagamento de auxílio-acidente, não repercutindo, portanto, no direito à garantia no emprego Nessa esteira, mantenho a condenação da indenização substitutiva da estabilidade acidentária e reflexos legais determinada pela sentença.

Nego provimento. Nada a reformar.

Recurso da Reclamada e da Reclamante

Danos morais e materiais - quantum indenizatório.

O reclamante pugnou pela majoração das indenizações por danos morais e materiais, já a reclamada pugnou pela redução.

Sobre o quantum indenizatório, impõe-se esclarecer que, quando a indenização visa à reparação de danos de ordem extrapatrimonial, diferentemente daqueles de ordem patrimonial, sua fixação não possui parâmetros objetivos a dar suporte ao julgador na mensuração respectiva, porquanto o prejuízo se situa na esfera da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana.

Diante desse panorama, para o dano de ordem meramente moral, a doutrina e a jurisprudência têm adotado diferentes critérios ao mensurar os valores, consoante apreciação equitativa do caso concreto e as regras de experiência comum.

Assim, o julgador, fazendo uso da experiência comum e sopesando as circunstâncias do caso concreto, deve, com razoabilidade e proporcionalidade, avaliar os seguintes parâmetros: a extensão do dano, a condição socioeconômica do causador do dano e da vítima; a intensidade real e concreta do dano; a repercussão da ofensa no meio social onde vive o ofendido; a existência de má-fé por parte do ofensor; a possibilidade concreta de o ofensor voltar a praticar o ato danoso; as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando minimizar a dor do ofendido; o tempo transcorrido entre o evento danoso e a data do ajuizamento da ação.

No caso em apreço, o arbitramento de montante indenizatório no valor de R$ 10.000,00 mostra-se irrazoável e desproporcional, razão pela qual reduzo para R$ 5.000,00. Tal quantia é adequada e proporcional à violação perpetrada, dentro da razoabilidade e apropriada às peculiaridades das partes e do caso concreto, visto ser esse montante apto a oferecer o necessário conforto moral ao obreiro.

No que diz respeito ao quantum da indenização por danos materiais, vale desde logo invocar a máxima da restitutio in integrum, pela qual deve se impor a completa reposição da vítima ao estado anterior. O art. 944, do Código Civil de 2002, adota tal princípio.

O dano material propriamente dito é incontestável haja vista que restou comprovada pelo laudo médico (Id. ea6eae8): Houve incapacidade laboral no período que permaneceu afastado pelo INSS. Atualmente este quadro representa uma perda permanente da capacidade laboral para atividades que requeiram o uso dos produtos químicos que lhe causam alergia.

Assim, considerando as circunstâncias da espécie, entendo que a quantia fixada pelo órgão de origem, de R$ 5.000,00 está razoável e proporcional, razão pela qual merece ser mantida.

Tal quantia é adequada e proporcional à violação perpetrada, dentro da razoabilidade e apropriada às peculiaridades das partes e do caso concreto, visto ser este montante apto a oferecer o necessário conforto material ao obreiro.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada tão somente para reduzir o valor deferido a título de dano moral para R$ 5.000,00.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante, e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso da reclamada, e, no mérito, dou parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Custas pela reclamada arbitrada no importe de R$ 500,00. Fica mantida a sentença em seus demais termos, conforme fundamentação.

(...)'.

Consta, ainda, no v. acórdão em embargos de declaração (id. fbd85cc):

'(...)

Não há, assim, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão embargado, não se evidenciando nenhum dos vícios de procedimento previstos nos arts. 1022 do CPC e 896-A da CLT.

Não restam dúvidas, portanto, de que o expediente sub judice foi aduzido com intuito exclusivamente protelatório, uma vez que não existe a omissão apontada.

Deste modo, com fulcro no parágrafo 2º do art. 1026 do CPC, condeno a reclamada no pagamento ao reclamante multa no percentual de 1% sobre o valor da causa (R$ 115.843,46), conforme inicial (pág. 6), no importe de R$ 1.158,43.

Por fim, advirto à embargante que a apresentação de novos embargos de declaração protelatórios ensejarão a majoração da penalidade imposta, conforme parágrafo 3º do art. 1026 do CPC.

Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamada.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e os rejeito, mantendo inalterados os termos do Acórdão. Ato contínuo, condeno-a no pagamento ao reclamante multa no percentual de 1% sobre o valor da causa (R$ 115.843,46), conforme inicial (pág. 6), no importe de R$ 1.158,43. Sem prejuízo, fica a embargante advertida de que a apresentação de novos embargos de declaração protelatórios ensejarão a majoração da penalidade imposta, conforme parágrafo 3º do art. 1026 do CPC. Tudo nos termos da fundamentação. Dê-se ciência.

(...)'.

 

A Lei 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Não se viabiliza o recurso de revista com relação ao deferimento das indenizações por danos morais e materiais,pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

No tocante ao quantum indenizatório, a parte recorrente não observou o inciso III supracitado, uma vez que, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, a exemplo do art. 944 do Código Civil, sendo inviável o processamento do recurso de revista.

 

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Publique-se e intime-se.

phlg

MANAUS, 21 de Fevereiro de 2020.


LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11