PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
ROT 0000457-26.2018.5.11.0016
RECORRENTE: ALREMILSON FERREIRA CLARINDO
RECORRIDO: MANAUS AMBIENTAL S.A.

RECURSO DE REVISTA
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017

Recorrente(s):
ALREMILSON FERREIRA CLARINDO
Advogado(a)(s):
ADEMÁRIO DO ROSÁRIO AZEVEDO (exclusividade - id. a8b8d33) (AM - 2926)
Recorrido(a)(s):
MANAUS AMBIENTAL S.A.
Advogado(a)(s):
JOSÉ ALBERTO MACIEL DANTAS (exclusividade - id. 9e07fd3) (AM - 3311)

 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisão publicada em 28/11/2019 - id. ac27685 ; recurso apresentado em 09/12/2019 - id. a8b8d33 ).

Regular a representação processual (id. ebc887e ).

Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (id. 3f3967b), nos termos da OJ 269 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal.

 

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário / Diferença Salarial/Plano de Cargos e Salários.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário / Diferença Salarial/Promoção.

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) item I da Súmula nº 51 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação à legislação infraconstitucional: artigos 129, 186 e 927 do Código Civil;artigos 468 e 612 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigos 17, 18 e 926 do Código de Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que restou comprovado que a reclamada chegou a pedir prorrogação de mais 90 dias para apresentação do novo plano de cargos e salários, mas que não chegou a apresentá-lo, ou seja, não se tem notícias nos autos do novo plano de cargos e salários, contendo novas regras de promoção pelo critério de antiguidade, razão pela qual entende que os direitos do reclamante/recorrente encartados na Resolução 19/1987 e o plano de cargos e salários por ela aprovado continua vigente.

Alega, ainda, que o Termo de Transação, firmado entre a empresa e o Sindicato obreiro, não teve a anuência do trabalhador.

Requer, pois, a condenação da recorrida ao pagamento das diferenças salariais das promoções por antiguidade e merecimento previstas no seu Plano de Cargos e Salários.

Em relação ao dano moral, sustenta que a reclamada, ao suprimir as promoções recebidas desde 1987, rompeu a fidúcia do contrato de trabalho entre as partes, tendo em vista o dissabor experimentado pelo recorrente que com tanto esmero e dedicação perseguiu as promoções constantes no PCS da empresa, resultando em prejuízo tanto pessoal quanto pecuniário ao trabalhador, violando assim os artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, requer a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral.

 

Consta no v. acórdão (id. 029fd20):

'(...)

Promoção por tempo de serviço- PPTS

Prima facie, importante ressaltar que o reclamante foi admitido pela MANAUS AMBIENTAL S.A. em 18/04/2013, para exercer a função de Motorista Encanador II , com contrato ainda vigente.

Emerge dos autos que em 19.4.1988, a Delegacia Regional do Trabalho homologou o Plano de Cargos e Salários da empresa COSAMA, estabelecendo o programa de progressão funcional pelos critérios de antiguidade, merecimento e especial, com revisão aprovada por meio da Resolução nº 019/87 do Conselho de Administração da COSAMA.

Em 27.12.1999 foi assinado o termo de compromisso de assunção de direitos e obrigações entre a Cosama e a empresa Manaus Saneamento.

Através da cláusula 54a.- 'Da Promoção Funcional do Empregado', incluída no Acordo Coletivo de Trabalho 1999/2000, restou estipulado que a Cosama manteria o sistema de promoção dos empregados, por tempo de serviço e por merecimento, nos termos contidos no Plano de Cargos e Salários. Assim, permaneceu assegurado o direito dos trabalhadores da Cosama às progressões funcionais .

Ressalto que em decorrência do Termo de Compromisso firmado em 06.10.2000, entre a a empresa Aguas do Amazonas e o Sindicato da Categoria, o programa de promoção acima mencionado perdurou mesmo após a sucessão . Contudo, na sua cláusula 4a., restou estipulado que qualquer mudança na política de promoção deveria ser realizada através do Sindicato da categoria , nos seguintes termos:

CLÁUSULA QUARTA - DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

A EMPRESA manterá o sistema de promoção de seus empregados, por tempo de serviço e merecimento, nos termos previstos no programa de progressão funcional do plano de cargos e salários vigente.

Parágrafo Único: Quaisquer alterações na política de promoção de seus empregados, por tempo de serviço e merecimento, só poderão ser efetuados mediante acordo com o Sindicato, devendo por consequência, fazer parte integrante de um novo Plano de Cargos e Salários a ser apresentado em até 90 (noventa) dias após a assinatura do presente.

Todavia, em 30.11.2001, a recorrida e o Sindicato da categoria profissional firmaram Termo de Transação, estipulando a inaplicabilidade da promoção por tempo de serviço previsto no Plano de Cargos e Salários da Cosama, fixando porém a concessão de um um abono pecuniário, a título de indenização, em parcela única, correspondente a 5% do salário base de cada empregado, a ser quitada até 14.12.2001. O respectivo pagamento deu plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais ser reclamado em juízo ou fora dele, a qualquer tempo, a titulo de promoção por tempo de serviço.

Conclui-se, portanto, que a progressão funcional por tempo de serviço foi revogada em 30.11.2001 em decorrência do Termo de Transação.

Considerando que o autor foi admitido em 18.04.2013, mais de 10 anos após a assinatura do termo de transação, o pedido de pagamento de diferença salarial em face da promoção por tempo de serviço (revogada em 2001) não há como prosperar. Improcedente o pedido.

Promoção por merecimento - PPM

Postula ainda o recorrente pagamento de diferença salarial em decorrência de promoção por mérito - PPM.

A recorrida alega que não há cláusulas normativas prevendo promoções nas CCT´s posteriores a 2001. De fato, inexiste menção à promoção por tempo de serviço, contudo a promoção por mérito foi mantida no Termo de Compromisso, dai porque, inaplicável a Súmula 277 (versão anterior) e o prazo de validade de dois anos previsto no paragrafo 3o. do art. 611 da CLT.

A partir da análise dos autos observa-se que o Termo de Transação acima mencionado não revogou a promoção por merecimento , mantendo-se portanto vigente. Por seu turno, a cláusula 33a. do ACT 2005/2006, indica previsão de implantação de novo plano de cargos e salários a partir de 1.11.2005, através de termo aditivo, o que , de fato, não se concretizou, ante a ausência de provas neste sentido.

Importante ressaltar que a promoção por mérito só poderia ser alterada através de acordo com o sindicato, nos exatos termos da promoção por antiguidade, cuja continuidade fora extinta através do termo de transação assinado pelo Sindicato e empresa.

O plano de cargos e salários vigente estabelece a avaliação direta, de  natureza objetiva, envolvendo frequência (sistema de pontuação), pontualidade e inspeção médica, e avaliação indireta, de natureza subjetiva, a exemplo da performance e comportamento pessoal do empregado, dependendo assim da avaliação de desempenho, de forma direta e indireta, pela chefia imediata do empregado, inexistindo promoção automática. Portanto, não há como considerar preenchidas de modo satisfatório as condições necessárias à promoção por merecimento ante a inexistência de avaliação de desempenho funcional do obreiro, lembrando que não há qualquer exceção prevista neste sentido.

Por conseguinte, é vedado deferir pedido de concessão de promoção automática sem avaliação de desempenho do empregado , uma vez que as promoções por merecimento decorrem do cumprimento de critérios subjetivos do empregador.

Não cabe ao Poder Judiciário avaliar o desempenho e a qualidade do

serviço realizado pelos empregados da recorrida, em face de seu caráter subjetivo.

A jurisprudência tem decidido neste mesmo sentido, conforme ementa abaixo transcrita:

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO.

Esta Corte firmou entendimento pacífico, após a apreciação do processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007 pela SDI-1 em sua composição plena (Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 9/8/2013), de que, em face do caráter subjetivo, a promoção por merecimento subordina-se à avaliação de desempenho e ao atendimento dos demais requisitos previstos no regulamento da empresa, estando compreendido no poder discricionário do empregador avaliar o cumprimento dos requisitos para a concessão da progressão. Desse modo, não pode o julgador, na omissão do empregador em realizar a avaliação de desempenho, considerar preenchido o requisito, principalmente em se tratando de ente da Administração Pública. Precedentes da SDI-1 (TRT-ERR- 174-30.2011.5.02.0038. SDI-1. Relator Ministro João Batista Brito Pereira. Publicado no DEJT em 16.9.2016).

Isto exposto, ante a ausência de provas quanto a avaliação desempenho do autor bem como do preenchimento das condições exigidas para implementar a promoção por merecimento, não há como prosperar o pagamento da diferença perseguida. Improcedente o pedido.

Da Indenização por Danos Morais

Os direitos da personalidade encontram proteção nos incisos V e X do artigo 5º, da Lei Fundamental e, quando violados, devem ser objeto de reparação, nos termos dos artigos 186, 187 c/c o 927, todos do Código Civil. A prova do dano é presumida (in re ipsa), não havendo  necessidade de exteriorização, já que ocorrem no íntimo, na alma do indivíduo. Para tanto, é indispensável que concorram os elementos configuradores da responsabilidade civil, a saber: dano, nexo causal e culpa.

No caso dos autos, não restou comprovado nenhum ato comissivo ou omissivo, pela recorrida, que justifique a o pagamento postulado a titulo de indenização por danos morais.

Dessa forma, em razão da ausência de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, qual seja o efetivo dano, IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização por danos morais.

Conclusão do Recurso

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário, rejeito as preliminares suscitadas em contrarrazões e, no mérito, por maioria, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Vencida a Excelentíssima Desembargadora SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS que dava parcial provimento para, reformando a sentença, condenar a reclamada a pagar ao reclamante a quantia a ser apurada na fase de liquidação a título de diferença salarial do período imprescrito, decorrentes da inobservância de promoções por tempo de serviço e reflexos, bem como a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Mantenho o ônus de sucumbência e comino custas processuais ao reclamante, no importe de R$ 900,06, calculadas sobre o valor da inicial (R$ 45.002,80) , do que fica isento em decorrência dos benefícios da justiça gratuita.

(...)'.

 

Consta, ainda, no v. acórdão em embargos de declaração (id. 74f64f5):

'(...)

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Alega o embargante que o v. Acordão regional foi omisso quanto aos requisitos estabelecidos no termo de compromisso que permitiu a alteração do PCS. Sustenta ainda que o acórdão foi contraditório pois considerou apto o termo de transação para alterar o que ficou estabelecido no termo de compromisso, eis que o termo de transação é documento empresa x sindicato, sem vinculação com ACT em referência, inexistindo comprovação da quitação das obrigações previstas no mesmo. Por fim, sustenta que o v. acórdão também foi omisso quanto a renúncia ilegal concretizada no termo de transação. Requer efeito modificativo do julgado.

Os embargos de declaração constituem recurso de natureza excepcional, com os seus limites demarcados expressamente em lei, não se prestando para forçar a reanálise de questões já decididas, salvo se houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897 da CLT.

O r. acórdão fundamentou devidamente a sua conclusão e concluiu que, como o autor foi admitido somente em 2013 , mais de 10 anos após a assinatura do termo de transação, o pedido de pagamento de diferença salarial em face de promoção por tempo de serviço, revogada em 2001, não poderia prosperar.

O v. acórdão assim analisou a matéria:

'Emerge dos autos que em 19.4.1988, a Delegacia Regional do Trabalho homologou o Plano de Cargos e Salários da empresa COSAMA, estabelecendo o programa de progressão funcional pelos critérios de antiguidade, merecimento e especial, com revisão aprovada por meio da Resolução nº 019/87 do Conselho de Administração da COSAMA.

Em 27.12.1999 foi assinado o termo de compromisso de assunção de direitos e obrigações entre a Cosama e a empresa Manaus Saneamento .

Através da cláusula 54a.- 'Da Promoção Funcional do Empregado', incluída no Acordo Coletivo de Trabalho 1999/2000, restou estipulado que a Cosama manteria o sistema de promoção dos empregados, por tempo de serviço e por merecimento, nos termos contidos no Plano de Cargos e Salários. Assim, permaneceu assegurado o direito dos trabalhadores da Cosama às progressões funcionais .

Ressalto que em decorrência do Termo de Compromisso firmado em 06.10.2000, entre a a empresa Aguas do Amazonas e o Sindicato da Categoria, o programa de promoção acima mencionado perdurou mesmo após a sucessão . Contudo, na sua cláusula 4a., restou estipulado que qualquer mudança na política de promoção deveria ser realizada através do Sindicato da categoria , nos seguintes termos:

CLÁUSULA QUARTA - DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

A EMPRESA manterá o sistema de promoção de seus empregados, por tempo de serviço e merecimento, nos termos previstos no programa de progressão funcional do plano de cargos e salários vigente.

Parágrafo Único: Quaisquer alterações na política de promoção de seus empregados, por tempo de serviço e merecimento, só poderão ser efetuados mediante acordo com o Sindicato, devendo por consequência, fazer parte integrante de um novo Plano de Cargos e Salários a ser apresentado em até 90 (noventa) dias após a assinatura do presente.

Todavia, em 30.11.2001, a recorrida e o Sindicato da categoria profissional firmaram Termo de Transação, estipulando a inaplicabilidade da promoção por tempo de serviço previsto no Plano de Cargos e Salários da Cosama, fixando porém a concessão de um abono pecuniário, a título de indenização, em parcela única, correspondente a 5% do salário base de cada empregado, a ser quitada até 14.12.2001. O respectivo pagamento deu plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais ser reclamado em juízo ou fora dele, a qualquer tempo, a título de promoção por tempo de serviço.

Conclui-se, portanto, que a progressão funcional por tempo de serviço foi revogada em 30.11.2001 em decorrência do Termo de Transação.'

Por conseguinte, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade do exame do julgado, com relação as hipóteses suscitadas

Dispõe o artigo 131 do Código de Processo Civil que 'o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento'.

De acordo com os ensinamentos do professor Moacyr Amaral[1], 'ao juiz é concedido o poder de formar livremente a sua convicção quanto à verdade emergente dos fatos constantes dos autos. Quer dizer que o juiz apreciará e avaliará a prova dos fatos e formará a sua convicção livremente quanto à verdade dos mesmos'.

O Embargante, insatisfeito com o resultado da decisão, pretende rediscutir as razões que formaram o convencimento deste Colegiado, bem como a análise das provas. Contudo o meio hábil para tanto é o recurso específico.

Dessa feita, inexistindo omissão contradição ou obscuridade no. v. acórdão, deve ser mantida a decisão, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos declaratórios para o efeito de julgá-los improcedentes, pois ausentes as hipóteses do art. 1022 do CPC/2015 e art. 897 -A da CLT.

(...)'.

 

A Lei 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

No que concerne ao dano moral, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Relativamente às promoções suprimidas, verifico queo entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos.

No tocante à promoção por antiguidade, concluiu a Turma que o obreiro foi admitido na empresa após a elaboração do termo de transação que tornou inaplicável a cláusula do PCS da reclamada sobre a promoção por antiguidade, motivo pelo qual não há falar em invalidade do termo de transação ou direito adquirido à referida promoção, sendo indevida ao reclamante a promoção por antiguidade postulada.

Já no que diz respeito à promoção por mérito, asseverou o Colegiado que 'não há como considerar preenchidas de modo satisfatório as condições necessárias à promoção por merecimento ante a inexistência de avaliação de desempenho funcional do obreiro, lembrando que não há qualquer exceção prevista neste sentido.'.

Conclusões diversas das adotadas remeteria, necessariamente, ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 

No mais, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com ao item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. 

Destaco, ainda, que a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos:

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO . Esta Corte tem pacificado entendimento no sentido de que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS. Acrescente-se que, em 8/11/2012, a SBDI-1/TST, ao examinar o processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Desse modo, a ausência de avaliações, ainda que por omissão da reclamada, impede o reconhecimento do direito à promoção por merecimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (TST - RR: 1332001420085050017, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 25/09/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. Em razão de provável caracterização de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias às progressões funcionais. Assim, não merece prosperar a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal, lastreadas no ônus probatório, isso porque esta Corte entende que, mesmo diante do comportamento omissivo do empregador, é inviável conceder a progressão funcional do empregado, haja vista a ausência de comprovação do mérito. Isso porque não se trata de condição puramente potestativa, e sim de condição simplesmente potestativa, na medida em que a promoção por mérito remete a fatores alheios a própria vontade do instituidor dos critérios de promoção. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 102338920125070010, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/10/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019)

Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST).

Não obstante, arestos oriundos de Turmas deste Tribunal sequer ensejam o conhecimento de recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea 'a', da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Publique-se e intime-se.

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MANAUS, 21 de Fevereiro de 2020.


LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11