PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
ROT 0000146-89.2019.5.11.0019
RECORRENTE: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA
RECORRIDO: MARLIZETE RIBEIRO DE FREITAS, REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA - ME

RECURSO DE REVISTA
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017

Recorrente(s):
1.  MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.
Advogado(a)(s):
1.  NATASJA DESCHOOLMEESTER e OUTROS (AM - 2140)
Recorrido(a)(s):
1.  MARLIZETE RIBEIRO DE FREITAS
2.  REI DO EXTINTOR SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA. - ME
Advogado(a)(s):
1.  JAQUELINE MONTENEGRO DA CRUZ e OUTROS (AM - 7763)

 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisão publicada em 03/09/2019 - id. d2ebad6; recurso apresentado em 16/09/2019 - id. ebb520c).

Regular a representação processual (id. 2fe9d40, 0e316cd).

DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL EM VALOR INSUFICIENTE.

Observo, de imediato, que o recurso de revista está deserto, em se considerando que o preparo recursal não foi efetuado, mesmo após a concessão de prazo para sua regularização, nos termos do art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil c/c a OJ 140 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI I do TST, conforme determinação de id. a1ee454.

Com efeito, o depósito de valor insuficiente torna deserto o recurso, conforme disposto na Súmula nº 128, I, do TST.

Analisando os autos, verifico que a sentença arbitrou a condenação em R$ 10.000,00 (id. ef0a713), referente ao pagamento de Saldo de Salário de 06 (seis) dias; Aviso prévio de 39 (trinta e nove) dias; 13º salário proporcional (12/12: 11/12 + 01/12); férias proporcionais (08/12) + 1/3; férias simples 2017/2018 + 1/3, determinando que fosse utilizado para cálculo das verbas o salário de R$ 2.167,38. Defiriu, ainda,  multa do art. 477 da CLT, 12 meses de cestas básicas, o pagamento de R$ 350,00 a título de curso de reciclagem e multa de 2% sobre o total inadimplido da CCT. Julgou improcedentes os demais pleitos (Multa do art. 467 da CLT, Danos Extrapatrimoniais, Férias Dobradas e 1/3 das férias dobradas).

A Terceira Turma deste Regional reformou a sentença, incluindo na condenação a multa do artigo 467 da CLT, férias 2016/2017 acrescidas de 1/3 e em dobro, reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além da obrigação de fazer à reclamada consistente em fornecer à parte reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Na ocasião, arbitrou custas pela reclamada, ora recorrente, no valor de R$ 500,00 calculadas sobre o acréscimo condenatório arbitrado em R$ 25.000,00 (acórdão - id. 93a0dfc).

Verifica-se, portanto, que o valor total da condenação é de R$ 35.000,00.

Desse modo, tendo efetuado, em sede de recurso ordinário, o recolhimento no valor de R$ 9.513,16 (ids. 9144f52) a título de depósito recursal e de R$ 200,00 (id. 3b8e1ad) a título de custas processuais, deveria a recorrente, na interposição do presente recurso de revista, em relação ao depósito recursal, ter observado o valor teto de R$ 19.657,02. No entanto, depositou apenas R$ 15.486,84 (id. 453ec96). Quanto às custas, caberia o recolhimento do integral do valor determinado no acórdão recorrido, considerando que houve acréscimo na condenação. Todavia, a recorrente efetuou o recolhimento no valor de R$ 300,00 (id. fb98edb).

Ocorre que, intimida a complementar o preparo (Despacho - id. id. a1ee454), a parte recorrente deixou transcorrer o prazo sem que efetuasse o devido recolhimento, limitando-se a manifestar-se no sentido de que 'o valor da condenação está garantido pelos depósitos no recurso ordinário e de revista e pelos comprovantes de custas processuais respectivos' (petição de id. 6f428ba), não assistindo razão à parte, nos termos da fundamentação supra.

Confirmada, portanto, a obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação de todos os requisitos de admissibilidade do apelo. Nesse sentido caminham as decisões do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO . No caso, apesar de regularmente intimado para regularizar o preparo do depósito recursal recolhido em valor insuficiente, o reclamado deixou transcorrer in albis o prazo para a complementação do depósito, sem nenhuma manifestação. Dessa forma, ante a deficiência do depósito recursal recolhido à época da interposição do agravo de instrumento, à luz do art. 899, § 7º, da CLT e da Súmula nº 128, I, do TST, sem a regular complementação, é patente a deserção do presente recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (TST - AIRR: 8555220155060004, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2019)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. No caso, a recorrente não efetuou integralmente o preparo do recurso de revista no prazo alusivo ao recurso. Posteriormente notificada para complementar e comprovar a realização do depósito recursal, segundo os termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, não atendeu à diligência, deixando escapar a oportunidade de efetuar integralmente o valor do preparo. Correta, portanto, a decisão que reconheceu a deserção do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 5933720135020052, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 12/06/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019)

Pelo exposto, ante a configurada deserção, não conheço do recurso de revista.

 

CONCLUSÃO.

Prejudicado o conhecimento do apelo.

Publique-se e intime-se.

phlg

MANAUS, 21 de Fevereiro de 2020.


LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11