PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ExFis 0000803-06.2015.5.11.0008
EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA
EXECUTADO: L DA S LOBATO - EPP, LUCIMAR DA SILVA LOBATO

E M B A R G O S  À  E X E C U Ç Ã O

PROCESSO N.º: 0000803-06.2015.5.11.0008 - ExFis

EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA

EXECUTADAS: L DA S LOBATO - EPP e LUCIMAR DA SILVA LOBATO

DATA: 07/02/2020

I - R E L A T Ó R I O.

LUCIMAR DA SILVA LOBATO, executada, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpôs Embargos à execução no ID. f6a252b, por meio do qual alega inicialmente que o imóvel penhorado se presta a servir de residência à embargante, sendo protegido pela lei nº 8.009/90, ou seja, reveste-se de impenhorabilidade por se constituir bem de família, motivo pelo qual pugna pelo levantamento da restrição.

A exequente UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, manifestou-se no ID. bea6a2f sustentando a legalidade da penhora, porquanto a executada possui outro imóvel situado na Rua da Paz, nº. 128, Compensa, Manaus/AM, não sendo, portanto, amparada pela impenhorabilidade.

É o relatório.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O.

Atendidos os requisitos legais, conheço dos presentes Embargos.

IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA

Aduz o embargante que o imóvel sobre o qual foi averbada penhora (ID. 5d5b7d6) é destinado à sua residência e de sua família, tratando-se, portanto, de bem de família, o qual se encontra protegido pela lei 8.009/90. Requer o cancelamento a ordem de indisponibilidade.

Primeiramente, impõe-se observar que, a despeito da natureza alimentar do crédito trabalhista, a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 é perfeitamente oponível, nos termos do art. 3º, in verbis:

"Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza (...)". 

Ao estabelecer a impenhorabilidade do bem de família, a referida lei evidencia a preocupação do legislador em proteger a entidade familiar, garantindo-lhe o direito à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal.

A Lei nº 8.009/90 prescreve, em seus artigos 1º e 5º, que:

"Art. 1º - o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." (...). 

"Art. 5º - Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." 

É verdade que a jurisprudência tem entendido que nem a prova de que o agravante nele não resida é suficiente para torná-lo suscetível de penhora, tendo em vista servir, por vezes, de sustento para o seu proprietário por força de contrato de locação, por exemplo.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00853005220085020006 SP 00853005220085020006 A20 (TRT-2) Data de publicação: 27/10/2015 Ementa: BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA AINDA QUE SEM A PROVA EFETIVA DE SER O ÚNICO IMÓVEL. A lei não condiciona a impenhorabilidade à existência de um único imóvel, sendo dispensável a prova dessa condição para a análise do benefício assegurado na Lei nº 8.009 /1990, bastando a comprovação de que se destina à moradia familiar, bem jurídico este assegurado constitucionalmente. Agravo de petição a que se dá provimento.

Reitera ainda o STJ que é possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência:

(REsp nº 650.831RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 16112004, DJ 06122004 - grifou-se).

"RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA PELA PRÓPRIA EXECUTADA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO. IMÓVEL PENHORADO QUE CONSTITUI A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM PENHORÁVEL. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE.

Consoante restou consignado no v. acórdão combatido, entende este Sodalício que o devedor não perde o direito de alegar a impenhorabilidade de bem de sua propriedade quando se tratar de bem de família, pois, 'na hipótese, a proteção legal não tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna' (REsp 351.932SP, Relator p Acórdão Min. Castro Filho, DJU 09.12.2003).

Nos casos em que a família resida no imóvel que nomeou à penhora, a orientação deste Sodalício tem afastado a exigência de que o referido imóvel seja o único de seu domínio para que possa suscitar sua impenhorabilidade. Nesse sentido, os seguintes arestos: REsp 435.357SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 03022003, e REsp 325.907PR, Rel. Min, José Delgado, DJ 24.09.2001.

Decido.

No caso em tela, foi determinada pesquisa junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, sendo este um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.

Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita.

Dessa forma, trata-se de importante ferramenta que permite encontrar qualquer imóvel em nome do executado, mesmo que não declarado à Receita Federal, elevando, portanto, as chances de constrição patrimonial na execução trabalhista.

Após realizada a pesquisa junto à CNIB nos presentes autos, não foi localizado pelo sistema outros imóveis em nome da executada, conforme relatório de indisponibilidade de bens ID. 0a047de.

Ainda que segundo a exequente, a embargante seja proprietária de outro imóvel situado na Rua da Paz nº 128- Compensa, o simples fato de declarar residência neste local na declaração de Imposto de Renda, não confirma que a Sra. Lucimar da Silva Lobato seja a proprietária de fato e de direito do bem em questão.

Nesse caminho, em que pese o Oficial de justiça ter certificado que o inquilino do referido imóvel tenha informado que a Sra. Lucimar da Silva Lobato seria a proprietária, a prova de propriedade do bem imóvel se faz através da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente ou, ao menos, com o contrato de compra e venda. Hipóteses não verificadas nos autos conforme certidão expedida pela CNIB.

Assim, considerando que evidenciou-se ser o imóvel situado na RUA 2 (ATUAL RUA SAIA BRANCA) - PARQUE RIACHUELO II - TARUMÃ o único de propriedade da embargante, bem como não tendo sido comprovado pelo credor a existência de outros bens que afastem tal condição, entendo demonstrada a qualidade de bem de família nos moldes da lei 8.009/90.

Eis o entendimento jurisprudencial sobre o tema:

Ementa: IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Constatado nos autos que o bem constrito é o único imóvel pertencente à executada, local de sua moradia, afigura-se impenhorável, conformes os termos da Lei 8.009 /90. (TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00739005020085010206 RJ (TRT-1) Data de publicação: 19/05/2014)

Ementa: BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM IMÓVEL. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Alegado pela devedora que o bem penhorado é de família, constitui ônus do credor demonstrar a inverdade do fato, comprovando a existência de outros bens que afastem essa condição privilegiada, pois é vedado à parte ré, no caso, a devedora, fazer prova contrária a seus propósitos. A agravante não só comprova residir no imóvel objeto da a constrição, como o credor não logra demonstrar a existência de outros imóveis de propriedade da devedora.( TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00969003420005010053 RJ (TRT-1) Data de publicação: 10/07/2014)

Ementa: BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM IMÓVEL. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Não havendo documentos que desqualifiquem a moradia mantida pelos agravantes e tendo os ofícios trazidos aos autos confirmado ser o imóvel penhorado a sua única propriedade, mister que seja dado provimento ao agravo de petição. Alegado pelos devedores que o bem penhorado é o local em que residem, constitui ônus do credor demonstrar a inverdade do fato, comprovando a existência de outros bens que afastem essa condição privilegiada, pois é vedado à parte ré, no caso, a devedora, fazer prova contrária a seus propósitos. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. EX-SÓCIO. O sócio que se retira responde pelas dívidas trabalhistas da sociedade, desde que comprovada a prestação de serviços pelo trabalhador, antes do arquivamento da alteração contratual e no período não coberto pelo manto prescricional, além de constatada a inexistência de bens penhoráveis. (TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00306007620035010056 RJ (TRT-1) Data de publicação: 12/11/2015)

Presentes os requisitos da impenhorabilidade, previstos na Lei nº 8.009/90, sendo o imóvel constrito o único bem imóvel da executada e destinado à residência de sua família, julgo procedentes os Embargos à Execução com fito de determinar o cancelamento da indisponibilidade e levantamento de eventual penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 1.582, cuja certidão narrativa encontra-se anexada no ID. cbead97 - Pág. 3-4.

III - C O N C L U S Ã O.

Pelo exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por LUCIMAR DA SILVA LOBATO nos autos do processo movido por MINISTÉRIO DA FAZENDA (UNIÃO - FAZENDA NACIONAL), para, no mérito, JULGÁ-LOS PROCEDENTES no sentido de determinar o cancelamento da indisponibilidade e levantamento de eventual penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 1.582, cuja certidão narrativa encontra-se anexada no ID. cbead97 - Pág. 3-4. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela executada, ao final, nos termos do art. 789-A, inciso V da CLT. Notifiquem-se as partes. Nada mais.

MANAUS/AM, 11 de fevereiro de 2020.


STELLA LITAIFF ISPER ABRAHIM
Juiz(a) do Trabalho Substituto