PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
7ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000969-70.2017.5.11.0007
AUTOR: INEZ DUTRA DE SOUZA
RÉU: TOTAL SAUDE SERVICOS MEDICOS E ENFERMAGEM LTDA - EPP, ESTADO DO AMAZONAS

 

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Comparece o(a) reclamante perante esta Justiça Especializada para o fim de postular, em sede de antecipação de tutela, o saque do FGTS depositado.

O(A) reclamante informa que há configuração de justa causa pelo empregador, razão pela qual pleiteia, no mérito, o reconhecimento da rescisão indireta.

É o Relatório.

Para análise do pedido de antecipação de tutela impõe-se, entretanto, verificar o que dispõe o art. 300, do CPC/15:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, são pressupostos de admissibilidade da antecipação da tutela:

a) probabilidade do direito;

b) perigo de dano;

c) risco ao resultado útil do processo.

Na ação em exame, do exposto pelo(a) autor(a), verifico que é conhecimento público e notório que a reclamada encerrou suas atividades, eis que é uma das empresas envolvida na operações "maus caminhos", além disso, a reclamada está em lugar incerto e não sabido, tanto que atualmente é notificada por edital de citação.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido do reclamante e determino à secretaria da vara que:

1 - proceda à confecção de ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS DEPOSITADO na conta vinculada do trabalhador;

2 - considerando a existência da vaga na pauta, antecipe-se a audiência;

Dê-se ciência às partes.

 

MANAUS, 31 de Maio de 2017


IGO ZANY NUNES CORREA
Juiz(a) do Trabalho Substituto