PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
7ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0001966-87.2016.5.11.0007
AUTOR: JOSIANE LIMA RODRIGUES
RÉU: PROCTER & GAMBLE, TALENTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME

DESPACHO PJe-JT

Vistos etc.

 

 

Homologo o acordo extrajudicial de ID nº. 555554a, de 30/05/2017, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Multa de 50%, conforme percentual estabelecido por este Juízo, no caso de descumprimento do acordo, a incidir sobre o valor total do acordo não adimplido.

Fica a reclamada isenta do recolhimento dos encargos previdenciários, tendo em vista as parcelas indenizatórias do acordo.

Determino o recolhimento das custas processuais no importe de R$ R$ 559,70, devendo para tanto a executada comprovar via sistema PJe no prazo de 10 (dez) dias da data marcada para o pagamento do acordo, através de guia própria, sob pena de execução.

Considerando a previsão estabelecida no inciso LXXVIII, art.5º, da CF/88 e o disposto no art. 125 do CPC de aplicação subsidiária, fica o executado intimado que em caso de descumprimento do presente acordo, fica citado, na forma dos artigos 876, 878, 880, 882 e 883, todos da CLT, com a constrição imediata de quantia ou bens por este Juízo para garantia do crédito trabalhista ora declarado.

Aguarde-se o pagamento do acordo no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), com vencimento para o dia 9/6/2017, bem como o recolhimento e comprovação da custa processuais.

Cumpridos os itens acima estipulados, registre-se os pagamentos para fins estatísticos; caso contrário, execute-se, na forma da lei.

Dê-se ciência às partes.

Cumpra-se com urgência.

MANAUS, 31 de Maio de 2017


IGO ZANY NUNES CORREA
Juiz(a) do Trabalho Substituto