PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
7ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0001880-87.2014.5.11.0007
AUTOR: GENIVAL SILVA DOS SANTOS
RÉU: SD COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, WARTSILA BRASIL LTDA., VALCILENE CORTEZ DE ARAUJO, SUZANA CARLA NEUMANN RAMOS

D E S P A C H O -  P J e J T 

 

Vistos etc.

Considerando que a verba em questão versa sobre crédito trabalhista e que na sentença restou incontroverso o direito do autor ao recebimento de suas verbas de natureza alimentar;

Considerando que a finalidade precípua do processo de execução é a satisfação do título judicial, cabendo a este Juízo velar pela rápida solução do litígio, atendendo ainda aos princípios da celeridade e economia processual (CLT, art. 125,II);

Considerando que, no presente processo, esgotaram-se os meios de coerção da executada, bem como não foram localizados bens passíveis de penhora;

Considerando finalmente que a litisconsorte foi condenada de forma subsidiária e a fim de se entregar a completa prestação jurisdicional, o devedor sucessivo pode ser executado sem a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, neste sentido, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho a seguir transcrita:

 

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Incide, no caso, o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST   , Processo: AIRR - 320-09.2010.5.08.0113, Data de Julgamento: 25/06/2014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014.)"

 

 

"RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. A finalidade precípua da responsabilização subsidiária é reforçar a garantia do pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao empregado, cujo trabalho reverteu-se em benefício do tomador dos serviços. Logo, para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta que se frustre a execução direcionada ao patrimônio do devedor principal e que o tomador dos serviços haja participado da relação processual, figurando no título executivo judicial, sem que se possa falar em benefício de ordem. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (TST   , Processo: RR - 79200-45.2012.5.17.0161, Data de Julgamento: 25/06/2014, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014.)"

 

 

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. É o devedor principal o obrigado a responder pelo débito a que deu causa. Contra ele é dirigido o conjunto de atos necessários a reparar o inadimplemento da obrigação. O patrimônio do devedor responderá como a garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a execução, em havendo co-obrigado, subsidiariamente, tendo ele participado da relação jurídico-processual, contra ele irá prosseguir. A ausência de bens desembaraçados do devedor principal demanda que se proceda à execução contra o devedor subsidiário. Não incumbe na execução, se busque excutir, em segundo lugar, os bens do sócios, para apenas após se executar o responsável subsidiariamente, eis que demandaria incidentes processuais na execução a alongar o adimplemento do título executivo judicial, inclusive na desconsideração da personalidade jurídica. Não cabe, na fase de cumprimento da sentença, admitir-se cognição incidental para verificar a existência de abuso ou fraude na pessoa jurídica, notadamente quando há, na relação processual devedor subsidiário que responde, desta forma, pelo cumprimento da obrigação. Basta, portanto, o exaurimento da busca de bens do devedor principal para que se adote o legítimo redirecionamento contra o responsável subsidiário. Incumbirá ao devedor subsidiário adotar as providências para buscar, em ação regressa, a responsabilidade do sócio. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido. (TST   , Processo: RR - 52000-68.2011.5.17.0009, Data de Julgamento: 25/06/2014, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014)"

 

 

"BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. CHAMAMENTO DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA AO PROCESSO. A segunda reclamada (União), na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Por outro lado, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil.(TST, Processo: RR-723-80.2012.5.03.0069, Data de Julgamento: 25/06/2014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014.)"

 

 

"DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A Súmula 331, IV, desta Corte, criou condição praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, ao estabelecer que basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para se poder iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Eis o teor da citada Súmula: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, (...), desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não se há falar, portanto, em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Assim, ao contrário do sustentado, a efetivação prática da sua condenação subsidiária independe da prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, ressalte-se, não são partes no processo, ao contrário do ora Recorrente que integra a relação processual e se obriga ao pagamento do valor apurado, mesmo que subsidiariamente. (TST, Processo: RR - 85200-53.2010.5.21.0021, Data de Julgamento: 27/02/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2013)"

 

Determino o prosseguimento da execução em desfavor da litisconsorte, devendo a Secretaria adotar um dos atos ordinatórios de acordo com a situação a ser verificada, diante da orientação emanada dos princípios da economia e celeridade processuais, a seguir elencados:

1.   Notifique-se a PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS LITISCONSORTE, por meio do (a) advogado (a), conforme previsão legal contida no  art. 272 do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 e § 4º do artigo 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT,  para pagar ou garantir a execução, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, a quantia corresponde aos cálculos homologados pelo juízo, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, cadastro da dívida no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), despersonalização da pessoa jurídica, para que a execução corra contra os e inclusão no SERASAJUD.

 

2. Caso não tenha patrono (a) constituído (a) nos autos, expeça-se Mandado de Citação para pagamento da dívida ou não esteja localizada nesta comarca, expeça-se Carta Precatória. Inexistindo a  possibilidade na citação nas formas acima mencionada, cite-se a executada por edital nos termos do art. 880, §3º da CLT .

 

3. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promovam-se 02 (duas) tentativas de penhora on-line, via sistema BACENJUD, em face da Executada,  para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial.

 

À Secretaria da Vara para as providências necessárias.

MANAUS, 31 de Maio de 2017


IGO ZANY NUNES CORREA
Juiz(a) do Trabalho Substituto