PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
TutAntAnt 0000774-82.2017.5.11.0008
REQUERENTE: ELIANE AZEVEDO LORDELO
REQUERIDO: NATURA COSMETICOS S/A

PROCESSO: 000774-82.2017.5.11.0008

AUTOR: ELIANE AZEVEDO LORDELO

RÈ: NATURA COSMÉTICOS S/A

 

DECISÃO

 

Vistos etc.

A parte autora ingressou com pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar em 05.05.2017, requerendo a sua reintegração nos quadros funcionais da empresa ré. Sustenta que fora dispensada em 06.09.2016, quando contava com 29 anos , 06 meses e um dia de tempo de contribuição, faltando 05 meses e 29 dias para auferir o tempo de contribuição necessário para se aposentar. Requer o reconhecimento de sua estabilidade no emprego com base na cláusula 24a. da CCT da categoria de 2016/2017, juntada aos autos.

O processo fora encaminhado ao Juiz Plantonista que deferiu a tutela provisória de urgência em caráter tutelar e a reintegração ao emprego em 48hs bem como o pagamento dos salários a partir da rescisão contratual, com base no dispositivo convencional juntado aos autos ID 865abc9 firmada entre a FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros e SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO.

A empresa ré ingressou com pedido de revogação de liminar com fulcro no art. 296 do CPC, alegando que a convenção coletiva de trabalho que embasou a decisão foi assinada por Sindicato que não representa a categoria profissional da demandante . Indica que a categoria profissional da demandante é representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO DO ESTADO DO AMAZONAS, como comprova a CTPS da autora bem como o TRCT , já que a rescisão fora ali homologada. Reporta-se ainda ao teor da clausula convencional bem como a existência de processo na esfera penal ajuizado pela demandante.

Vieram-me conclusos.

É o relatório.

Passo a decidir.

De acordo com o art. 296 do CPC/2015 a tutela provisória pode, a qualquer tempo, ser revogada.

No caso em tela , observa-se, através dos documentos id 2462f2b e id 25e86e0 (ficha de empregado), que durante o contrato de trabalho a autora sempre esteve vinculada ao Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio do Estado do Amazonas, em prol do qual fora recolhida a sua contribuição sindical , tendo a sua rescisão contratual sido pelo mesmo homologada.

Portanto, a cláusula convencional que embasou a decisão proferida pelo Juízo Plantonista não se aplica ao contrato de trabalho firmado entre a autora e a ré , já que as partes convenentes, com sede em São Paulo, não representam a categoria no Amazonas. Prevê a CCT juntada aos autos, em sua cláusula 2a. :

" CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos Empregados no Comércio, DOS COMERCIÁRIOS A FEDERAÇÃO CONVENENTE DESTACONVENÇÃO COLETIVA REPRESENTA OS MUNICÍPIOS INORGANIZADOS EM SINDICATOS E QUE ESTE IC ABRANGE TÃO SOMENTE AS CATEGORIAS E TERRITÓRIOS EM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA NO REGISTRO SINDICAL DAS ENTIDADES CONVENENTES, EXPEDIDOS PELO MTE , com abrangência territorial em São Paulo/SP."

 

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela ré e determino a revogação da medida liminar concedida, em face da CCT da categoria juntada aos autos ser inaplicável a categoria profissional dos vendedores uma vez que restou comprovado que a autora era vinculada ao SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO DO ESTADO DO AMAZONAS, sediado nesta Capital.

Assim, torno sem efeito o Mandado de Reintegração expedido.

Indefere-se o pedido de condenação da parte autora como litigante de ma fé ante a ausência de provas neste sentido.

Considerando o teor da certidão ID a083e9 do Sr. Oficial de Justiça , notifiquem-se as partes através de seus patronos do teor da presente decisão via DJE.

MANAUS, 29 de Maio de 2017


SANDRA DI MAULO
Juiz(a) do Trabalho Titular