PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
16ª Vara do Trabalho de Manaus
ATOrd 0000102-16.2018.5.11.0016
AUTOR: REGINALDO ARAUJO BARROS
RÉU: ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA., RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

I - RELATÓRIO.

RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. apresentou Impugnação aos Cálculos (ID. 5b4b5ee), sob o argumento de que a conta elaborada pelo reclamante (ID. d3e1458) se encontra incorreta, uma vez que apurou quantia a título de DSR na apuração das horas intrajornadas, quando a sentença reconheceu o caráter indenizatório de tal parcela. Assevera que nos meses de setembro e outubro de 2017, a conta do autor apura valores maiores que os devidos no que se refere ao adicional de periculosidade, tendo em vista gozo de férias no período e término do contrato de trabalho no dia 09.10.2017. Alega, ainda, equívoco no cálculo da dobra de férias, na medida em que tal pleito restou indeferido. Por fim, aduz a ocorrência de erro quanto ao índice de correção monetária aplicado e honorários de sucumbência devidos pelo autor. Na oportunidade, a litisconsorte apresentou a conta de liquidação contendo os valores que entende corretos.

É o relatório. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Conheço da presente Impugnação aos Cálculos, uma vez que manejada a tempo e modo oportunos. Em que pese a execução ainda não ter se iniciado contra a litisconsorte, haja vista que nesta fase processual é a reclamada quem deverá responder pela dívida, no entanto, por medida de economia e celeridade processual, já fica analisada a impugnação aos cálculos de autoria da litisconsorte, pelo que declaro preclusa a oportunidade de questionamento posterior aos cálculos aqui analisados, uma vez que estão sendo apreciados os argumentos por ela levantados.

Compulsando os autos, constata-se que assiste razão à reclamada quando sustenta que a conta do reclamante se encontra equivocada, uma vez que calculou integração no DSR quanto ao intervalo intrajornada deferido, quando a sentença reconheceu o caráter indenizatório de tal parcela, portanto, sem incidência de reflexos nos consectários trabalhistas.

Também com razão a reclamada quanto ao indevido cálculo da dobra das férias 2015/2016, visto que, conforme constou da Sentença de Embargos de Declaração (ID. 778bff6), referido pleito foi julgado improcedente.

Ainda, com razão a impugnante no que se refere ao argumento relativo aos honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos patronos da reclamada, visto que o valor constante do cálculo apresentado pelo autor se encontra aquém do devido, quando se leva em consideração os pleitos julgados improcedentes.

Assevera a impugnante que nos meses de setembro e outubro de 2017, a conta do autor liquidou valores maiores que os devidos no que se refere ao adicional de periculosidade, tendo em vista gozo de férias no período de 08.09.2017 a 07.10.2017 e término do contrato de trabalho no dia 09.10.2017, argumentando que não há que se falar em exposição a agentes periculosos em período que o reclamante usufruiu de férias. Neste ponto, entende o Juízo sem razão a impugnante, tendo em vista que o adicional de periculosidade se trata de parcela paga com habitualidade que deve, portanto, refletir nas demais parcelas de natureza salarial.

Quanto ao argumento relativo ao índice de correção monetária aplicado ao débito em comento, também, sem razão a reclamada, visto que este Juízo segue o entendimento da decisão prolatada pelo E. TRT da 11ª Região, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0000091-69.2017.5.11.0000, o qual determinou a aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD) aos créditos trabalhistas efetuados até 24 de março de 2015 e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E) a partir de 25 de março de 2015, tendo a parte autora corretamente apresentado seus cálculos com base no IPCA-E.

Pelo exposto, deixo de acolher as contas apresentadas pelas partes, em razão dos equívocos acima apontados, motivo pelo qual determinei o encaminhamento dos autos à Contadoria da Vara para o fim de proceder ao cálculo de liquidação dos pleitos deferidos, conforme decisão transitada em julgado e fundamentação supra, o que já foi devidamente cumprido, razão pela qual homologo, nesta oportunidade, os cálculos de ID. c3f9ac6 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os quais integram a presente decisão para todos os fins.

Portanto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos interposta pela litisconsorte RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

 Considerando que a execução ainda não se iniciou contra a litisconsorte/impugnante, haja vista sua condenação ser subsidiária, fica a executada principal ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA citada, neste ato, para pagamento no prazo de 48 horas da quantia de R$6.897,98 (seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), ou garantia da execução, sob pena de bloqueio via Bacen Jud, podendo embargar à execução no prazo de cinco dias (art. 884, da CLT), ficando ciente a reclamada que sua peça processual só será apreciada após a completa garantia da execução.

III - DISPOSITIVO.

Face ao exposto, conheço da Impugnação aos Cálculos ofertada pela reclamada ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, nos autos da reclamatória em que é autor REGINALDO ARAUJO BARROS, para, no mérito, julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, e homologar os cálculos de ID. c3f9ac6, visto que em conformidade com a presente decisão, os quais a integram para todos os fins. Fica a reclamada ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA citada, neste ato, para pagamento do débito apurada na quantia R$6.897,98 (seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), no prazo de 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de bloqueio via Bacen Jud, podendo embargar à execução no prazo de cinco dias (art. 884, da CLT), ficando ciente que sua peça processual só será apreciada após a completa garantia da execução. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Notifiquem-se as partes. Nada mais. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT. jaf

 

MANAUS, 30 de Dezembro de 2019


MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO
Juiz(a) do Trabalho Titular