PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho de Manaus
ATOrd 0000521-85.2017.5.11.0011
AUTOR: FRANCISCA COSTA DAMASCENO
RÉU: TAPAJOS SERVICOS HOSPITALARES EIRELI - EPP, FUNDACAO HOSPITAL ADRIANO JORGE

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

 

Vistos etc.,

 

RELATÓRIO

FUNDAÇÃO HOSPITAL ADRIANO JORGE opôs embargos à execução às fls.514/518, sustentando erro no percentual dos juros utilizados na elaboração dos cálculos.

Instado a se manifestar, o reclamante apresentou contraminuta à fl.522, requerendo a improcedência dos embargos à execução.

Conclusos, vieram-me os autos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade

Conheço dos presentes embargos à execução, uma vez que manejados a tempo e modo oportunos.

Mérito

O embargante sustenta, em síntese, a aplicação dos juros de mora de 0,5% nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97.

Dito isso, passo a decidir.

Os embargos do litisconsorte, em relação à aplicação dos juros de mora nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, não prosperam, tendo em vista que o c.TST, pela sua Seção de Dissídios Individuais I, já firmou o entendimento de que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal - na forma do item IV da Súmula 331 do TST , não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10/09/1997, conforme Orientação Jurisprudencial nº. 382.

Em face do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos pelo litisconsorte, a fim de manter os cálculos de fls.507/508. Após o trânsito em julgado, prossiga-se a execução, na forma do art.535 do CPC.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DECIDO CONHECER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FUNDAÇÃO HOSPITAL ADRIANO JORGE em face de FRANCISCA COSTA DAMASCENO para o fim de JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, a fim de manter os cálculos de fls.507/508. Após o trânsito em julgado, prossiga-se a execução, na forma do art.535 do CPC. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO. Notifiquem-se as partes (DOJT).

MANAUS, 29 de Dezembro de 2019


GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
Juiz(a) do Trabalho Substituto