PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
ATOrd 0001905-94.2016.5.11.0051
AUTOR: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B, FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENASEMPE
RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

 

 

 

SENTENÇA DE CONHECIMENTO - PJe-JT

 

 

 

 

RELATÓRIO

A CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB e a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, DOS SERVIDORES DAS PROCURADORIAS-GERAIS ESTADUAIS E DOS SERVIDORES DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS - FENASEMPE propuseram ação em face do ESTADO DE RORAIMA, postulando o recolhimento e pagamento do imposto sindical de servidores públicos estaduais que não teriam sido recolhidas (id. 7ed8df2).

Houve contestação do réu, suscitando questão preliminar de ilegitimidade ativa da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB e suspensão do feito por conta de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (artigo 976 do Código de Processo Civil); no mérito, impugnou os pedidos (id. 3ec3042).

Em audiência, foi determinada suspensão do feito em cumprimento à decisão do Ministro Mauro Campbell Marques, nos autos do Conflito de Competência STJ nº 148.519-MT, que aferiu a existência de questão repetitiva, e instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (artigo 976 do Código de Processo Civil), registrado sob Tema nº 964 (id. c31356e).

Em seguida, este Juízo tomou conhecimento de que o tema havia sido desafetado, e determinou a reinclusão do processo em pauta para julgamento (id. cacc72c).

Houve audiência e determinado o encerramento do feito para julgamento, restando prejudicadas as propostas de conciliação, inclusive por conta do requerimento expresso feito na petição inicial pela autora de aplicação da Recomendação da Corregedoria da Justiça do Trabalho nº 02/2013, que dispensa audiência de conciliação (id. 28354a5).

É o relatório.

 

FUNDAMENTOS

QUESTÕES PRELIMINARES

SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR

O ESTADO DE RORAIMA suscitou questão preliminar de suspensão do feito por conta de decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (artigo 976 do Código de Processo Civil).

Embora tenha sido determinada, por decisão, a suspensão do feito em cumprimento à determinação exarada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Mauro Campbell Marques, nos autos do Conflito de Competência STJ nº 148.519-MT (id. c31356e), o feito acabou sendo posteriormente desafetado (id. 28354a5).

Logo, a questão preliminar de suspensão do feito, resta superada com a desafetação do incidente e a possibilidade de regular prosseguimento e julgamento.

Por tais fundamentos, declara-se prejudicada a questão preliminar de suspensão do processo por conta do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR.

 

ILEGITIMIDADE ATIVA

O ESTADO DE RORAIMA suscitou questão preliminar de ilegitimidade ativa da confederação-autora e Federação para a postulação que seria da atribuição do sindicato.

Na ordem jurídica brasileira, o pressuposto processual da legitimidade é aferido tão somente a partir da pertinência subjetiva entre pedido e a partes da relação processual instaurada. E isso é examinado em abstrato com base nas assertivas do autor (in statu assertionis), conforme a antiga teoria da asserção.

Assim, basta que o autor alegue ser ele a parte lesadas em uma relação jurídica material para que isso o autorize, no plano abstrato, a postular a tutela judicial em seu nome. Se existe a representação da categoria por outra entidade sindical e com a unicidade da categoria como alega o Estado-réu, isso é uma questão de mérito, não passando pelo exame de um pressuposto de regularidade do processo (antigas condições da ação), como é o caso da legitimidade.

O que importa para aferir a legitimidade é simplesmente o direito abstratamente invocado e a pertinência entre o pedido e as partes da relação processual, o que foi observado neste caso.

Ademais, o réu está confundindo as questões de unicidade sindical (que envolve a demonstração fática da existência de órgão representativo), com o direito subjetivo de ação, que foram preenchidos no caso.

E, finalmente, a ordem jurídica reconhece a possibilidade de Confederação e Federação acidentalmente proporem ação e fazer postulação em nome da categoria, quando inexistente sindicato profissional ou categoria organizada (exegese do artigo 611, §2º, e artigo 857, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho).

Rejeita-se a questão preliminar de ilegitimidade ativa.

 

MÉRITO

RECOLHIMENTO E IMPOSTO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais, dos Servidores das Procuradorias-Gerais Estaduais e dos Servidores das Defensorias Públicas Estaduais - FENASEMPE pretendem o recolhimento e o pagamento do imposto sindical de servidores públicos estaduais.

O que autoriza a formação de sindicato na ordem jurídica brasileira (e suas estruturas Federação e Confederação) é a formação de categorias. A categoria profissional (artigo 511, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho) caracterizada pela "situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas", e a categoria econômica (artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho) caracterizada pela "solidariedade de interesses econômicos".

Ora, na medida em que o ordenamento jurídico pátrio não permite a sindicalização fora dos limites da expressão básica da categoria, os entes públicos não se caracterizam e não se enquadram na exigência da "atividade econômica". Para ser mais claro: ente público não pode ser enquadrado na fórmula prevista em lei de "atividade econômica", porque claramente não o é, e não se caracteriza situação de emprego para servidores públicos estatutários.

Assim, a formação de sindicatos dos servidores públicos (e suas estruturas de Confederação e Federação) sequer encontra amparo no regime celetista, não havendo para eles a existência de imposto sindical quando inexistente "situação de emprego" ou "atividades econômicas".

Portanto, não cabe cobrança de contribuição sindical ou aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho para as agremiações de servidores públicos, já que eles sequer são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e ainda porque não se enquadram no conceito celetista de categoria profissional em situação de emprego ou categoria econômica, subsunção que inexiste no casos dos entes públicos.

Nesse caso, é irrelevante até mesmo examinar as mudanças havidas com a conhecida Reforma Trabalhista da Lei nº 13.467/2017, porque mesmo antes das alterações havidas pela lei, já não era mesmo possível (e atualmente continua não sendo possível), a cobrança de imposto sindical de servidores públicos estatutários.

Por tais fundamentos, julgam-se totalmente improcedentes os pedidos.

 

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O simples requerimento da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB e Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais, dos Servidores das Procuradorias-Gerais Estaduais e dos Servidores das Defensorias Públicas Estaduais - FENASEMPE na petição inicial faz presunção relativa (juris tantum) dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 5.584/70, e artigos 98 e 99, caput e §3º do Código de Processo Civil/2015.

Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à confederação e federação-autoras.

 

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto e em conclusão, decide a Meritíssima Primeira Vara do Trabalho de Boa Vista-RR na ação proposta por CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB e FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, DOS SERVIDORES DAS PROCURADORIAS-GERAIS ESTADUAIS E DOS SERVIDORES DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS - FENASEMPE em face do ESTADO DE RORAIMA:

a) declarar prejudicada a questão preliminar de suspensão do processo por conta do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR;

b) rejeitar a questão preliminar de ilegitimidade ativa da confederação e federação-autoras;

c) no mérito, julgar totalmente improcedentes os pedidos da ação trabalhista, tudo conforme os fundamentos.

d) deferir apenas os benefícios da justiça gratuita à confederação e federação-autoras.

Improcedentes os demais pedidos e requerimentos por falta de amparo legal.

Custas processuais pelas autora no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa na petição inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), das quais ficam isentas em face da gratuidade deferida.

INTIMAR AS PARTES VISTO QUE EM FACE DO BRUTAL E DESUMANO VOLUME DE SERVIÇOS NÃO FOI POSSÍVEL PUBLICAR A SENTENÇA NA DATA E HORÁRIO DESIGNADO.

CUMPRA-SE. NADA MAIS.

Boa Vista-RR, 29 de dezembro de 2019.

 

GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA
Juiz do Trabalho Titular da Meritíssima 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR

BOA VISTA, 29 de Dezembro de 2019


GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA
Juiz(a) do Trabalho Titular