PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
ATOrd 0000493-23.2019.5.11.0052
AUTOR: GENESIO MENDES GOMES FILHO
RÉU: FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI, UNIÃO FEDERAL (AGU) - RR

 

 

 

SENTENÇA DE CONHECIMENTO - PJe-JT

 

 

 

 

RELATÓRIO

O reclamante GENÉSIO MENDES GOMES FILHO propôs reclamação trabalhista em face de FORTEVIP EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e UNIÃO, postulando o pagamento de verbas rescisórias, multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, indenização por não concessão de salário-família, indenização por danos morais e indenização pelo não-fornecimento da guias para habilitação ao seguro-desemprego, requerendo ainda a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e os benefícios da justiça gratuita (id. 9db6c29).

As partes reclamadas não compareceram, sendo declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato, e assim restaram prejudicadas as tentativas de conciliação (id. b00055e).

É o relatório.

 

FUNDAMENTOS

QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

A reclamação trabalhista foi proposta em face de FORTEVIP EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e UNIÃO.

Ocorre que a própria narrativa trazida na petição inicial, o reclamante afirma que prestava "serviços de vigilância no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria (Incra) no município de Rorainópolis" (sic, id. 9db6c29 - Pág. 1). E na parte conclusiva o reclamante "requer ainda que os citados órgãos Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria (Incra) no município de Rorainópolis se abstenham de realizar qualquer pagamento para a primeira reclamada que possa frustrar o valor determinado para bloqueio" (id. 9db6c29 - Pág. 6).

Como se observa, o reclamante alega que haveria responsabilidade subsidiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRAporque a prestação de serviços teria sido nas dependências da autarquia.

Ocorre que o reclamante chamou para o polo passivo da relação jurídica processual a UNIÃO.

Ora, na medida em que a asserção do reclamante é acerca de uma prestação de serviços em proveito da autarquia federal, dela seria a legitimidade para o polo passivo, e não da União, já que não há pertinência subjetiva entre a narrativa e a segunda reclamada (União), chamada para a relação jurídica, o que denuncia, portanto, uma flagrante ilegitimidade passiva.

Assim, uma vez narrados os fatos em relação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e tendo sido chamada para o polo passivo a União, pessoa jurídica diversa, que não consta da asserção trazida na petição inicial, o caso é de típica ilegitimidade passiva por ausência de pertinência subjetiva.

Desse modo, deve ser suscitada questão preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada (União), uma vez inexistente a pertinência subjetiva entre a asserção da petição inicial e a pessoa chamada a Juízo.

Por tais fundamentos, suscita-se, de ofício, a questão preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação à segunda reclamada (União), nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

 

MÉRITO

FORMA DE TERMINAÇÃO DO CONTRATO. VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante afirma que teria trabalhado para a reclamada no período 1º de dezembro de 2016 a 14 de março de 2019, sem que a reclamada efetuasse a baixa em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, bem como o pagamento das verbas rescisórias.

O reclamante juntou aos autos cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (id. 0a8d8fe - Pág. 2) demonstrando que o contrato de trabalho iniciou mesmo no dia 1º de dezembro de 2016.

Quanto à demissão, ante os efeitos da revelia e confissão ficta, que dispensa a produção de provas (artigo 374, II e III do Código de Processo Civil), e considerando que o princípio da continuidade do contrato de emprego milita a favor do trabalhador (Súmula nº 212 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), deve ser reconhecida a dispensa sem justa causa.

E como não há prova do pagamento das verbas rescisórias, a reclamada deve mesmo ser condenada ao pagamento de tais parcelas, inclusive porque não demonstrado sequer o cumprimento das obrigações de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS do período contratual integral.

No que se refere ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS do período contratual também não houve o recolhimento do período de outubro de 2018 até a data da terminação do contrato (março de 2019), conforme demonstra o extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS do reclamante (id. d12ea30 - Pág. 2). Logo, também serão devidas as diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento sobre tais meses.

Por tais fundamentos, declara-se a dispensa sem justa causa em 14 de março de 2019, julgando procedentes os pedidos de aviso prévio, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e, ainda, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento sobre tais parcelas, bem como sobre os valores devidos de todo o período contratual, e ainda sobre os meses não recolhidos (outubro de 2018 a março de 2019).

Eventuais valores depositados posteriormente na conta vinculada do reclamante ao extrato juntado já aos autos (id. d12ea30) poderão ser deduzidos no momento da liquidação da sentença, se devidamente comprovados pela reclamada.

 

SALÁRIO RETIDO E SALDO DE SALÁRIO

O reclamante postulou ainda o pagamento dos salários retidos dos meses de novembro de 2018 e fevereiro de 2019, além do saldo de salário dos quatorze dias trabalhados em março de 2019.

A reclamada não fez prova do pagamento dos meses trabalhados em novembro de 2018 a fevereiro de 2019, tampouco dos dias trabalhados no mês de março de 2019. E na forma do artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento de salário deve ser efetuado contra-recibo do empregador, o que não foi demonstrado nos autos.

Não atendida a determinação e forma específica de demonstração do pagamento de salários de que cogita a lei (artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho), deve ser julgado procedente o pedido de salários retidos dos meses de novembro de 2018 a fevereiro de 2019, e ainda o saldo de salário de quatorze dias do mês de março de 2019.

Por tais fundamentos, julga-se procedente o pedido de salários retidos dos meses de novembro de 2018 a fevereiro de 2019, e saldo de salário de quatorze dias de março de 2019.

 

MULTA DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

O reclamante postulou ainda o pagamento de multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Não houve controvérsia, já que com a revelia, os fatos se tornaram incontroversos, restando demonstrado apenas o descumprimento da lei, que não pode passar como vantagem para quem faz uso desse tipo de prática administrativa (artigo 129 do Código Civil Brasileiro).

É essa situação fática que torna incontroverso o descumprimento contratual, que autoriza a imputação da multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nesse caso, a multa de 50% do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho é devida sobre as parcelas de aviso prévio, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço, salário retido, saldo de salário e ainda, sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento.

Por tais fundamentos, julga-se procedente o pedido de multa de 50% do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho sobre aviso prévio, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço, salário retido, saldo de salário, e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento.

 

MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

O reclamante postulou o pagamento de multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias de que trata o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O reclamante até o momento não recebeu suas verbas rescisórias e contratuais corretamente.

O atraso no pagamento dessas parcelas é uma questão fática que é suficiente para atrair o pagamento da multa. O reconhecimento judicial não tem o condão de inaugurar uma situação fática já existente, qual seja, o atraso e o descumprimento da obrigação contratual.

Ademais, o reconhecimento judicial que decorre desse conteúdo declaratório acerca do descumprimento da obrigação contratual não pode representar uma imunidade ao não pagamento da multa por atraso (artigo 129 do Código Civil).

Diga-se, ainda, que a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula nº 462, parte final, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Não existe demonstração de que o reclamante tenha dado causa à mora. Antes pelo contrário, o que resultou demonstrado foi o descumprimento contratual pela empregadora.

Por tais fundamentos, julga-se procedente o pedido de multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.

 

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO

O reclamante postulou, ainda, indenização pelo não fornecimento e não recebimento das guias para habilitação ao seguro-desemprego.

Na época da terminação do contrato do reclamante já encontravam-se em vigor as novas regras para o recebimento do seguro-desemprego, e da Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015.

E nos termos das Resoluções nº 685/2011 e 707/2013 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), as parcelas do seguro-desemprego deveriam ser pagas considerando a média salarial do reclamante. E considerando o tempo de serviço do reclamante, ele teria direito a cinco parcelas de seguro-desemprego.

Como o salário do reclamante era valor de R$1.005,05 (um mil e cinco reais e cinco centavos) (id. 75d00d5) e as regras do cálculo da parcela do benefício, o valor de cada parcela seria no importe de R$ 1.045,26 (um mil e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), totalizando o montante de R$ 5.226,28 (cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), valor que deve ser pago a título de indenização equivalente.

Por tais fundamentos, julga-se procedente o pedido de indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego no importe de R$ 5.226,28 (cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos).

 

INDENIZAÇÃO PELO NÃO-PAGAMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA

O reclamante postulou ainda indenização pelo não-pagamento durante o contrato de emprego de cotas do salário-família.

O benefício previdenciário do salário-família está previsto nos artigos 65 a 70 da Lei nº 8.213/91, e os requisitos para sua concessão são, basicamente, dois: (a) existência de filhos ou equiparados menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos e (b) que o segurado tenha baixa renda. A atual restrição do benefício aos segurados de baixa renda foi trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98, que assim optou por limitar a concessão do salário-família aos segurados de baixa renda (artigo 201, IV, da Constituição Federal).

A definição dos beneficiários de baixa renda deve ser feita por lei, mas a própria Emenda Constitucional nº 20/98 fixou o valor inicial da remuneração máxima que permitiria receber o benefício, conferindo-o apenas àqueles com renda mensal de até

R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), até que publicada a lei (artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/98). Caberia ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fazer as atualizações desse valor pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

A Instrução Normativa INSS/DC Nº 118, de 14 de abril de 2005, atualizando os valores definidos como de baixa renda, dispôs em seu artigo 232:

Art. 232 . O limite máximo de salário-de-contribuição previsto no art. 81 do RPS, para fins de reconhecimento do direito ao salário-família, será atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, fixados em portaria ministerial, conforme abaixo: (grifos apostos)

a) de 16 de dezembro de 1998 a 31 de maio de 1999, igual a R$ 360,00;

b) de 1º de junho de 1999 a 31 de maio de 2000, igual a R$ 376,60;

c) de 1º de junho de 2000 a 31 de maio de 2001, igual a R$ 398,48;

d) de 1º de junho de 2001 a 31 de maio de 2002, igual a R$ 429,00;

e) de 1º de junho de 2002 a 31 de maio de 2003, igual a R$ 468,47;

f) de 1º de junho de 2003 a 30 de abril de 2004, igual a R$ 560,81;

g) a partir de 1º de maio de 2004, igual a R$ 390,00 para cota no valor de R$ 20,00; superior a R$ 390,00 até valor igual ou inferior a R$ 586,19, para cota no valor de R$ 14,09.

A Instrução Normativa INSS/PRES Nº 02, de 17 de outubro de 2005, incluiu uma alínea h ao artigo 232 acima, dispondo que:

h - a partir de 1º de maio de 2005: igual a R$ 414,78 para cota no valor de R$ 21,27; superior a R$ 414,78 até valor igual ou inferior a R$ 623,44, para cota no valor de R$ 14,99.

E assim os valores passaram a ser atualizados por Instruções Normativas ou Portarias Ministeriais, sendo as últimas normas a Portaria Interministerial MTPS/MF 8/2017, que fixou os valores do benefício a partir de janeiro de 2017, a Portaria Interministerial MTPS/MF 15/2018, que fixou os parâmetros e valor do benefício a partir de janeiro de 2018, e atualmente a Portaria nº 9, de 15 de janeiro de 2019, que fixou no artigo 4º o valor devido de cada cota do salário-família, considerando a remuneração mensal do trabalhador.

E nos termos do artigo 4º, II, da Portaria nº 9, de 15 de janeiro de 2019, o salário família é devido apenas àqueles que tenham remuneração mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

Ora, os poucos contracheques que o reclamante trouxe aos autos (id. 75d00d5 - Pág. 1 a 2) denunciam que sua remuneração mensal era superior a R$ 1.364,43 (um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), sendo que no mês de novembro de 2018, o reclamante demonstra remuneração superior a dois mil reais.

Logo, não preenchido um dos requisitos para o recebimento do benefício previdenciário, qual seja, a remuneração igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), não há como julgar procedente o pedido.

Por tais fundamentos, julga-se improcedente o pedido de indenização pelo não-pagamento de salário-família.

 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O reclamante postulou ainda indenização por danos morais, alegando descumprimento das normas trabalhistas e violação da dignidade humana.

É incontroverso que houve mesmo um descumprimento dos direitos trabalhistas por parte da reclamada que não honrou o pagamento das verbas rescisórias no prazo, em uma típica atitude maliciosa para lesar os direitos trabalhistas do reclamante.

E dessa violação, resulta mesmo um ato ilícito, que nos termos do artigo 187 do Código Civil Brasileiro, daí resultando a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamentando-se somente no critério objetivo-finalístico do ato omisso.

É que nesses casos de descumprimento contratual, em que um trabalhador deixa de receber corretamente as suas verbas trabalhistas devidas, a violação em tais casos impõe uma lesão e um abalo aos meios de sobrevivência e subsistência desse trabalhador, pois o salário e demais verbas trabalhistas (gratificação natalina, férias entre outras) em tais casos assume o papel determinante da garantia de um mínimo essencial ao cidadão e sua família. Se a empregadora não honra com o pagamento desses recursos ou impede ele de ter acesso a tais direitos, esse ato repercute em toda a vida pessoal, familiar e social do trabalhador, pois é inequívoco que disso resulta a inadimplência com a educação de filhos, com o sustento da sua família e com as contas mensais que todo cidadão possui.

Esse atraso configura mesmo uma verdadeira humilhação, que não pode ser tomada como mero aborrecimento, conclusão que levaria a conferir um salvo conduto para a prática de atos ilícitos desse jaez.

Como se sabe, a percepção do dano emana apenas de uma convicção que decorre dos fatos (damnum in re ipsa). A indenização é mera consequência do ilícito. Por conseguinte, é desnecessário - e seria até no mínimo insensato exigir - a demonstração dos reflexos extrínsecos da dor moral no trabalhador, à medida que não seria possível apontar topicamente e uma-a-uma a dor que alguém sente (ou sentiu) ao suportar atos que demonstram evidente descumprimento de direitos trabalhistas e constitucionais, humilhação e constrangimento por não receber aquilo que é fundamental para a subsistência (verbas contratuais e rescisórias).

Ademais, em tais casos, seria de uma insensatez muito grande exigir que cada trabalhador apresentasse em juízo as contas que deixaram de honrar ou a dor e o constrangimento que sentiram decorrente do atraso dos salários, porquanto é a própria lei que assegura no parágrafo único do artigo 953 do Código Civil Brasileiro que "se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso".

Neste caso, o fundamento que autoriza a reparação moral é o descumprimento de obrigações trabalhistas, pois a lesão de natureza moral é presumível.

O valor postulado pelo reclamante não é excessivo, dadas as circunstâncias e propósito da indenização. Não se desconhece ou se descaracteriza a existência de um dano aferido in re ipsa, pois é evidente, que alguém que não recebe suas verbas trabalhistas e rescisórias sente naturalmente dissabor, constrangimento e tristeza. Mas é certo que a medida reparatória não pode exceder a dose da razoabilidade, e isso foi observado na postulação do reclamante.

É verdade que não se devem fixar indenizações irrisórias, de valores excessivamente baixos, que desprestigiam o instituto e acabam por não alcançar os fins pedagógicos que se busca com a condenação. A condenação deve ter um efeito pedagógico suficiente para dissuadir comportamentos negligentes dessa natureza. Mas, é igualmente certo que essa penalidade não pode ser arbitrada de forma desproporcional.

Sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio não observa o sistema tarifado de indenização, em que para cada lesão existe o valor do dano. O sistema brasileiro deixa a critério do Juiz o arbitramento do quantum indenizatório, tomando por base as circunstâncias dos autos, sejam estas atenuantes ou agravantes, fixando-a segundo critérios de equilíbrio e justa medida (LARENZ, Karl).

Assim é que, tomando por base o ato lesivo, as circunstâncias dos autos, a autonomia econômica da reclamada, o dano ocasionado, o princípio da satisfação compensatória, o caráter pedagógico e punitivo, a fim de servir de freio às condutas de descumprimento das normas trabalhistas, arbitra-se em R$3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias, descumprimento contratual e violação à dignidade do trabalhador, por se caracterizar uma lesão de natureza média (artigo 223-G, §1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho).

E nesse caso, não se pode afastar a devida correção monetária e cálculo dos juros de mora, já que o valor da indenização não pode ficar sobrestado, defasando o valor fixado, daí porque em tais casos não cabe a aplicação da Súmula nº 439 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (distinguishing).

Por tais fundamentos, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00 (três mil reais).

 

BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS

Considerando o reconhecimento da terminação contratual, deverá o reclamante providenciar, no prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado desta decisão, o depósito da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS na Secretaria desta Vara, e intimada a reclamada para o registro da data de dispensa em 14 de abril de 2019 (39 dias), considerando o contrato de emprego, os parâmetros reconhecidos nesta sentença e a projeção do aviso prévio (artigo 487, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, Orientação Jurisprudencial n° 82 da Subseção 1 de Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e Lei n°12.506/2011), bem como os limites do pedido, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de execução, podendo inclusive, por razões de celeridade, a Secretaria da Vara providenciar as devidas anotações, tão logo transitada em julgado a decisão e apresentada a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS pelo reclamante.

 

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Na petição inicial, o reclamante requer, ainda, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nos presentes autos.

O benefício da justiça gratuita atualmente exige tão somente dois requisitos: o requerimento do trabalhador e a demonstração de que não recebia salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho), cujo teto máximo atual é de R$5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).

Nesse caso, houve requerimento do reclamante na petição inicial e seu salário contratual não é superior ao limite de 40% do teto máximo, percentual hoje equivalente a R$ 2.258,32 (dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos).

Logo, isso é o quanto basta para o deferimento e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 5.584/70, e artigos 98 e 99, caput e §3º do Código de Processo Civil/2015.

Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

 

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO

Considerando o dever legal do juízo em proferir sentença líquida, este Juiz, em homenagem aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, bem como seguindo Recomendações das Corregedorias Geral da Justiça do Trabalho (Recomendação GCGJT nº 004/2018) e Regional, liquida desde logo os valores da condenação.

Sobre as verbas deferidas incidem juros de mora de um por cento ao mês, calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária nos termos do artigo 879, §7º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Na forma do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declara-se a natureza salarial do aviso prévio, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço, salário retido e saldo de salário, sendo de natureza indenizatória o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS acrescido do adicional de quarenta por cento, multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, multa de 50% do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho e ainda indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego e indenização por danos morais.

A base de cálculo para as parcelas será o salário de R$1.005,05 (um mil e cinco reais e cinco centavos), acrescido do adicional de periculosidade de R$301,52 (trezentos e um reais e cinquenta e dois centavos), conforme contracheques do reclamante (id. 75d00d5).

Não há compensação a fazer já que não há demonstração de pagamento de parcela da mesma natureza, tampouco deduções de qualquer afastamento ou ausência, que não foram demonstrados nos autos.

Imposições fiscais e previdenciárias sob encargo da reclamada, cujo recolhimento não restou demonstrado (artigo 389 e 404 do Código Civil).

Não tem aplicação ao caso a Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (antiga Orientação Jurisprudencial nº 124 da Subseção 1 de Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), pois esse verbete se refere apenas ao pagamento de salários mensais durante o contrato de emprego (artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho), o que nada tem a ver com as verbas devidas nestes autos, que não são salários em sentido estrito, e ainda porque não há mais, no caso do reclamante, contrato de emprego para se falar em pagamento apenas após o quinto dia útil do mês subsequente. Tampouco consta da Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que o verbete teria aplicação às condenações trabalhistas em geral da Justiça do Trabalho, interpretação que não consta da Súmula, e não se pode fazer interpretação de direito material pro empregador, subvertendo a principiologia do direito do trabalho que determina que o operador do direito de aplicação à lei de forma mais favorável ao trabalhador. A Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho cogita de um benefício àqueles que honram o pagamento de salários, conferindo-lhes até o quinto dia útil do mês subsequente, não se aplicando a outras verbas devidas diversas do salário mensal, tampouco tendo aplicação às condenações decorrentes de sentença trabalhistas na Justiça do Trabalho.

Ressalvando o entendimento pessoal deste juiz, não terá aplicação a multa do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil por força do julgamento de incidente de julgamento de recursos repetitivos - tema 0004 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (Processo TST-IRR-1786-24.2015.5.04.000, Tribunal Pleno, publicado em 30 de novembro de 2017), que decidiu pelo não cabimento da multa, decisão essa de cumprimento obrigatório no modelo atual de Precedentes.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

A Lei nº 13.467/17 introduziu modificações em normas de direito material e processual do trabalho, passando a ter vigência a partir de 11 de novembro de 2017.

E a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), os honorários advocatícios constituem pedido implícito e passam a ser devidos ao advogado (titular do direito) pelo trabalho despendido no processo, e decorrente da mera sucumbência.

Cabe, portanto, o arbitramento dos honorários advocatícios, na forma do artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, e observando-se os incisos do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

E no caso destes autos, arbitram-se ainda honorários advocatícios pela reclamada em favor dos advogados do reclamante, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Por tais fundamentos, arbitram-se honorários advocatícios pela primeira reclamada em favor dos advogados do reclamante, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

 

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto e em conclusão, decide a Meritíssima Primeira Vara do Trabalho de Boa Vista-RR na reclamação proposta por GENÉSIO MENDES GOMES FILHO em face de FORTEVIP EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e UNIÃO:

a) suscitar, de ofício, questão preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação à segunda reclamada (União), nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil;

b) no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar e assim reconhecer a dispensa sem justa causa em 14 de março de 2019, bem como condenar e desde logo intimar a primeira reclamada (FORTEVIP EMPREENDIMENTOS LTDA - ME) a pagar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de imediato bloqueio judicial dos valores devidos e levantamento pelo reclamante, as parcelas de aviso prévio, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e, ainda, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento sobre tais parcelas, bem como sobre os valores devidos de todo o período contratual, e ainda sobre os meses não recolhidos (outubro de 2018 a março de 2019), bem como as parcelas de salários retidos dos meses de novembro de 2018 a fevereiro de 2019, e saldo de salário de quatorze dias de março de 2019, e ainda multa de 50% do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho sobre aviso prévio, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço, salário retido, saldo de salário, e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento, multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego no importe de R$ 5.226,28 (cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos) e indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), tudo observado os parâmetros de liquidação fixados nesta sentença, tudo conforme planilha em anexo, parte integrante desta sentença, tudo conforme os fundamentos;

c) determinar que a primeira reclamada providencie a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do reclamante com data de dispensa em 14 de abril de 2019, considerando o contrato de emprego, os parâmetros reconhecidos nesta sentença e a projeção do aviso prévio, bem como os limites do pedido, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de execução, podendo inclusive, por razões de celeridade, a Secretaria da Vara providenciar a devida baixa, tão logo transitada em julgado a decisão e apresentada a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS pelo reclamante.

d) deferir, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante;

e) arbitrar honorários advocatícios pela primeira reclamada em favor dos advogados do reclamante, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Improcedentes os demais pedidos e requerimentos por falta de amparo legal.

Custas processuais pela primeira reclamada no importe de R$ 823,04 (oitocentos e vinte e três reais e quatro centavos), calculadas sobre o valor atualizado da condenação até a data deste julgamento de R$ 41.151,95 (quarenta e um mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), além de custas de liquidação, tudo conforme planilha de cálculo em anexo, parte integrante desta sentença.

INTIMAR O RECLAMANTE VISTO QUE EM FACE DO BRUTAL E DESUMANO VOLUME DE SERVIÇOS NÃO FOI POSSÍVEL PUBLICAR A SENTENÇA NA DATA E HORÁRIO DESIGNADO.

NOTIFICAR A PRIMEIRA E A SEGUNDA RECLAMADA (UNIÃO) REVÉIS, NA FORMA DO ARTIGO 852 E 841, §1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

CUMPRA-SE. NADA MAIS.

Boa Vista-RR, 30 de dezembro de 2019.

 

GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA
Juiz do Trabalho Titular da Meritíssima 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR

BOA VISTA, 30 de Dezembro de 2019


GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA
Juiz(a) do Trabalho Titular