PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Vara do Trabalho de Boa Vista
ConPag 0001867-71.2019.5.11.0053
CONSIGNANTE: CENTRO NORTE CONSTRUCOES LTDA
CONSIGNATÁRIO: RAFAELLE DE LIMA FERNANDES , GABRIELLE DE LIMA FERNANDES, CINTIA BRITO DE ARAUJO

 

SENTENÇA PJe - JT

Vistos e analisados estes autos.

I - RELATÓRIO

Dispensado (art. 852-I, CLT).

II - FUNDAMENTOS

Como é cediço, "ao autor cumpre precisar os fatos que autorizam a concessão da providência jurídica reclamada, incumbindo ao juiz conferir-lhes o adequado enquadramento legal". (RSTJ 48/136).

À análise, pois.

O pedido é juridicamente possível, uma vez que previsto legalmente (artigo 539 e seguintes, CPC/2015).

A fim de evitar o comprometimento da rápida solução do litígio e, sobretudo, em homenagem aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, e, sobretudo, diante do caráter alimentar da quantia objeto da consignação, autoriza-se, de logo, o respectivo saque pelo(a)(s) consignado(a)(s).

Ao recebimento, o(a)(s) consignado(a)(s) darão quitação pelo valor consignado, sem prejuízo de reivindicar, em ação própria, o que entender cabível.

III - DISPOSITIVO

À vista do expendido e considerando o mais que dos autos eletrônicos consta, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, DECIDE A TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA autorizar o saque da quantia de R$6.356,00 (seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais) e eventuais atualizações, de modo a inexistir saldo remanescente, em favor do(a)(s) pessoa(s) do(a)(s) consignado(a)(s), RAFAELLE DE LIMA FERNANDES, CPF: 700.275.324-02; GABRIELLE DE LIMA FERNANDES, CPF: 705.188.124-80; e CINTIA BRITO DE ARAUJO, CPF: 382.949.742-34, em 03 (três) partes iguais, o que faz com base nos fundamentos elencados nas linhas precedentes, parte integrante da presente sentença.

À Secretaria da Vara para expedição dos respectivos alvarás.

Notifiquem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Custas "ex lege".

BOA VISTA, 21 de Dezembro de 2019


RAIMUNDO PAULINO CAVALCANTE FILHO
Juiz(a) do Trabalho Titular