PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RemNecTrab 0001075-86.2018.5.11.0010
JUÍZO RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS
RECORRIDO: AGENCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL - AADC, EDNA LUCIA MORAES DERZI


RECURSO DE REVISTA
Tramitação Preferencial
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017

Recorrente(s):
1.  ESTADO DO AMAZONAS
Advogado(a)(s):
1.  IVÂNIA LÚCIA SILVA COSTA (AM - 7530)
Recorrido(a)(s):
1.  EDNA LÚCIA MORAES DERZI
2.  AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL - AADC
Advogado(a)(s):
1.  ADEMÁRIO DO ROSÁRIO AZEVEDO (EXCLUSIVIDADE - ID. 7b5009e) e OUTROS (AM - 2926)
2.  FÁBIO PINHEIRO DE ARAÚJO e OUTROS (AM - 9576)

 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O v. acórdão foi publicado no dia 11/10/2019 - id. 3ec7fa8. Todavia, considerando que a parte recorrente somente tomou ciência da decisão em 21/10/2019, conforme se observa na aba 'Expedientes' do Sistema PJe, tempestivo o recurso interposto em 07/11/2019 - id. 83db3b0, por força dos arts. 1°, III, do Dec. Lei 779/69 e 775 da CLT.

Dito isso, torno sem efeito a certidão de id. 6863033 e passo à análise dos demais pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista de id. 83db3b0.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436 do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

 

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Formação, Suspensão e Extinção do Processo/Extinção do Processo sem Resolução de Mérito.

Alegação(ões):

- violação da (o)caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Alega que o Juízo arbitrou ilegalmente honorários apenas ao patrono da parte autora, uma vez que 'a ausência de condenação é proveito econômico de qualquer réu. Não há leitura do art. 791-A que comporte a interpretativa restritiva que o Tribunal que lhe deu'.

 

Consta no v. acórdão (id. c969401):

'(...)

DO RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE

Busca o recorrente a reforma da sentença para se impor à autora a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Alega o recorrente que foi reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, razão pela qual, em relação a si, foi extinto o processo sem resolução do mérito. Contudo, o juízo, ilegalmente, arbitrou honorários apenas ao patrono da parte autora.

Aduz que a CLT, a partir das alterações realizadas pela Lei 13.467/2017, é expressa em seu art. 791-A, §1º, no sentido de que nas causas em que a Fazenda Pública figura como parte serão devidos honorários sucumbenciais, conforme proveito econômico obtido.

Argumenta que a fixação dos percentuais firmados no caput do art. 791-A da CLT, no que tange à Fazenda Pública, deve seguir as faixas de valores estabelecidas pelo art. 85, §3º, do CPC, e que a sucumbência parcial quanto aos pleitos formulados desencadeia a condenação de ambas as partes na verba honorária.

Refere que a gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade da parte reclamante pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, nos termos do art. 98, §2º, do CPC.

Sem razão o recorrente.

A regulamentação dos honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho, introduzida pela Lei 13.467/2017, não prevê a hipótese de sentença sem resolução de mérito, a exemplo do que ocorre no art. 85, §6º, do CPC.

Conforme se extrai do art. 791-A da CLT, vigora nesta Especializada o princípio da sucumbência restrita, sendo incabível, portanto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em caso de arquivamento, desistência, renúncia e extinção sem resolução do mérito.

Diante exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

(...)'

 

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma, no sentido de que se extrai do art. 791-A da CLT o princípio da sucumbência restrita, sendo incabível, portanto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em caso de arquivamento, desistência, renúncia e extinção sem resolução do mérito. Em outras palavras, concluiu a Turma que o art. 791-A da CLT dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência, a qual pressupõe a análise do mérito dos pedidos, e na hipótese da extinção do processo sem análise do mérito, não há obtenção de proveito econômico, dada a possibilidade de ajuizamento de nova ação renovando os pedidos, uma vez sanados os defeitos da petição inicial da ação anterior.

Destarte, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados, conforme exige a alínea 'c' do artigo 896 Consolidado.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Na oportunidade, verifica-se que há requerimento expresso, na petição de id. 89169db - página 16, para que todas as publicações e intimações vindouras sejam confeccionadas em nome da advogada BENEDITA MARIA FILGUEIRA DE CARVALHO - OAB/AM N. 3452.

Todavia, a referida patrona não possui cadastro ativo no Sistema PJe, de acordo com o art. 2º, da Lei nº 11.419/2006.

Do exposto, em atendimento ao art. 6º do Código de Processo Civil, intime-se a AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, por intermédio dos patronos cadastrados, para, no prazo de cinco dias, proceder com a regularização cadastral da patrona supramencionada, conforme procedimento constante no Portal Eletrônico deste Regional (https://portal.trt11.jus.br/index.php/advogados/pagina-pje/33-pje/2688-cadastro-de-advogados), a fim de que se possa efetivar sua devida intimação da decisão de admissibilidade do recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

cdss

Manaus, 19 de Dezembro de 2019


LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11