PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
15ª Vara do Trabalho de Manaus
ConPag 0001225-18.2019.5.11.0015
CONSIGNANTE: ENGIE FACILITIES, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA.
CONSIGNATÁRIO: ANDERSON LUCIO LIMA RABELO

 

S E N T E N Ç A

 

E M B A R G O S   D E   D E C L A R A Ç Ã O

 

 

I - R E L A T Ó R I O.

ENGIE FACILITIES LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., consignante já qualificada nos autos, apresentou Embargos de Declaração, Id. 461245a, arguindo a existência contradição no julgado de Id. db748c2.

Aduz, em suma, que o juízo incorreu em equívoco ao extinguir o feito sem resolução do mérito antes de determinar a notificação do consignatário por Edital.

É o relatório.

 

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O.

Atendidos os requisitos legais, conheço da medida.

No mérito, não há obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas (art. 897-A da CLT e art. 1.022, II, do CPC/2015).

A consignante, ao apresentar ação de Consignação em Pagamento, tinha como objetivo precípuo eximir-se de eventual penalidade por não providenciar a entrega de documentos rescisórios ao reclamante. Nenhum valor pecuniário depositou.

Na decisão atacada, o Juízo foi bem claro em suas razões, explicando os motivos da extinção da ação sem resolução do mérito, bem como determinando que a consignante se mantivesse na posse dos documentos que pretendia entregar ao consignatário.

Ora, o consignatário não foi localizado, AR e Mandado de Notificação negativos. Logo, uma notificação por edital não alcançaria êxito, considerando que as presenciais não obtiveram, de modo que a consignante não conseguiria entregar a documentação que almeja ao consignatário.

Dessa forma, uma vez que não há regra legal que determine que este Juízo fique de posse de documentos de terceiros, foi determinado que a reclamada os mantivesse em sua posse. Certamente o consignatário, aparecendo um dia, vai procurá-la para recebimento.

Quanto à maneira que vai utilizar para guardar o documento, cabe à consignante diligenciar nesse aspecto, não sendo este ônus, reitero, do Juízo.

Doutra feita, a consignante por ter praticado os atos necessários, encontra-se isenta de pagamento de multa pela não quitação de eventual parcela rescisória.

Nada a alterar, portanto.

Ao exame, verifica-se que o intuito da peça de Id. 461245a é alterar o resultado da sentença, alterando totalmente o entendimento do Juízo, ou seja, a análise jurídica acerca dos motivos que ensejaram a extinção do processo sem resolução do mérito, o que é vedado na via horizontal, devendo dirigir seu inconformismo à instância adequada, in casu, se não concorda com a decisão proferida, ingresse com o recurso próprio.

Mantenho a decisão atacada em todos os seus termos.

 

III - C O N C L U S Ã O.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por ENGIE FACILITIES LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, nos autos da Ação de Consignação e Pagamento movida contra ANDERSON LUCIO LIMA RABELO, visto que atendidos os requisitos legais, para, no mérito, REJEITÁ-LOS em sua totalidade.

Tudo nos termos da fundamentação.

Ciente a autora pela disponibilização automática no DJE-JT.

Nada mais.

 

MANAUS, 19 de Dezembro de 2019


ADRIANA LIMA DE QUEIROZ
Juiz(a) do Trabalho Substituto