PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Manaus
ATSum 0001300-27.2018.5.11.0004
AUTOR: DEWENDERSON CRUZ DOS SANTOS
RÉU: M. PINHEIRO DE OLIVEIRA

4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA      gcm 1-8011

Em 19/12/2019 (originalmente designada para 18/12/2019)

Proc. n. 0001300-27.2018.5.11.0004

RECLAMANTE: DEWENDERSON CRUZ DOS SANTOS

RECLAMADA: M. PINHEIRO DE OLIVEIRA (CAFÉ NO PONTO)

O Exmo. Sr. Gerfran Carneiro Moreira Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, proferiu a seguinte decisão:

RELATÓRIO

Dispensado conforme art. 852-I da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

I - Do vínculo empregatício

Pretende o reclamante receber consectários da relação de emprego que, de acordo com sua declaração inicial, perdurou de 22/02/2016 a 9/11/2017, na função de chapeiro, pelo salário de R$ 1.920,00.

A reclamada, em sua defesa, reconhece apenas o período anotado na CTPS (22/02/2017 a 7/11/2017). Alegou, ainda, ter promovido a quitação integral das verbas rescisórias.

O reclamante para provar suas alegações buscou-se louvar no depoimento de uma testemunha. Esta, em seu depoimento, declarou ter laborado para a reclamada de 2/12/2015 até 1º/12/2018, na função de atendente, e que o autor "entrou para trabalhar em fevereiro de 2016".

Consta dos autos documento que foi juntado pela reclamada e que, embora impugnado pelo autor, faz prova para a reclamada de sua intenção de pôr fim ao pacto laboral em 9/10/2017. Considerando o período de contrato reconhecido e o aviso prévio de 33 dias a valer para o presente caso (1 ano e quase 8 meses de trabalho), adota-se como data de término incontroversa para o contrato 11/11/2017.

O salário alegado de R$ 1.920,00 reputo provado com base na prova testemunhal, uma vez que a testemunha ouvida relatou que o reclamante ganhava R$ 80,00 diários, o que, em 30 dias, daria até mais do que o alegado.

A conjunção do depoimento da testemunha com o exposto no parágrafo anterior indica que o contrato de trabalho se estendeu de 22/02/2016 a 11/11/2017. Fazendo constar essas datas, determino à reclamada, com base no artigo 39, § 2º, da CLT, que proceda às anotações na CTPS do(a) reclamante, no prazo de 5 dias após a devida notificação. Para tanto, deverá o(a) reclamante promover a juntada de sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado.

II - Verbas rescisórias

A reclamada, em sua defesa, alega, como mencionei no item anterior, ter quitado integralmente as verbas rescisórias do reclamante.

Logicamente, por ter este Juízo reconhecido período de contrato superior ao admitido pela ré, a quitação não foi integral. Mas, além disso, a quitação que a reclamada defende para o período que tinha como de pacto com autor foi objeto de impugnação pelo reclamante, que alegou não serem suas as assinaturas imputadas a ele nas fls. 39-48. Em função dessa cisma, designou-se perícia que desaguou no laudo das fls. 58-75 e cuja conclusão foi a de que as assinaturas não eram mesmo do reclamante.

Diante do resultado, a reclamada apresentou impugnação à perícia, insistindo em que as assinaturas eram do autor. É sempre digno de todo apreço o esforço de argumentação que as partes empreendem no processo para fazerem valer suas pretensões. No caso, é desdobramento do princípio do contraditório que a parte ré demonstre sua irresignação com a prova técnica, a qual, em tese, até pode ser rejeitada pelo juiz (artigos 371 e 479 do CPC). Registro, contudo, que o laudo está lastreado em fundamentação consistente, que julgo adequada. Assim, não havendo nos autos outra prova que consistentemente se contraponha a ela, declaro-a prevalente para a cognição judicial.

Diante da prova técnica e em observância ao ditame do artigo 40 do Código de Processo Penal, deve ser imediatamente remetido ao Ministério Público Estadual o conteúdo dos presentes autos.

Estando o documento da fl. 48 entre aqueles infirmados pela prova técnica, haverá de ser reconhecido o direito do reclamante às verbas rescisórias e outras que, por sua natureza, seriam devidas por ocasião da extinção contratual. Assim, defiro ao reclamante: a) saldo de salário - meses de outubro e novembro (contemplado o período de aviso préviona modalidade trabalhado) - 41 dias; b) 13 salário de todo o período; c) férias 2016-2017 com adicional de 1/3; d) férias proporcionais (9/12 com adicional de 1/3); e) FGTS do período - 8% mais multa de 40%.

Ainda que tenha havido controvérsia sobre o período da relação de emprego, para a reclamada era incontroverso o valor de R$ 4.239,26 (fl. 48). Sobre esse valor -- que resultou como não adimplido nos termos da prova técnica -- defiro a multa prevista pelo artigo 467 da CLT. Essa avaliação também implica concluir que remanesce a mora que fundamenta a multa prevista pelo artigo 477 da CLT, que defiro.

A base de cálculo será, conforme item I, o salário de R$ 1.920,00.

II - Das horas extras

O reclamante pretende receber horas extras decorrentes do labor além da 44ª hora semanal. Segundo a inicial, ele trabalhava de 7h às 20h, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta, de 7h às 12h aos sábados.

Em sua defesa, a reclamada nega o serviço suplementar, exceto quanto àquelas horas remuneradas nos recibos que juntou (também esses, anote-se, desditos pela perícia).

A testemunha arrolada pelo reclamante declarou que trabalhava das 11 às 19 horas de segunda a sexta e, também, das 7 às 12 horas aos sábados, até o fim de 2017. Essa jornada da testemunha não lhe permitia, obviamente, ter ideia sobre a medida toda da jornada que o reclamante declarou. Chegando só às 11 horas, era-lhe impossível dizer se o reclamante, por exemplo, começava a trabalhar às 7 horas.

Por outro lado, a reclamada, como asseverei antes, admitiu, pelos documentos que juntou aos autos (as assinaturas do reclamante foram falsificadas, segundo a perícia, mas o esforço da reclamada de provar pagamentos implica sua confissão do que entendia devido), que o reclamante fez algumas horas extras. Por resguardo dessa realidade fática, defiro os valores de horas extras resultantes dos documentos das fls. 43-46.

No tocante à indenização por danos morais, interpreto que, no presente caso, a conduta da reclamada, especialmente ao buscar provar quitação de haveres trabalhistas com documentos inidôneos, importa notório dano à pessoa do autor, além do campo estritamente patrimonial. Neste quadro, dou provimento à indenização no valor razoavelmente pleiteado de R$ 1.500,00.

III - Da Justiça Gratuita

O reclamante pleiteia a concessão da justiça gratuita, tendo em vista que não possui condições para arcar com as despesas processuais.

No presente caso, o autor atende aos requisitos legais para o direito, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, o qual fica, assim, deferido.

IV - Dos honorários advocatícios

Diante do acolhimento integral da pretensão do(a) autor(a), defiro honorários advocatícios exclusivamente à sua representação, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 790-A da CLT.

Destaco que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca para fins de provimento de honorários advocatícios à representação da reclamada, o que ocorre apenas quando todos os pedidos ou alguns deles forem totalmente improcedentes. Ou seja, a sucumbência para fins de honorários implica a análise qualitativa do pedido, e não quantitativa. Verbas rescisórias, por exemplo, constituem um único pedido, que resulta da extinção do contrato de trabalho. Portanto, se o valor deferido foi menor do que o postulado, em razão da improcedência de uma ou algumas das parcelas que o integram, não haverá sucumbência, porque o pedido (verbas rescisórias) foi acolhido. Neste sentido ensina Élisson Miessa (Processo do Trabalho. Salvador: Juspodvm, 2018, p. 339):

"De qualquer maneira, a improcedência é sobre o bem da vida pleiteado e não sobre o valor a ele atribuído. Assim, se o reclamante postula horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal dando ao pedido o valor de R$ 30.000,00, caso seja julgado procedente o seu pedido de horas extras, mas o valor tenha alcançado o montante de R$ 15.000,00, não há sucumbência parcial".

Pelo exposto, confirmo o provimento de honorários apenas em favor do reclamante.

V - Índice de Correção monetária

Considerando razões que já estão expostas em inúmeras de decisões de minha lavra nesta 4ª Vara do Trabalho, e que estão na esteira da posição adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade no Processo nº 479-60.2011.5.04.0231, e que aquela Corte tem confirmado mesmo após a vigência da Lei 13467/2017, deixo de aplicar o art. 879, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e determino que a correção monetária dos débitos eventualmente decorrentes da presente decisão se realizem pelo índice IPCA-E, observando-se o marco temporal de 25.03.2015.

CONCLUSÃO

Pelos fundamentos expostos, decido rejeitar a preliminar e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DEWENDERSON CRUZ DOS SANTOS contra M. PINHEIRO DE OLIVEIRA (CAFÉ NO PONTO), para:

a) CONDENAR a reclamada a pagar ao(à) reclamante a quantia a líquida, corrigida e atualizada até 19/12/2019, de R$ 26.251,88, referente a: a) saldo de salário - meses de outubro e novembro (contemplado o período de aviso préviona modalidade trabalhado) - 41 dias; b) 13 salário de todo o período; c) férias 2016-2017 com adicional de 1/3; d) férias proporcionais (9/12 com adicional de 1/3); e) FGTS do período - 8% mais multa de 40%; f) multa prevista pelo art. 467 da CLT sobre o valor de R$ 4.239,26; g) multa pelo atraso no pagamento da rescisão (artigo 477 da CLT); h) valores de horas extras resultantes da soma dos documentos das fls. 43-46; i) indenização por dano moral (R$ 1.500,00).

Registros na CTPS providos conforme fundamentação.

Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Deferidos, também, honorários advocatícios à representação do autor, na forma da fundamentação e do cálculo anexo.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 570,74, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 28.536,78.

Em observância ao ditame do artigo 40 do Código de Processo Penal, deve ser imediatamente remetido ao Ministério Público Estadual o conteúdo dos presentes autos.

Tudo nos termos da fundamentação.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, haja vista a publicação após a data designada.

E, para constar, foi lavrado o presente termo.

MANAUS, 19 de Dezembro de 2019


GERFRAN CARNEIRO MOREIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular