PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Manaus
ATSum 0001215-07.2019.5.11.0004
AUTOR: JASSON FONSECA
RÉU: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

SENTENÇA

 

Em 19 de dezembro de 2019, na sala de sessões da MM. 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, sob a direção da Exma. Juíza CARLA PRISCILLA SILVA NOBRE, foi proferida a seguinte decisão:

Vistos, etc.

 

1 RELATÓRIO

Dispensado com fulcro no art. 852-I da CLT.

 

2 FUNDAMENTAÇÃO

2.1 DOS DESCONTOS INDEVIDOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS

Afirma o reclamante que quando de sua dispensa, a reclamada efetuou indevidamente descontos de: avarias no valor de R$ 1.086,04, extravio de ferramentas no valor de R$ 84,67 e vale alimentação antecipado no valor de R$463,00. Requer a condenação da reclamada à devolução da quantia de R$ 1.634,17, tendo em vista que seu salário era de apenas R$ 1.023,93, e, portanto, houve desrespeito ao preceito do art. 477, § 5º da CLT.

A reclamada, por sua vez, defende que os descontos realizados foram legais e lícitos, já que havia previsão contratual para tais descontos.

Pois bem.

Em primeiro lugar, é importante esclarecer que a discussão aqui não guarda relação com a existência ou não de previsão contratual capaz de possibilitar descontos, matéria tratada no art. 462, § 1º da CLT, mas sim com a limitação imposta pelo art. 477, § 5º da CLT, o qual prevê o seguinte:

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

No caso dos autos, incontroverso que houve os descontos alegados no TRCT, o que pode ser visualizado no próprio documento, totalizando a quantia descontada de R$ 1.634,17.

Portanto, tendo sido desrespeitado o limite legal imposto, não há outro caminho a seguir senão o da procedência do pedido, razão pela qual defiro ao reclamante o valor de R$ 610,24 correspondente à diferença entre o valor descontado e a remuneração do obreiro.

 

2.2 DAS HORAS EXTRAS

Destaca o Obreiro que fora contratado para trabalhar das 08 às 17h, de segunda a sábado, mas pelo menos 3 vezes na semana ultrapassava seu horário cerca de 2 horas. Afirma que a partir de janeiro de 2018 a empresa passou a adotar o banco de horas, porém jamais chegou a compensá-las. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de 273,92 horas extras, com adicional de 50% e os respectivos reflexos.

A reclamada, por sua vez, assevera que em todas as oportunidades em que foi necessária a prestação de labor extraordinário, o reclamante percebeu corretamente os valores em seu contracheque ou gozou de folga compensatória.

Aprecio.

A prova da jornada de trabalho cumprida pelo empregado é, em regra, documental, e é produzida pelo empregador, com a juntada dos controles de ponto anotados pelo trabalhador.

Nos termos do art. 74 da CLT, a empresa deverá manter um quadro organizado, onde constará o horário de trabalho dos empregados. O § 2º do mesmo artigo prevê ainda que se o número de empregados for superior a vinte, será obrigatória a anotação dos horários de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções do Ministério do Trabalho, com pré-assinalação do período de repouso. Diante da previsão expressa da lei, sempre que a empresa tiver mais de 20 empregados, a prova do horário de entrada e saída do trabalho será documental, pois não pode o empregador se eximir do cumprimento da lei.

Corrobora com esse entendimento a súmula 338 do Egrégio TST que assim dispõe:

"REGISTRO DE HORÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2o, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". (grifei)

A redação do artigo 74 e da súmula 338 nos leva a conclusão de que a CLT atribui ao empregador que conte com mais de vinte empregados a obrigatoriedade de manter controle de horários de seus trabalhadores. A norma possui natureza jurídica processual atinente à prova, uma vez que fixa ônus sob o aspecto subjetivo. Vale dizer: orienta a atividade a ser desenvolvida pela parte e impõe ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho. A prova, no caso, é pré-constituída e obrigatória, ou seja, a única prova admitida do empregador será a prova documental, uma vez que dele é o dever de manter, fiscalizar, conservar e ter sob sua posse e vigilância os controles de horários de seus trabalhadores.

No caso dos autos, a reclamada juntou aos autos os controles de ponto do reclamante (vide fls. 94 e seguintes dos autos).

Pois bem, da análise de tais documentos verifica-se que, no período de efetivo trabalho (a partir de 09/05/2018 - fl. 106), o reclamante laborava de segunda a sábado das 08 às 17:20h, em média, sendo que em 3 dias da semana o labor se estendia até às 18:30h.

Há, inclusive, a apuração de horas extras pelo sistema de ponto eletrônico da reclamada mensalmente.

Por outro lado, nem os controles de ponto, nem os escassos contracheques juntados pela reclamada e nem mesmo o TRCT comprovam a compensação ou mesmo o pagamento das horas extras prestadas.

Portanto considerando que o reclamante afirmou que gozava 2 horas de intervalo intrajornada, apura-se que, nos dias em que laborava até às 18:30h, em média 3 vezes por semana, perfazia 30 minutos extras por dia. Desta forma, faz jus o reclamante ao pagamento de 1 hora e 30 minutos por semana, razão pela qual lhe defiro 1,5 hora extra por semana, com adicional de 50%, nos períodos de 09/05/2018 a 12/07/2018, 30/07/2018 a 29/09/2018 e 01/11/2018 a 31/05/2019, além dos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário e FGTS (8+40%).

Para a apuração das horas extras aqui deferidas deverá ser utilizada a remuneração de R$ 1.023,93 verificada nos contracheques, bem como o divisor 220.

 

2.3 DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A reforma trabalhista acrescentou à CLT o art. 791-A, o qual preceitua que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". O § 3º do mesmo dispositivo estabelece, ainda, que "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários".

Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o legislador estabeleceu uma fórmula que agrega dois critérios interpretativos. O primeiro critério está vinculado a determinações legais estabelecendo coeficiente máximo e mínimo de fixação e base de cálculo. Já o segundo critério é de interpretação discricionária interpretativa quanto a determinadas condições a serem avaliados pelo juiz do caso concreto.

Importante destacar que os honorários sucumbenciais não se confundem com os honorários advocatícios contratuais, eis que enquanto estes últimos dizem respeito à remuneração paga pela prestação do serviço realizado por um advogado, cujo valor é variado e definido previamente entre profissional e cliente, aquele refere-se a um valor definido pelo Juiz, a ser repassado pela parte perdedora à parte vencedora, para que ela seja reembolsada dos gastos que teve com as custas processuais e a contratação do advogado defensor de seus interesses.

Nesta seara, destaco, ainda, a súmula 256 do STF, segundo a qual "é dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil". No mesmo sentido manifesta-se o CPC, quando informa, no art. 322, § 1o, que "compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios". Em outras palavras, trata-se de pedido implícito.

No caso dos autos, contudo, todos os pedidos postulados pelo reclamante foram deferidos, ainda que parcialmente, razão pela qual não há que se falar em honorários aos patronos da reclamada. Assim, defiro ao(s) patrono(s) do reclamante honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor liquidado da condenação, os quais deverão ser incluídos nos débitos da reclamada.

 

2.4 DA JUSTIÇA GRATUITA

No caso dos autos, o reclamante atende aos requisitos legais para fazer jus ao benefício da Justiça Gratuita, eis que se enquadra nos limites previstos pelo art. 790, § 3º, da CLT (salário base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), razão pela qual lhe defiro os benefícios da justiça gratuita.

 

2.5 DA NATUREZA DAS PARCELAS. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Sobre os valores da condenação há incidências fiscais e previdenciárias, nos termos do artigo 46, §1º, I, II e III, da Lei nº 8.541/92, artigo 43 da Lei nº 8.212/91 e Provimentos números 01/1996, 02/1993 e 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Declara-se a natureza salarial de todas as parcelas deferidas, exceto os reflexos em FGTS e férias + 1/3. Sobre as verbas deferidas incidem juros de mora de um por cento ao mês, calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária conforme a decisão proferida no IUJ de nº 0000091-69.2017.5.11.0000, que determina a aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD) aos créditos trabalhistas efetuados até 24 de março de 2015 e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E) a partir de 25 de março de 2015, para atualizações futuras, se necessárias.

 

3 DISPOSITIVO

Ante o exposto, decido, na reclamação trabalhista proposta por JASSON FONSECA em face de SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, para efeitos de CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante a quantia líquida, corrigida e atualizada até 19/12/2019 de R$ 1.357,39 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), referente a:

- Devolução de descontos indevidos no valor de R$ 610,24;

- 1,5 hora extra por semana, com adicional de 50%, nos períodos de 09/05/2018 a 12/07/2018, 30/07/2018 a 29/09/2018 e 01/11/2018 a 31/05/2019, além dos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário e FGTS (8+40%), as quais devem ser apuradas utilizando a remuneração de R$ 1.023,93 verificada nos contracheques, bem como o divisor 220.

Defiro ao(s) patrono(s) do reclamante honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor liquidado da condenação, os quais deverão ser incluídos nos débitos da reclamada.

Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação. Declara-se a natureza salarial de todas as parcelas deferidas, exceto os reflexos sobre FGTS e férias + 1/3.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Custas pela Reclamada no importe de R$ 30,91, calculadas sobre o valor da condenação em R$ 1.615,98 (um mil, seiscentos e quinze reais e noventa e oito centavos), desconsiderados os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 789, I, da CLT.

Cientes as partes.

 

 

MANAUS, 19 de Dezembro de 2019


CARLA PRISCILLA SILVA NOBRE
Juiz(a) do Trabalho Substituto