PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Coari
TutAntAnt 0000298-91.2017.5.11.0251
REQUERENTE: ELIZANGELA CORREA PALMEIRA
REQUERIDO: NECTAR NUCLEO ESPECIALIZADO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME

DECISÃO - PJe-JT
COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS
E FORÇA DE OFÍCIO PARA HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO

 

Trata-se, pois, de reclamação trabalhista na qual a reclamante afirma a dispensa sem justa causa e apresenta pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (antiga antecipação dos efeitos da tutela) para a imediata expedição de alvará para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS depositado em sua conta vinculada e a devida habilitação dela ao seguro-desemprego.

Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser concedida como modalidade de urgência ou de evidência. Ambas exigem para a sua concessão a probabilidade do direito, sendo que a tutela de urgência ainda exige o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo), enquanto a tutela de evidência pode ser concedida independentemente desse risco de dano, sempre que demonstrado a probabilidade do direito (artigo 311 do Código de Processo Civil/2015).

No caso destes autos, a reclamante demonstra que houve mesmo uma dispensa sem justa causa porque o termo de rescisão do contrato de trabalho - TRCT comprova mesmo a dispensa sem justa causa (ver id. c49b402). E essa dispensa sem justa causa autoriza mesmo o levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS inclusive com adicional de quarenta por cento, bem como a habilitação da reclamante ao seguro-desemprego.

Por isso mesmo, demonstrada a probabilidade do direito, é possível deferir a tutela provisória postulada, porque também demonstrado pelas circunstâncias que houve a dispensa sem justa causa, e daí o direito tanto ao levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS como ao seguro-desemprego.

Também resta caracterizado o risco de dano de difícil reparação, pois ocorrendo uma rescisão contratual, as verbas rescisórias, a habilitação ao seguro-desemprego e o levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS depositado são os únicos elementos que asseguram a própria subsistência do trabalhador e sua família. É que quando um trabalhador perde seu emprego sem qualquer ato faltoso, esse levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a habilitação ao seguro-desemprego e as verbas rescisórias são a última forma de sobrevivência que lhe resta enquanto transita pelo íngreme caminho até se recolocar no mercado de trabalho. Se o empregador não honra qualquer desses parcos direitos, esse ato omissivo repercute em toda a vida pessoal, familiar e social do trabalhador. E é certo que essa atitude omissiva - impedindo a reclamante de habilitar-se aos benefícios e direitos concedidos na lei - implica mesmo consequências no âmbito social e familiar, pois é certo que disso resultará prejuízo à própria subsistência da reclamante e de sua família.

Assim, estando demonstrada a probabilidade do direito (que nesse caso, aproxima-se de uma certeza), e o risco de dano em caso de demora, é possível impor à reclamada a entrega das guias para habilitação ao seguro-desemprego e das guias do termo de rescisão do contrato de emprego - TRCT para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS que houver depositado.

Todavia, é exatamente a situação de urgência que autoriza ao juiz no modelo processual moderno a modulação pela técnica que assegure a efetividade da tutela deferida. E nesse caso, essa efetividade certamente será alcançada com o imediato levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS depositado, a determinação diretamente ao Ministério do Trabalho e Emprego para a habilitação da reclamante ao recebimento do seguro-desemprego desde que preenchidos os demais requisitos para o recebimento.

Desse modo, demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação, deve mesmo ser deferida a tutela provisória de urgência satisfativa.

Por todos esses fundamentos, defere-se a tutela provisória de urgência satisfativa (artigo 300 do Código de Processo Civil/2015) para determinar:

a) o imediato levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS da reclamante ELIZANGELA CORREA PALMEIRA, CPF nº 745.356.412-34, PIS 190.30491.84-4, CTPS 21.249, Série nº 00017-AM referente ao contrato mantido com CAPITAL NECTAR NUCLEO ESPECIALIZADO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME, CNPJ nº 10.444.000/0001-34, no período de 26 de março de 2015 a 31 de janeiro de 2017, conferindo a esta decisão força de ALVARÁ JUDICIAL para esse levantamento diretamente na Caixa Econômica Federal - CEF;

b) o imediato cadastramento e habilitação da reclamante ELIZANGELA CORREA PALMEIRA, CPF nº 745.356.412-34, PIS 190.30491.84-4, CTPS 21.249, Série nº 00017-AM, no programa do seguro-desemprego, considerando como média salarial R$ 1.390,62 (um mil, trezentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), e o contrato de trabalho com CAPITAL NECTAR NUCLEO ESPECIALIZADO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME, CNPJ nº 10.444.000/0001-34, no período de 26 de março de 2015 a 31 de janeiro de 2017, conferindo a esta decisão força de OFÍCIO ao Senhor Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Roraima - SRTE/RR, para que, providencie esse cadastramento e habilitação para o recebimento desde que preenchidos os demais requisitos legais exigidos para o recebimento do benefício do seguro-desemprego reconhecido e determinado nesta decisão, devendo informar a este Juízo somente em caso de impossibilidade de habilitação (artigo 4º, §2º, da Resolução CODEFAT nº 754, de 26 de agosto de 2015);

c) à Secretaria desta Meritíssima Segunda Vara do Trabalho de Coari-AM que, encaminhe ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o regular registro da baixa no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, tudo conforme os fundamentos.

INTIMAR AS PARTES. CUMPRA-SE.

 

COARI, 25 de Maio de 2017


GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA
Juiz(a) do Trabalho Substituto