PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
17ª Vara do Trabalho de Manaus
ConPag 0000796-45.2019.5.11.0017
CONSIGNANTE: C.F.R. CARVALHO SERVICOS - ME
CONSIGNATÁRIO: DIEGO PAIXAO DE SOUZA

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

I - RELATÓRIO

A consignante interpôs Embargos de Declaração (ID c7afb2e) em face da sentença prolatada (ID 2a969ee), buscando o saneamento de vícios que entende existir. Não houve manifestação contrária do consignado. Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

A embargante alega ter havido omissão na sentença (ID 2a969ee), portanto, preenchida hipótese de cabimento prevista no art. 897-A da CLT.

No tocante à tempestividade, verifico que a ciência da decisão ocorreu em 04/10/2019 (sexta-feira), iniciando o prazo em 07/10/2019 (segunda-feira), findando em 11/10/2019 (sexta-feira). Como a interposição foi em 09/10/2019 (quarta-feira), verifico que foi dentro do prazo legal (art. 897-A da CLT).

 

SALÁRIO DE MAIO DE 2019 PAGO

As alegações da consignante acerca do pagamento do salário de maio/2019 não prosperam, pois, baseiam-se em documento que sequer foi acostado aos autos durante a instrução do feito. Verifica-se, ademais, o que a embargante pretende, em verdade, é o reexame de provas, o que deve ocorrer pela via própria.

Assim, não há vício a ser sanado no tocante a matéria, pelo que julgo improcedente o pleito.

 

COMPENSAÇÃO DO FGTS

O valor depositado pela consignante foi deduzido da parcela condenatória, remanescendo, ainda, a parcela condenatória no importe de R$ 472,96. Logo não há que falar em compensação do FGTS, tampouco em incidência de honorários advocatícios.

Improcede.

 

JUROS DE MORA

O valor das custas processuais, e não dos juros de mora, como mencionado nos embargos, observou o mínimo estabelecido no art. 789 da CLT, não havendo qualquer incorreção nesse sentido.

Improcede.

 

III - DISPOSITIVO

Isto posto, nos termos da fundamentação, conheço dos Embargos Declaratórios interpostos pela Reclamada para fim de julgá-los IMPROCEDENTES, mantendo a decisão embargada intacta.

Cientifiquem-se as partes.

 

MANAUS, 30 de Novembro de 2019


RAMON MAGALHAES SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto