PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
ConPag 0001287-03.2019.5.11.0001
CONSIGNANTE: LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A
CONSIGNATÁRIO: CARLOS ANTONIO TAUMATURGO DE SOUZA

SENTENÇA

Vistos etc.

CONSIDERANDO que a presente ação utiliza o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, sendo obrigatória a utilização de assinatura digital e demais procedimentos dispostos na Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, na Resolução nº. 94, de 23 de março de 2012, do CSJT e Atos Administrativos nº. 123/2012 e nº. 124/2012 do E. TRT da 11ª Região;

CONSIDERANDO que esses recursos e instrumentos do sistema PJe-JT devem ser estritamente observados a fim de possibilitar o impulso processual por parte de Servidores e Magistrados, bem como de garantir o pleno respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa a ambas as partes

CONSIDERANDO que, é de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida, consoante §3º do art. 33 da Resolução Administrativa Nº 136/2014 que instituiu o sistema PJE na Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO que a parte autora ajuizou ação de consignação em pagamento em face do próprio empregado falecido;

CONSIDERANDO que constitui parte legítima para compor o polo passivo de ação judicial em que se discute direitos trabalhistas do empregado falecido, pessoa habilitada como seu dependente perante a Previdência Social, ou, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento;

DECIDO:

EXTINGUIR a presente ação, nos termos do inciso I, do art. 485 do CPC. Custas, pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado de  R$ 641,43 no importe de R$12,83, do que fica ISENTO.

 

Retire-se o processo de pauta.

Considerando a disponibilização automática no DJE, fica o patrono do reclamante ciente da presente decisão.

Após, decurso de prazo in albis. ARQUIVE-SE o processo.

 

 

 

 

 

 

MANAUS, 28 de Novembro de 2019


JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE
Juiz(a) do Trabalho Substituto