PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Manaus
ConPag 0001288-73.2019.5.11.0005
CONSIGNANTE: TRANSIRE FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA
CONSIGNATÁRIO: EVELYN KARLA MARINHO FROES

 

SENTENÇA

O presente feito foi inadequadamente protocolizado sem o cadastro correto do consignatário no polo passivo do presente processo. A adequação do cadastro das partes é dado no momento da propositura da ação, no sistema do PJe. De modo que, nos termos do artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 136 do CSJT, "o usuário é responsável pela exatidão das informações prestadas, quando de seu credenciamento, assim como pela guarda, sigilo e utilização da assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001."

Nesse caso, ao ser protocolizada a reclamação, há divergência entre o consignatário indicado na petição inicial e o indicando no cadastro do PJe.

Cabe ressaltar que o Juízo não pode realizar ato que é incumbência da parte autora.

Assim, em tais casos, caracterizada a irregularidade do pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo, deve ser extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Por tais fundamentos, extingue-se o processo sem resolução de mérito, nos termos no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Custas pelo reclamante no importe de R$ 48,50 sobre o valor arbitrado à causa, do que fica isento face a gratuidade de justiça ora lhe deferido.

Dê-se ciência.

Retire-se o processo de pauta.

 

 

 

MANAUS, 28 de Novembro de 2019


MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA
Juiz(a) do Trabalho Titular