PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
13ª Vara do Trabalho de Manaus
PAP 0001289-34.2019.5.11.0013
REQUERENTE: SEBASTIAO DE LIMA
REQUERIDO: CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA

 

 

DECISÃO

 

Cuida-se de pedido de produção antecipada de provas, no sentido de que seja determinado ao reclamado para que este carreie aos autos documentos que comprovem a falta suficiente para aplicação da justa causa, uma vez que tratam-se de documentos imprescindíveis para comprovar a justeza ou não da pena aplicada, bem como a aplicação de prazo de 5 dias para apresentação de documentação, por parte do litisconsorte, de multa diária nos termos do Parágrafo Único do Art. 400 do CPC/15.

Para o atendimento do pedido formulado pelo reclamante, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de ineficácia da medida.

Pois bem.

A produção antecipada de prova, prevista no artigo 381 do CPC, é plenamente aplicável nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, em razão da necessidade de que o empregado conheça a sindicância e demais documentos elaborados pelo empregador com intuito de comprovar eventual dispensa por justa causa.

Neste particular, é latente o interesse processual do autor na exibição dos documentos que se encontram em posse do empregador, não apenas para aferir a viabilidade da autuação de uma demanda, mas ainda, para definir quais valores a que possivelmente faz jus.

Ante o exposto, concedo a antecipação requerida, tão somente, no sentido de determinar:

a) que a reclamada apresente a documentação referente à justa causa aplicada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

b) a aplicação da multa diária fixada em R$ 1.000,00, na hipótese de descumprimento desta decisão na forma determinada, a ser revertida em favor do reclamante.

Dê-se CIÊNCIA ÀS PARTES.

 

 

MANAUS, 21 de Novembro de 2019


ALBERTO DE CARVALHO ASENSI
Juiz(a) do Trabalho Titular