PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Vara do Trabalho de Manaus
PAP 0001269-73.2019.5.11.0003
REQUERENTE: REDIVALDO MARINHO CAMPOS
REQUERIDO: CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA

 

SENTENÇA

 

1 - RELATÓRIO

Trata-se de pedido de produção antecipada de prova formulado por REDIVALDO MARINHO CAMPOS em face de CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA, para que a ré apresente o comunicado de demissão por justa causa, a sindicância e demais provas que comprovem a falta suficiente para aplicação da justa causa.

A ré manifestou-se sobre o pedido, aduzindo não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art.381 do CPC. Aduz, ainda, que não há necessidade da juntada de aviso de dispensa e demais documentos que comprovem falta grave.

Os autos vieram conclusos.

Esse, o relatório.

Fundamento e decido a seguir

2- MÉRITO

DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

A produção antecipada da prova, prevista nos artigos 381 a 383, do CPC/2015, viabiliza a antecipação do que só seria possível no curso da instrução processual. A parte pode requerer a produção antecipada de prova nos casos em que (i) "haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação" (artigo 381, inciso I); (ii) "a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito" (artigo 381, inciso II); ou (iii) "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação"(artigo 381, inciso III).

In casu, a apresentação pela reclamada de sindicância e demais documentos que comprovem a falta capaz de ensejar a justa causa para a dispensa além de ser suscetível de viabilizar a autocomposição entre as partes, pode justificar ou evitar o ajuizamento da ação.

Assim, o pedido autoral se amolda entre as hipóteses legais de produção antecipada de provas do art. 381 do CPC.

Diante disso, julgo procedente o pedido autoral e determino que a ré efetue a exibição do comunicado de dispensa por justa causa, da sindicância e demais documentos que comprovem a falta capaz de ensejar a justa causa, no prazo de 15 dias.

Em caso de não apresentação no prazo, este juízo entenderá que a ré não promoveu a sindicância para a dispensa por justa causa.

JUSTIÇA GRATUITA

Concedo a justiça gratuita ao reclamante, uma vez que encontra-se desempregado e não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Não incidem no caso honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não há parte sucumbente em demanda de produção antecipada de prova.

 

3 - CONCLUSÃO

POSTO ISSO, nos autos da presente reclamatória trabalhista, resolvo JULGAR PROCEDENTE, pretensão autoral, para determinar que a réCHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA exiba o comunicado de dispensa por justa causa, a sindicância e demais documentos que comprovem a falta capaz de ensejar a justa causa, no prazo de 15 dias, em caso de não apresentação no prazo, este juízo entenderá que a ré não promoveu a sindicância para a dispensa por justa causa, nos termos da fundamentação retroexpendida, que integra este dispositivo para todos os efeitos de direito.

Deferido ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Custas, pela Reclamada, no importe mínimo de R$10,64.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

MANAUS, 22 de Novembro de 2019


ROBINSON LOPES DA COSTA
Juiz(a) do Trabalho Substituto