PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
16ª Vara do Trabalho de Manaus
PAP 0001255-50.2019.5.11.0016
REQUERENTE: JORGINA LIBORIO LUCENA
REQUERIDO: CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por JORGINA LIBORIO LUCENA contra CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA nos termos da petição inicial, a qual tem por fim a concessão de provimento jurisdicional para obter, em sede de tutela, disponibilização imediata das provas que comprovem a falta suficiente para aplicação da justa causa.

Analiso.

Inicialmente, cumpre registrar que a Lei estabelece como requisitos necessários à concessão do provimento antecipatório a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3 do CPC).

Compulsando os autos, verifico que a questão não é passível de análise mediante um juízo de cognição sumária, fazendo-se necessária maior dilação probatória e maiores esclarecimentos dos fatos alegados na inicial, sendo certo, ainda, que tal pretensão se confunde com o próprio mérito da causa. Por essas razões, acautelo-me, por ora, no que se refere ao provimento antecipatório, INDEFERINDO-O.

Tendo em vista a proximidade da audiência, mantenha-se a data previamente designada.

Designo a audiência para o dia 22/01/2020 às 08:00h.

Notifiquem-se as partes

 

SANDRA MARA FREITAS ALVES

Juíza do Trabalho Substituta

tsb

MANAUS, 18 de Novembro de 2019


SANDRA MARA FREITAS ALVES
Juiz(a) do Trabalho Substituto