PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
PAP 0000927-05.2018.5.11.0001
REQUERENTE: PARTNERS PARTICIPACOES LTDA
REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs embargados declaratórios alegando que a decisão de id. 3886aad é omissa quanto às notificações a serem objeto de inexigibilidade.

A embargado, em contraminuta, sustenta que os declaratórios são impertinentes.

Conclusos vieram os autos para decisão.

O Juízo, atendendo ao pedido de parte autora, deferiu a extensão da liminar de suspensão de exigibilidade de notificações de débito do FGTS emitidas pela CEF para o efeito de obtenção da CND de FGTS.

Observa-se, contudo, que a referida Certidão Negativa já foi expedida (ID. d37814e), em cumprimento à decisão originária do processo (ID. 2baef20) exaurindo, portanto, o objeto da medida liminar deferida na presente ação cautelar.

Sendo assim, revogo a liminar contida na decisão de id. 3886aad que determinou a suspensão de exigibilidade de notificações de débito do FGTS emitidas pela CEF, mantendo-se, contudo, a liminar originária de emissão de Certidão Negativa de Débito de FGTS, caso a parte autora dela necessite.

Em face do exposto, restam prejudicados os embargos de declaração opostos pela CEF pela perda do objeto.

Por oportuno, notifique-se a requerente para apresentação dos documentos solicitados pelo perito judicial, o que deverá ser feito no prazo de 10 dias.

Cientes as partes, por seus patronos.

MANAUS, 13 de Novembro de 2019


DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA
Juiz(a) do Trabalho Titular