PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ATSum 0000236-24.2019.5.11.0011
AUTOR: EDIANA LEMOS DE ARAUJO
RÉU: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Aberta a audiência, na presença do Excelentíssimo Doutor ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS, Juiz do Trabalho Substituto designado para atuar na 8ª Vara do Trabalho de Manaus, passou, após análise dos autos, a proferir a seguinte DECISÃO:

I - RELATÓRIO

Dispensado por força do art. 852-I da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

INÉPCIA DA INICIAL

Rejeito, pois os pedidos da inicial estão adequadamente liquidados, conforme determina a lei.

PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Acolho e pronuncio a prescrição quinquenal dos pleitos exigíveis anteriores a 06/03/2014, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, c/c art 487, II do CPC.

NO MÉRITO

DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Afirma a exordial que "Durante os períodos de 05/02/2014 a 08/04/2014 e de 03/05/2014 a 31/12/2014; de 28/07/2016 a 06/07/2017; de 01/08/2017 a 04/11/2018 - já computado a exclusão das férias; períodos estes que a obreira laborou no primeiro turno, encerrando sua jornada no terminal e no horário já relatado acima, porém tinha que se deslocar até a garagem da empresa com a finalidade de efetuar a prestação de contas, sendo que o deslocamento se dava através de baldeação, ou seja, teria que pegar até dois veículos de linhas diferentes para chegar a sede da empresa e o tempo despendido durava em média 60 (sessenta) minutos,além de 15 (quinze) minutos gastos em espera na fila para o caixa na prestação de contas. Já nos períodos de 01/01/2015 a 02/04/2015; de 27/04/2015 a 30/06/2015 e de 01/07/2015 a 03/07/2016 - já computado a exclusão das férias; períodos estes que a obreira laborou no segundo turno, encerrando sua jornada no terminal e no horário já relatado acima, porém tinha que se deslocar até a garagem da empresa com a finalidade de efetuar a prestação de contas, sendo que o deslocamento se dava através do mesmo veiculo em que trabalhava, sendo o tempo despendido entre 15 ou 20 (minutos) de deslocamento, além de 15 (quinze) minutos gastos em espera na fila para o caixa na prestação de contas. É importante ressalvar que o deslocamento se dava após o encerramento do BDO, e o BDO era encerrado no terminal da linha, portanto, o horário do deslocamento e de prestação de contas não era consignado nos BDO e nem tampouco nos cartões de ponto, e como consequência, nunca foram remunerados. Já na sede da reclamada, aguardava na fila até que chegasse sua vez de entregar a renda do dia, gastando assim, na fila e na efetiva prestação de contas mais , que da mesma forma não eram registrados 00h15 (quinze minutos) nos BDO e nem anotados nos seus cartões de ponto, e da mesma forma não eram remunerados."

Entretanto, durante interrogatório judicial, a reclamante já começa a demonstrar contradições em relação ao que ela mesma afirmara na exordial, quando diz "que ao término do primeiro turno a reclamante teria que prestar contas na garagem da empresa que ficava a uma hora e meia do final da última linha; que no segundo turno, o término da linha se dava na própria garagem; que demorava em média 20 minutos na fila aguardando para prestar contas (...) quem fazia o fechamento do BDO era o auxiliar de tráfego na própria garagem".

Embora tenha dito na exordial que nunca foram considerados ou remunerados os minutos despendidos entre o término da jornada e a chegada na garagem para prestação de contas, é possível verificar pela análise dos BDO's juntados aos autos que era feita uma projeção no horário de término da jornada da reclamante.

Não obstante a reclamante tenha dito, em depoimento, que no primeiro turno o deslocamento até a garagem demorava uma hora e meia, a primeira testemunha da autora, sra. Ivone, diminuiu esse tempo para uma hora, curiosamente em sintonia com a inicial. Acrescentou ainda que, no segundo turno (que terminava na garagem, segundo ela), o BDO era preenchido corretamente, o que diverge da versão apresentada na inicial, na qual há o relato de que o percurso terminal/garagem demorava em média 20 minutos, bem como elidindo a tese de que a marcação feita nos BDOs não espelhava a realidade laboral da autora por todo o contrato de trabalho.

Aliás, até mesmo a testemunha se contradiz em determinado momento, quando afirma "que o horário de término anotado no BDO nunca era o real, mas sempre o que constava na média da tabela da empresa". Afinal de contas, os BDOs espelhavam ou não a jornada de trabalho? Havia ou não a anotação correta dos horários nos BDOs? A testemunha não apresenta um padrão de resposta unívoco.

Ao informar ao juízo acerca da linha que a reclamante narra na inicial (aquela que demandava a utilização de duas conduções até chegar à garagem), a testemunha não se recorda do tempo que levava esse trajeto. Logo, não há como afastar a correção dos BDOs se a testemunha não fornece um referencial coerente para convencimento do juízo acerca das alegadas ilicitudes cometidas pela ré.

A segunda testemunha da reclamante, sra. Nira, indicou ter trabalhado em diversas linhas, sendo a única coincidente com a realidade da reclamante a de número 205 (cujo período de convergência se refere a alguns poucos dias, esporádicos, entre março/2018 - início dos registros da linha 205 nos BDOs da reclamante - e maio/2018, data do término contratual da testemunha).

Afirmou, quanto à linha 205, que era anotado apenas 20 minutos como extensão do término da jornada, no entanto, essa afirmativa não se coaduna, por exemplo, com o BDO da autora à fl. 1636, em que resta registrada extensão de término de jornada de 50 minutos.

A sra. Nira disse ainda "que no primeiro turno o término da jornada do motorista era diferente da cobradora; que no segundo turno o término de ambos eram iguais, uma vez que se encerrava na garagem". Os BDOs juntados, por exemplo, às fls. 742-765 demonstram que, no turno diurno, as jornadas de motorista e cobrador foram coincidentes, o que também ocorre em inúmeros outros registros do primeiro turno.

Observando os BDOs dos autos, depreende-se que a reclamante trabalhou preponderantemente na linha 316, no primeiro turno, linha essa que a sra. Nira informou que terminava na garagem, portanto, obviamente não há que se falar em deslocamento terminal/garagem, apesar de haver pedido de até uma hora de deslocamento na inicial.

Por fim, a sra. Nira afirmou que a fila de prestação de contas demorava 30 minutos, mais do que a reclamante afirmou em depoimento (20 minutos), da versão da petição inicial (15 minutos) e em contradição também com o depoimento da primeira testemunha da autora (20 minutos).

Não fosse suficiente as divergências e contradições dos depoimentos de autora e suas testemunhas, os depoimentos das testemunhas convidadas pela reclamada enfraqueceram ainda mais a tese autoral.

O sr. Wendell disse em juízo que o deslocamento até a garagem dos cobradores que trabalham na linha 326 (a qual a sra. Nira afirmou distar 1h30min do terminal, enquanto a sra. Ivone afirmou 1h) era de 30 minutos, que a prestação de contas demorava 5 minutos, que o terminal mais distante ficava a 40 minutos da garagem (apenas na linha via norte, na qual a autora trabalhou raríssimas vezes) e que a tabela era obedecida mesmo que o trabalhador chegasse antes do tempo ali estabelecido, condição essa mais benéfica ao obreiro. No mesmo sentido se deu o testemunho do sr. Vilmar, segunda testemunha convidada pela ré.

Por todo o exposto, este juízo não se convence da veracidade da tese defendida na inicial, razão pela qual julgo improcedentes os pleitos de horas extras, além de reflexos.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Atendidos os pressupostos legais (art. 790, §3º da CLT), defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Deferem-se honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamado, no importe de 5% do valor da condenação, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos e o mais que dos autos conste, decide a MM. 8ª Vara do Trabalho de Manaus, afastar a preliminar suscitada; pronunciar a prescrição quinquenal dos pleitos anteriores a 06/03/2014, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art 487, II do CPC; e, no mérito, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente reclamatória trabalhista ajuizada por EDIANA LEMOS DE ARAUJO para o fim de absolver a reclamada VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. de todos os pleitos da exordial. Tudo nos termos da fundamentação. Concedo à Reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. Deferem-se honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamado, no importe de 5% do valor da condenação, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Custas pela reclamante no importe de R$ 486,27, calculadas sobre o valor da causa de R$ 24.313,78, de que fica dispensada na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais.

 

MANAUS, 7 de Novembro de 2019


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto