PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Vara do Trabalho de Manaus
PAP 0001269-73.2019.5.11.0003
REQUERENTE: REDIVALDO MARINHO CAMPOS
REQUERIDO: CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em sede de reclamatória trabalhista objetivando a "disponibilização imediata do comunicado de demissão por justa causa e demais provas que comprovem a falta suficiente para aplicação da justa causa."

Com feito, após uma análise perfunctória dos autos, verifico a ausência dos requisitos necessários a possibilitar, in limine litis, a tutela requerida, consoante dispõe o artigo 300 do nCPC, notadamente porquanto vislumbro inexistentes, nos autos, elementos hábeis a demonstrar a necessária probabilidade do direito para o deferimento da medida postulada, bem como por entender inexistir risco de dano ao resultado útil do processo.

Com efeito, no que tange à apresentação de documentos, cada parte é responsável pela comprovação daquilo que lhe cabe consoante as regras de distribuição do ônus de prova, sendo certo que o não desvencilhar-se de tal encargo acarreta o natural reconhecimento do direito alheio.

Neste sentido, entendo inaplicável a pretensão autoral, uma vez que a exibição de documentos na forma e nas razões postuladas, não configura efetiva hipótese de tutela de urgência.

Ressalte-se, ademais, que o precípuo objetivo da previsão contida no art.396 é o de obter meios de prova em situações em que tais elementos mostrem-se indispensáveis, sendo certo que, no caso dos autos, inexiste tal contexto, notadamente quando se considera o quanto acima já exposto.

Portanto, tenho que a questão não é passível de deferimento em sede de tutela antecipada, fazendo-se imperioso o aprofundamento nos fatos, mormente pela instauração do contraditório. Logo, não é o caso, prima facie, de concessão da liminar pretendida, ressaltando que o contraditório é um dos princípios mais equânimes do processo legal, na forma do artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal.

Diante disso, INDEFIRO, neste momento, a antecipação dos efeitos da tutela postulada.

Dê-se ciência ao Reclamante. Notifique-se a parte reclamada para se manifestar sobre a exordial no prazo de 5 dias. Após, venham os autos conclusos.

MANAUS, 4 de Novembro de 2019


ROBINSON LOPES DA COSTA
Juiz(a) do Trabalho Substituto