PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela
MSCiv 0000402-89.2019.5.11.0000
IMPETRANTE: TUMPEX EMPRESA AMAZONENSE DE COLETA DE LIXO LTDA
IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 

A impetrante manejou Mandado de Segurança contra decisão prolatada pelo juízo da titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001373-64.2016.5.11.0005, determinando a utilização do valor do depósito recursal constante dos autos em prol da execução do processo 0001452-39.2018.5.11.0016, em que é reclamante MARCOS LOPES MARINHO.

Narra a impetrante que logrou êxito em seu recurso ordinário, mas foi surpreendida com a destinação da quantia do depósito recursal para outro processo em que também é reclamada. Afirma que o outro processo não está em fase de execução e que está sendo violado seu direito patrimonial líquido e certo, bem como que estão presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora para que seja concedida a liminar.

Analiso

Inexistência de prova pré-constituída.

É cediço que o mandado de segurança constitui-se em via excepcional, que exige prova pré-constituída.

No caso em exame, verifica-se que a impetrante não juntou cópia do ato coator, documento indispensável à análise e ao julgamento do direito líquido e certo, constituindo ônus da parte a sua apresentação. Tampouco juntou o instrumento de representação e outros documentos aptos a demonstrar a liquidez e certeza do direito que considera violado.

A apresentação de documentos deve abranger a integralidade da discussão do caso, sendo insuficiente que cubram somente os fatos que corroborem a pretensão do impetrante. Isso porque a ação mandamental não admite dúvida quanto ao direito e a seu substrato fático, sob pena de denegação da segurança por ausência de pressuposto processual específico da prova pré-constituída.

Outrossim, o mandado de segurança é ação que não admite dilação probatória, sendo incabível a abertura de prazo para apresentação dos documentos indispensáveis à prova do alegado, como consolidado na Súmula 415 do TST, que dispõe:

Súmula nº 415 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015).

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

Considerando que faltaram provas acerca de todas as matérias invocadas pela impetrante, verifico que está ausente o requisito legal de pré-constituição documental das provas.

O art. 10 da Lei nº 12.016/2009 determina o pronto indeferimento da inicial de Mandado de Segurança, quando incabível, impetrado fora do prazo ou carente dos requisitos legais, como segue:

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Dado o exposto, indefiro a petição inicial deste Mandado de Segurança, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, denego a segurança e extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Notifique-se a impetrante, por meio de seu patrono.

Manaus, 22 de Outubro de 2019


JOICILENE JERONIMO PORTELA
Desembargador(a) do Trabalho