PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RemNecTrab 0002166-58.2016.5.11.0019
JUÍZO RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS
RECORRIDO: SILVIA JANE COSTA COELHO, TAPAJOS SERVICOS HOSPITALARES EIRELI - EPP

PROCESSO TRT - ROT 0002166-58.2016.5.11.0019

 

 

DECISÃO

 

     Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão foi proferido em 26.7.17, havendo notícia de cientificação do ESTADO DO AMAZONAS sobre o decisum em 7.8.17 (certidão de id 9a683ec).

     Ocorre que, da consulta à aba expediências, afere-se que a notificação foi endereçada à SUSAM, ente despersonalizado, diverso do órgão de representação do ente público, o que justifica, aliás, a referência contida na certidão lavrada, atestando que não houve acesso ao sistema nos dias subsequentes ao envio da comunicação processual.

     Todavia, em que pese a irregularidade ocorrida, cediço que as nulidades devem ser arguidas pela parte interessada na primeira oportunidade em que lhe couber se manifestar nos autos, nos termos do que preceitua o art. 795, caput, da CLT, sob pena de preclusão.

     Entretanto, o ente público nada arguiu acerca da nulidade nos embargos à execução, primeira petição após a decisão colegiada (id 3d424a6 - datada de 10.1.18).

    Pontue-se, por relevante, que a manifestação requerendo o chamamento do feito à ordem foi protocolada somente após a ordem de expedição de ofício requisitório, em 15.6.18 (id 05797df), em virtude do redirecionamento efetivo da execução ao litisconsorte.

     Razões expostas, em decorrência do instituto da preclusão, indefiro o pedido do ente público (id 05797df), determinando o prosseguimento da ação, em seus ulteriores termos, pois transitado em julgado o título executivo. 

     Deixo de determinar a retificação do polo passivo - de modo viabilizar que as notificações, a partir de agora, sejam feitas por intermédio da Procuradoria Geral do ESTADO DO AMAZONAS, evitando-se futuras arguições de nulidade e entraves processuais -, tendo em vista que, após verificar os dados do processo, afere-se que a providência já foi adotada.

     Dê-se ciência.

     Prossiga-se.

  

Manaus, 17 de Outubro de 2019


ELEONORA DE SOUZA SAUNIER
Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do OJC