PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Manaus
Notif 0001229-88.2019.5.11.0004
REQUERENTE: MONICA NYBERG, CHRISTOFFER STEISER, MIKAEL STEISER, JENNY STEISER
REQUERIDO: GREENPEACE BRASIL, MANAUS AEROTAXI PARTICIPACOES LTDA, MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA, CESSNA AIRCRAFT COMPANY, WIPAIRE, INC

  SENTENÇA DE EXTINÇÃO

 

Vistos, etc.
                                            Os reclamantes ajuizaram a presente ação objetivando a notificação das reclamadas com o fito de interromper a prescrição.

O manejo em análise trata-se, na verdade, do instituto do protesto judicial baseado no art. 726 do CPC, aceito pela doutrina e jurisprudência até certo tempo atrás como forma de interrupção da prescrição.

Ocorre que a reforma trabalhista alterou esta possibilidade de interrupção da prescrição, com o novo parágrafo inserido no art. 11. Vejamos:

§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (grifei)

Portanto, não mais é admitido o protesto judicial com base no art. 726 do CPC como forma de interrupção da prescrição, mas tão somente o ajuizamento de uma reclamação trabalhista propriamente dita, o que não é o caso dos autos.

Assim, deixo de receber a presente ação de notificação, determinando seja extinto o presente processo, sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita (art. 485 do CPC).

Dispensado o recolhimento das custas em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora concedo aos reclamantes.

Notifiquem-se.

 

 

MANAUS, 16 de Outubro de 2019


CARLA PRISCILLA SILVA NOBRE
Juiz(a) do Trabalho Substituto